Agente do crime
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de ... crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida Ativa ... ARTIGO ...
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Processo nº 0443809-45.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... CRIME" EM SUA FORMA ... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE \xC2" ... SUBTRAÇÃO, COM SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE ... DO CRIME, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE E ...
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Acordao N° 1427024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo de dados. Circunstâncias do flagrante. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento. 1 - o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrância -- os acusados despachando drogas pelos correios - não é ilegal, sobretudo se não era possível aguardar para obter autorização. - após os acusados...
... 2 - O flagrante é preparado se o agente do crime é induzido à sua prática. Não é o que ocorre quando é ... -
Acórdão nº 1000220-34.2015.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
RECURSO CRIMIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISPENSA DE ANIMO CALMO E REFLETIDO. O delito de desacato consuma-se pelo simples desrespeito ao funcionário público, mediante prolação de palavras ofensivas contra a pessoa que exerce a função pública. Comprovado que o réu ofendeu os policiais militares que o abordaram, correta a
... Saliento, por oportuno, que para a caracterização do crime de desacato não se exige do agente ânimo calmo e refletido, de modo que ... -
Julgamento 7000362-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... agente do crime previsto no art. 290 do CPM, impropriamente castrense, ...
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Acordao N° 1330974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Revisão criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Revisão criminal. Improcedente. 1. As circunstâncias qualificadoras relacionadas a delitos contra a vida, somente podem ser suprimidas da análise do júri quando totalmente descabidas e...
... Se o Conselho ... de Sentença entendeu que a conduta do agente do crime se situava entre àquelas mais gravosas em ... razão de motivos, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em depósito" ou "guardar", de crime permanente, mostra-se prescindível o ... responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ainda, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - ...
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Acórdão nº 0007601-07.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Roubo qualificado. Provas. Insuficiência. Reconhecimento pela vítima. Absolvição. Pena. Majorantes. Patamar. Proporcionalidade. Regime. Primariedade. A palavra da vítima é prova suficiente para fundamentar a condenação, principalmente se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura. A ausência de fundamentação idônea afronta a Súmula 443 do STJ,...
... se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura ... A ausência de fundamentação idônea ... -
Acórdão nº 0033059-66.2009.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Roubo. Prova. Reconhecimento. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Improcedência. Recurso não provido. A palavra da vítima é prova suficiente para fundamentar a condenação, principalmente se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura, secundada por outros elementos
... se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura, secundada por outros elementos da prova nos ... -
Decisao Nº 0000065-30.2020.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATOS NOVOS. NÃO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a representação pela prisão preventiva de Felipe...
... Procurador : Maria de Fátima Campos da Cunha ... Assunto : Crime Tentado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... do delito e a presente data mais de um ano -, e não havendo o agente do crime se envolvido em nova transgressão no período, tem-se por ... -
Acórdão Nº 0700572-69.2016.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... DELITIVA PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME" QUE EXTRAPOLAM ÀS NORMAIS DA ESPÉCIE, ... DEVENDO SER MANTIDA A VALORAÇ\xC3" ... como o agente do crime de ameaça ... II- O fato do acusado ter atropelado a vítima e ...
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nº 2000.01.00.033541-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2004
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando
... Volnei a aderir ao 'esquema', acabou confessando a prática do crime de corrupção passiva, tendo declarado, verbis: ... '10. interlocutor - ... é lamentável e frustrante, mas comum em tais crimes, identificar o agente corruptor, a deficiência não desfigura o crime de corrupção passiva, ... -
Acórdão Nº 0722484-12.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
... recorrente, as provas apontaram para o ora apelante como o agente do ... crime de furto, inclusive, as filmagens do momento do furto ...
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Acórdão Nº 0002446-88.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... DE DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AGENTE INFRATOR ... FOTOGRAFIA DO ACUSADO QUE FORA COLOCADA AO LADO DE OUTRAS ... QUE INDICA O INSURGENTE COMO O AGENTE DO CRIME. PALAVRA DA ... PESSOA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS ...
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Acordao N° 1258019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Art. 28-a do cpp. Inaplicabilidade. Crime de uso de entorpecentes. Art. 28 da lei n. 11. 343/06. Crime de corrupção de menor. Art. 244-b da lei n. 8. 069/90. Ausência de provas da condição etária. 1. Compra de droga na companhia de menor. Corrupção. A lei processual estabelece vedações ao instituto negocial do novo art. 28-a do cpp, dispondo...
... ART. 28-A DO ... CPP. INAPLICABILIDADE. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. ART. 28 DA LEI N ... 11.343/06. CRIME DE ... 28-A do CPP, dispondo que o ... agente" que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo ou a transaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1008223-89.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – 1. DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – IMPUTAÇÃO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA - 3. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –...
... ÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – MODUS OPERANDI DO CRIME E INDICIO DE INTEGRAR A FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” NA QUAL ... da ordem pública, em especial se constatado que o recorrente, agente do crime, integra organização criminosa na qual exerce a função de ... -
Acórdãos nº 1047700-87.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... , não fazendo referências específicas ao suposto agente do crime. Apelante que inclusive fora preso em ...
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Acórdão Nº 0005277-98.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... apontaram para o ora apelante como o agente do crime de lesão ... II- Quanto à suspensão condicional da pena, tendo ...
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Acórdãos nº 0000233-43.2016.8.26.0355 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... entendido como dependência do espaço residencial do agente do crime de posse ilegal de arma para os fins dispostos no ...
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Cibercriminalidade
... -se e esquivarem-se da atuação estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é tributada ao teórico da ... E, por conta da conexão a este, o agente, desde um lugar físico situado em qualquer país, pode afetar, ...
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Julgamento 0000064-70.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2017
... ( ... ) 2 ... O c ivi l só comete o crime d e es te li o n a to , p r e v i s to n o C P M , se o p r ...
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Acordao Nº 168048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
... #51), que julgou procedente a denncia para conden-lo por prtica do crime do art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006. A juza dosou a pena em 1 (um) ano ... da traficncia, tem-se que a substncia encontrada na posse do agente era para consumo prprio, devendo, assim, ser desclassificado o crime de ...
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Julgamento 7001124-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
... PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM ... CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ... agente foi encontrado portando substância entorpecente em local sujeito à ...
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Acórdão Nº 0800026-64.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... PROVA DA ... MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE ... RECONHECIDO PELA VÍTIMA ... os demais atos do processo, ou ainda, a prisão provisória do agente do ... crime, quando devidamente amparada pelo art. 312 do Código de ...