Agente do crime
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Acórdão Nº 0000548-85.2015.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO...
... vrias peas de roupas ntimas, as quais sabia serem produto de crime. Importante destacar que Gonalino j era conhecido no meio policial porque ... DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE ADQUIRIU E RECEBEU EM PROVEITO PRPRIO MOTOCICLETA PROVENIENTE DE CRIME ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ... § 2º ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime descoberto não guarde elemento de conexão com ... Superior Tribunal de Justiça ... PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME COM ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME AMBIENTAL. ... da República) ... 3. O agente público, além de omitir-se em seu dever legal de zelar ...
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Processo nº 0043954-40.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... FLAVIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO ... SUBTRAÇÃO, COM SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE ... DO CRIME, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0006168-59.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação criminal. Roubo. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Reconhecimento. Absolvição. Impossibilidade. A palavra da vítima é prova suficiente para fundamentar a condenação, principalmente se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura nas duas fases do processo. Ficando suficientemente comprovada a materialidade e autoria do crime, bem como a...
... se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura nas duas fases do processo ... Ficando ... -
Processo nº 0381321-25.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal - Condenação por Infração Ao Artigo 157, § 2º, Ii Do Código Penal, À Pena de 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, No Regime Inicial Semiaberto, e Ao Pagamento de 13 DIAS-MULTA - Inconformado, Apela O Réu Pugnando Pelo Reconhecimento Do Crime Na Modalidade Tentada, Bem como Pela Redução Da Pena ¿ Descabimento ¿ Conforme Se Infere Nos Autos, O Apelante Foi Preso por Uma Guarniçã
... PRISÃO DO AGENTE" DO CRIME, NÃO PERMITE A ... CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também ... § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, ...
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Processo nº 0079445-31.2012.8.19.0038 de Sexta Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2017
... SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE DO CRIME, NÃO ...
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Acórdão Nº 0008536-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... diante das versões diferentes sobre o modus operandi do agente do crime (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), devem, ser ...
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Acórdão nº 0557410-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
... TENTADA. NÃO ALBERGAMENTO. TEORIA DA ... AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL ... COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM DA VÍTIMA, ... AINDA QUE O AGENTE DO CRIME TENHA SIDO ... PRESO LOGO EM SEGUIDA PELA AÇÃO POLICIAL ... 3 ...
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Acórdãos nº 0010857-57.2008.8.26.0477 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... acusação retrataram desde o inquérito policial que o agente do crime (branco, alto, jeito de 'gaúcho', cabelo liso, ...
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Acórdão nº 0021497-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2017
... GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO ... AGENTE EVIDENCIADA. GRAVIDADE ... CONCRETA DO DELITO, POIS CONSOANTE ... ILÍCITO, REVELA TAMBÉM A INTENSA ... PERICULOSIDADE DO AGENTE DO CRIME QUE ... DEMONSTRA ENGAJAMENTO NA PRÁTICA ... DELITUOSA". RISCO CONCRETO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... judiciais acerca das circunstâncias do crime", cabendo às Cortes Superiores ... apenas o controle \xC2" ... agente", mediante demonstração de elementos concretos do delito ... 8. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE ... agente ...
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Acórdão nº 0000928-14.2014.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Marzo de 2017
... OBJETOS SUBTRAÍDOS OU A ARMA UTILIZADA PARA O CRIME ... NÃO OBSTANTE A FLEXIBILIDADE DOS TRIBUNAIS PARA A ... TESTILHA, APENAS UMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU O ... ACUSADO COMO O AGENTE DO DELITO, A PARTIR DE ... ELEMENTOS COMO A VOZ E UMA TATUAGEM, JÁ QUE O ...
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Decisao Nº 0302544-26.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PELA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATOS NOVOS. NÃO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o requerimento pela prisão preventiva de Juliana Matias Oliveira,...
... de Juliana Matias Oliveira, acusada da suposta prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido no dia 07.11.2020 ... 2. Consta dos ... delito e a presente data mais de sete meses -, e não havendo a agente do crime se envolvido em nova transgressão no período, tem-se por ... -
Acórdão nº 0001074-12.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JUNIOR ALVES DE FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – INOCORRÊNCIA –
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME" DE AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ALEGADA PRESCRI\xC3" ... por um dos interlocutores, vítima, sem o conhecimento do outro, agente do crime, já que não se confunde com interceptação telefônica ... -
Acórdão Nº 0011873-84.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM O ... CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO ... IMPRÓPRIO) – ... desclassificação da conduta do agente do crime de roubo para o ... crime de furto ... É possível a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer ... maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime ... § 4º ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... reincidência é necessário que o agente" cometa novo crime depois de ... transitar em julgado a\xC2" ... -
Acórdão nº 0000039-36.2017.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - MEIO EMPREGADO [ARMA DE FOGO] - CONTEXTO DE DISCUSSÃO - LOCAL PÚBLICO - REGIÃO DO DISPARO PRÓXIMA A ÓRGÃOS VITAIS - PLAUSIBILIDADE DE DOLO DE MATAR - JULGAMENTO...
... : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... Embora “a vítima virtual, ou pretendida pelo agente do crime, não tenha sofrido lesões decorrentes dos disparos de arma de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ... autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ...
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Acórdão nº 0578341-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... DESNECESSIDADE ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS ... DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA ... RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... Não há como absolver o agente do crime imputado a ele na ... denúncia quando ficar devidamente ...