agente imputavel

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença ...O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ...- O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o ...

  • Acórdão nº 2009/0203596-8 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. FALTA

  • Acórdão nº 2011/0248900-7 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 DO CP E 1° DA LEI N. 2.252/1954. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou a grave ameaça,...

  • Acórdão nº 2014/0160103-7 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 500/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É dever da parte demonstrar o cabimento do recurso, isto é, que...

  • Acórdão nº 2010/0053264-8 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. REVISÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL NO...

  • Acórdão nº 2008/0086588-9 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. CONDENAÇÃO. AGRAVANTES DAS ALÍNEAS ""C"" E ""H"" DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE...

  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

    ...72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ARTIGO 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...imputável exclusivamente ao órgão ambiental. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de ...

  • Acórdão nº 2010/0044874-9 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA...

  • Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.127.954/DF (DJe

  • Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. 1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na...

  • Acórdão nº 2014/0029287-4 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores,...

  • Acórdão nº 2009/0201621-6 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS...

  • Acórdão nº 2011/0050197-0 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA...

  • Acórdão nº HC 194184 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que, para a configuração do delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, anteriormente previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, são desnecessárias provas da efetiva corrupção

    ... da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Ordem ...

  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    ...a) do agente público que praticou o ato irregular, e. b) do terceiro que, como ...III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal. CAPÍTULO V ...

  • Acórdão nº 2007/0264026-9 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 98 DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 26, PARÁGRAFO ÚNICO E 61, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos...

    ...3. É possível a ocorrência de delito cometido por agente semi-imputável, com o emprego de dissimulação. 4. A substituição da ...

  • Acórdão nº 2006/0188197-8 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1.º DA LEI N.º 2.252/54. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave...

    ... pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes. . 2. O delito previsto no art. 1.º, da Lei n.º 2.252/54, é crime ...ção de menor de 18 anos em crime juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº HC 167867 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DO MENORES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.831/RS. PRECEDENTES. CORRUPÇÃO DO MENORES. DELITO FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1 Conforme a...

  • Acórdão nº HC 162745 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE,

  • Acórdão nº HC 126702 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1.º DA LEI 2.252/54). COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N.º 269 DA...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente" de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de com\xC3"... não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. ARTIGO 684. A aplicação da penalidade tributária, e ...

  • Acórdão nº HC 156500 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N.º 444/STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DO VALOR...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando ...30). SEÇÃO X. Falta imputável...

  • Acórdão nº 2006/0224593-1 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DELITO PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O crime previsto no art. 211 do Código Penal, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor

    ...Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ...