agente imputavel
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" ... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências p\xC3" ... precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... imputável exclusivamente ao órgão ambiental.” (NR) ... “Art. 60-A. Nas ...
- Acórdão nº HC 156500 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-BDO ECA. DELITO FORMAL. PROVA DO DOLO. DISPENSABILIDADE. CIÊNCIAACERCA DA MENORIDADADE DO ADOLESCENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.NÃO CABIMENTO EM WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito denatureza formal, por isso sua configuração não depende de prova daefetiva corrupção de...
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Acórdão nº 2006/0224593-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos ... ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente" de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de com\xC3" ... não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ... ARTIGO 684 ... A aplicação da ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL ECORRUPÇÃO DE MENOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. INDEFERIMENTODE DILIGÊNCIA. REPUTADA A DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃODE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO...
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Acórdão nº HC 178658 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... agente, tendo em vista ser ele imputável, atuar com vontade própria, livre de ...
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Acórdão nº HC 178659 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... agente, tendo em vista ser ele imputável, atuar com vontade própria, livre de ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO VI, DALEI N.º 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ATRIBUIÇÃO DEIMPORTANTES ATOS EXECUTÓRIOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO MAIS SEVERA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO.PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há ilegalidade na...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL ECORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E OADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.MATÉRIA NÃO DEBATIDA DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DADENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.DISCUSSÃO SUPERADA. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Si a temeridade ou malícia for imputavel ao procurador o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da ... I, o juiz mandará notificar o agente consular da nação do falecido para assistir, quando possível, a ...
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Acórdão nº 1004028-61.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...
... PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI – INVIABILIDADE – AGENTE QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS – 4. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... 4. A pena do semi-imputável pode ser reduzida de 1 (um) a dois (dois) terços, se o agente, em virtude ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DEAUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP.MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCURSOFORMAL CARACTERIZADO. MAIS DE UM PATRIMÔNIO ATINGIDO. CORRUPÇÃO DEMENOR. SÚMULA 500/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO DETEMPO DE...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... correspondentes às vantagens indevidas prometidas ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do ... imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o Verificada a falta, o juiz ... § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário ... § 4o O efeito retroativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035860320154058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003586-03.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MILTON SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE À INFRAÇÃO PENAL. AGENTE IMPUTÁVEL, AO TEMPO DA AÇAO. PROSSEGUIMENTO DO...
... ão do processo -, ao argumentar que, ao tempo da ação (2012), o agente era imputável e que a patologia do investigado somente surgiu em 2013 ... -
Acórdão Nº 0024638-39.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. AGENTE IMPUTÁVEL NO MOMENTO DA CONDUTA. PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO ...
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Acórdão Nº 0001601-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Considerando que, na espécie, a agressão foi cometida por agente imputável, a genitora, contra pessoa do sexo feminino, a filha ...
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Acórdão nº 0300039-66.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Súmula nº 500 do STJ ... A fundamentação da análise das ...
- Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 106893 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0004210-10.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... ção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos ... 4 ...
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Acórdão nº 0502173-47.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Súmula nº 500 do STJ ... 3. A fundamentação da análise ...