Agente do crime
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a ... § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00003147420154058202), 19-02-2020
PROCESSO Nº: 0000314-74.2015.4.05.8202 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: FLAVIA SERRA GALDINO ADVOGADO: Diogo Sergio Maciel Maia e outros EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EX-PREFEITA ACUSADA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO
... prosperar; e 4) a dupla valoração negativa dos motivos do crime (ID 4050000.11428371) ... Contrarrazões apresentadas pelo MPF o qual, ... agente cometido o crime: ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A pena será agravada de um têrço quando o agente do crime fôr o Presidente da República, o Presidente de qualquer das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; ... IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; ... V - se o crime é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito ... - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que o fato narrado evidentemente não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... gravidade abstrata do crime de roubo e à periculosidade da conduta, não ... de maior reprovabilidade da conduta do agente do que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: ... I - no exercício de cargo ou função pública ou a ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. (NR) ... Art. 3o O ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADOPERPETRADO CONTRA VÍTIMA DE TENRA IDADE (15 ANOS). VALORAÇÃONEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMASCRIMINAIS DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DECISÃOMANTIDA.1. Há divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas na questãoveiculada no recurso especial, qual seja, se a tenra idade da vítimaconstituiu...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... bebidas alcolicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influncia de lcool ... ARTIGO 2 ... So vedados, ... 165 deste Cdigo poder ser caracterizada pelo agente de trnsito mediante a obteno de outras provas em direito admitidas, acerca ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: ... I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de ... de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." (NR) ... "Art. 308. Participar, na direção de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: ... #Incluído ... com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente ...
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Acórdão nº 0530924-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... RECURSOS ... CONHECIDOS E IMPROVIDOS ... Não há como absolver o agente do crime imputado a ele na ... denúncia quando ficar devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... se demonstrando o liame subjetivo necessário para a consecução do crime em que condenado, havendo escritório de contabilidade específico para ... 7. Circunstâncias que indicam o acusado como agente da prática do delito, não havendo que se falar em responsabilização ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo ... Na hipótese de inobservância do § 6º-D deste artigo pelo agente público responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o ...
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Acórdão nº 0571530-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Não há como absolver o agente do crime pelo qual foi ... condenado quando ficar devidamente comprovada, ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ENQUADRAMENTO ... PARQUET QUE BENEFICIOU O AGENTE. TRANSAÇÃO PENAL ... a prática do crime ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo ... § 2º Se o agente" cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte ... § 3º O funcionário público com atribuiç\xC3" ...
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Decisao Nº 0541730-52.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.3343/2006. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE CRIMINOSA.
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Não há como absolver o agente do crime de tráfico de drogas quando ficar devidamente comprovadas, por ... -
Acórdão nº 0311406-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... Não há como absolver o agente do crime imputado a ele na ... denúncia quando ficar devidamente ...
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Acórdão nº 0581384-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA ... Não há como absolver o agente do crime pelo qual foi ... condenado em primeira instância quando ficarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º , do Código Penal ... Nas suas razões ... qual não há que se falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância." (AgRg ...