Agente do crime
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Acórdão nº 2005.01.00.068422-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA O ANTIGO INAMPS. MÉDICO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. 1. Competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar prefeito municipal que responde pela prática de crime federal. 2. Se da data em que foram praticados os fatos delituosos até a do recebimento da...
... apresentaram-se elucidativos quanto a autoria e materialidade do crime em comento, denotando, claramente, a intenção do Diretor da clínica em ... ínica, o que, obviamente, denota a existência de dolo por parte do agente ... A defesa, também, ofereceu alegações finais (vol. 3, fls ... -
Acórdão nº 2005.01.00.068422-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA O ANTIGO INAMPS. MÉDICO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. 1. Competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar prefeito municipal que responde pela prática de crime federal. 2. Se da data em que foram praticados os fatos delituosos até a do recebimento da...
... apresentaram-se elucidativos quanto a autoria e materialidade do crime em comento, denotando, claramente, a intenção do Diretor da clínica em ... ínica, o que, obviamente, denota a existência de dolo por parte do agente ... A defesa, também, ofereceu alegações finais (vol. 3, fls ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... De outro lado, a culpabilidade não integra o conceito de crime; ao contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que coliga o delito com a pena. Para se impor uma pena, dependemos então (a) de um fato materialmente típico, (b) contrário ao ...
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Acórdão nº 89488 de 2ª Turma, 13 de Junio de 2008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS. A norma contida no inciso II, do art. 14, do Código Penal, ao tratar da modalidade tentada, contempla um tipo de extensão, fazendo com que se amplie a figura típica de determinados comportamentos reputados criminosos para abranger situaç
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Decisão Monocrática Nº 0137016-04.2013.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso Extraordinário n. 0137016-04.2013.8.24.0064/50000, de São José Recorrente : Douglas Alexandre MartinsAdvogado : Jair Carlos de Souza (OAB: 27058/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAO presente recurso versa sobre...
... celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime" - (TEMA 977/STF) ... O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 89389 de 2ª Turma, 13 de Junio de 2008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS. Na apreciação do recurso especial, houve expressa menção à circunstância de que foi comprovada a divergência pretoriana nos moldes do art. 225, do Regimento Interno daquela Corte. 2. Houve a resolução da questão jurídica envolvendo o momento da consumação do crime de furto,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º Consideram-se vinculados ... municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de ...
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Acórdão nº 89847 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT. Clara indicação da existência de organização criminosa integrada pelo paciente, a revelar a presença da necessidade da prisão preventiva como garantia...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na prestação ... contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); ... II - ... Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” (NR) ... “Pena - ... e punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o Verificada a falta, o juiz ... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Acórdão Nº 0702027-27.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. INIVÁVEL O RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO OU PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANTIDA A QUALIFICADORA POR CONCURSO DE PESSOAS. PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU MÍNIMO. AGENTE QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS.AP
... PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU ... MÍNIMO. AGENTE QUE PERCORREU QUASE TODO O ... ITER CRIMINIS. RECURSO IMPROVIDO ... como o agente do crime de furto, inexistindo erro de tipo, haja ... vista a afirmação ... -
Acórdão nº 0003138-11.2019.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA FORA DA SALA PASSIVA – EIVA NÃO CONSTATADA – PRELIMINAR REJEITADA CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 4º, § 8 do Provimento n. 15/2020, da Corregedoria Geral de Justiça é possível a...
... 2.1. Não há que se cogitar de absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico, quando o exame concatenado das provas ... previstos no dispositivo legal, mormente, quando comprovado que o agente do crime integra organização criminosa ... -
Acórdão Nº 0706001-56.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM A AUTORIA DO APELANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. MAGISTRADO A QUO APLICOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL POR NÃO CONSIDERAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. PREJUDICADO. REGIME JÁ APLICADO PELO JUÍZO DE 1ºAPE
... recorrente, todas as provas apontaram para ele como o agente" do ... crime de furto ... II- Embora o apelante tenha requestado a aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700719-73.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO SIMPLES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SEM RAZÃO. NÃO...
... INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ... FURTO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO SIMPLES ... II - As provas apontaram para o apelante como o agente do crime de ... tentativa de furto qualificado. Em que pese a Defesa ... -
Acórdão Nº 0023938-89.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PROPOSTA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVANTA DÚVIDAS MAIS DO QUE RAZOÁVEIS ACERCA DA CONSUMAÇÃO DO REFERIDO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO OU CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA 4
... a prisão em flagrante, dão conta de que o apelado cometeu sim o crime de tráfico ilícito de drogas, não havendo se falar, portanto, em ... O agente que, sem prejuízo dos outros verbos nucleares que compõe o tipo penal, ... -
Acórdão nº 2015/0008252-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...
... GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. ... o agente ... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, ... crime, ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ... ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento ...
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Acórdão nº 1005531-97.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA [EMPREGO DE ARMA DE FOGO], PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO [DOIS FATOS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DAS BUSCAS VEICULAR/DOMICILIAR, BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O...
... CRIMINOSO IDÉNTICOS - COMANDO VERMELHO - FUNCAO DE ... LIDERANCA - CRIME PERMANENTE - CRIME ÚNICO - LITISPENDÉNCIA ... VERIFICADA — - ... agente quanto ú origem ilícita do objeto, inviável a absolvigáo pelo crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ...
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Acórdão nº 0004037-09.2019.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÕES – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA FORA DA SALA PASSIVA – EIVA NÃO CONSTATADA – PRELIMINAR REJEITADA – 2) MÉRITO –– 2.1) NEGATIVA DE AUTORIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGA E DO ANIMUS ASSOCIATIVO
... DO ENTORPECENTE COMPROVADA – 2.3) REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO – PROCEDÊNCIA – PARCA QUANTIDADE DE DROGA ... previstos no dispositivo legal, mormente, quando comprovado que o agente do crime integra organização criminosa e que vem fazendo do tráfico seu ... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento ... Art ... § 3º Não constitui crime ...
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Acórdão Nº 0700444-24.2022.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TORTURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLOAPELAÇÃO...
... TORTURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO ... provas apontaram para o ora apelante como o agente do crime de ... lesão corporal, não havendo comprovação de qualquer ...