agente imputavel
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Acórdão nº 1.0000.22.096242-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- CONTA CORRENTE- SAQUE FRAUDULENTO- RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇAO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. MINORAÇÃO. CABIMENTO.-Nos termos do que dispõe a norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviç
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Julgamento 7000988-79.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS CONFUNDIDA COM O MÉRITO. PRESENÇA DE DOLO. FALTA DE PROFISSIONALISMO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFRONTA AOS PILARES DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... não possui conexão com a crise familiar vivenciada pelo agente. Estando explicitamente comprovadas a autoria e materialidade, não ... ípio in dubio pro reo , por se tratar de agente plenamente imputável, com mais de 9 (nove) anos de serviços prestados à Marinha do Brasil ... -
Acórdão nº 1.0570.14.002805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.1 - A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas...
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Acórdão nº 1.0570.14.002805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.1 - A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas...
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Acórdão Nº 0006948-91.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... COMPORTAMENTO ILÍCITO PELO AGENTE IMPUTÁVEL NA COMPANHIA ... DE ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº 108442 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 111137 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0036575-14.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a ...
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Acordao N° 1434359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Desclassificação. Constrangimento ilegal (art. 146, cp). Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Menoridade relativa. Redução aquém do mínimo legal. Vedação. Súmula nº 231 do stj. Ação delitiva única. Mesmo contexto fático. Concurso formal. Exasperação única de...
... por agente imputável na companhia de menor de 18 anos de idade (Enunciado nº 500 da ... -
Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0172834-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2019
APELAÇÃO. Denúncia: Artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06 - todos os acusados. Artigo 180, do Código Penal - acusado Felipe. Artigo 180, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal - réu Jonathas. Artigo 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 - réus Felipe e Bruno. Condenação: Acusado Bruno - artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06;...
... bem, e a ciência do agente sobre essa circunstância. A origem ... ilícita está comprovada pela ... pelo agente imputável ... 9. Não há como olvidar que, no delito cometido mediante ... duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-57.2012.5.06.0181), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA - Tendo sido negado o vínculo empregatício recaiu sobre o reclamante o ônus de provar suas alegações, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I do CPC, e de tal encargo ele conseguiu se desincumbir satisfatoriamente. Recurso empresarial improvido. RECURSO DO RECLAMANTE. “Para que haja ato ilícito, necessária se faz a...
... Desse modo, deve haver um comportamento do agente positivo (a ç ã o) ou negativo (omiss ã o), que desrespeitando a ordem ... -
Processo nº 0049095-32.2016.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Agente que, no dia 16 de junho de 2016, po r volta das 11h, na Comunidade ... necessidade da prova de que o menor foi corrompido pelo agente imputável. Nesse sentido traz-se à colação o seguinte julgado: “ ...
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Processo nº 0048584-11.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... a apontar o recorrente como agente" ativo da condu- ... ta imputada. Incidência na hipótese \xC2" ... entre o agente imputável e o adolescente restou in- ...
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Responsabilidade civil
... ; naturalmente que a omissão só será juridicamente relevante se o agente tinha o dever jurídico de agir, pois ninguém é obrigado a fazer ou ... -se demonstrar que o filho poderia ser responsabilizado, caso imputável fosse: ENUNCIADO 590: “A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos ...
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Acórdão nº 2008/0107778-6 de T6 - SEXTA TURMA
... I. Deve ser reconhecido o excesso de prazo quando o agente aguarda o encerramento da instrução criminal constrito há quase um ano ... complexidade, posto que há apenas um réu, sendo a demora imputável em grande parte ao aparato judicial ... II. Ordem concedida para relaxar ...
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Acordao Nº 153982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO E ABSOLVIÇÃO QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVA DA MENORIDADE DOS CORROMPIDOS – PRESCINBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO DE IDENTIDADE – OUTROS DOCUMENTOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA. 1) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de...
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Acordao Nº 139720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS) E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA PROFERIDA SOB A FORMA ORAL - MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE...
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Acordao Nº 139720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS) E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA PROFERIDA SOB A FORMA ORAL - MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE...
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Acordao Nº 153982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO E ABSOLVIÇÃO QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVA DA MENORIDADE DOS CORROMPIDOS – PRESCINBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO DE IDENTIDADE – OUTROS DOCUMENTOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA. 1) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de...
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Acordao Nº 153982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO E ABSOLVIÇÃO QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVA DA MENORIDADE DOS CORROMPIDOS – PRESCINBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO DE IDENTIDADE – OUTROS DOCUMENTOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA. 1) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de...