agente marítimo

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto (REsp 1.129.430/SP).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 1

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 08/04/2004RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185.O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.

PJE 0801086-19.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. INFRAÇÃO PREVISTA NA IN RFB 800/2007 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA IN RFB 1473/2014. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra CTI - CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP, em face de...

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSPORTE MARÍTIMO – IMPORTAÇÃO - BLOQUEIO DE MERCADORIAS NO SISCOMEX – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE CORRÉU AGENTE MARÍTIMO. Legitimidade passiva caracterizada – Agente marítimo que realizou o bloqueio no sistema informatizado e que pertence ao mesmo grupo do transportador – Precedentes, envolvendo a mesma correquerida – Mérito – Argumentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. 1 – PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR ESCASSEZ DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS QUESTÕES OU DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A PARTE CONSIDERA INCIDENTES NA CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE...

Cobrança – Representação – Autora, transportadora marítima, que está representada por agente marítimo, que agiu em seu nome – Caso em que a ré firmou com o agente marítimo o "Termo de Responsabilidade de Container" – Agente marítimo que está credenciado para representar a autora em juízo. Prescrição – Cobrança – Sobrestadia de contêiner - Não incidência do lapso prescricional ânuo – Art. 449 do...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 12/12/2009AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para...

AÇÃO DE COBRANÇA – Transporte marítimo – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Descabimento – Requerida que atuou como agente de carga no contrato de transporte celebrado pela requerente – Avarias na unidade de carga – Relação comercial entre as partes evidenciada – Apelante que atuou como representante da autora perante o armador responsável pelo transporte – Sentença mantida –...

VOTO Nº 27751 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Agenciamento marítimo. Compra e venda de chumbo. Produto não entregue. Responsabilidade do agente marítimo se e quando mandatário do armador. Inteligência do art. 710, caput, c.c. o art. 667, § 1º, ambos do CC. Todavia, proforma invoice que indica como transportadora a sociedade Shanxi Ruishun Trade Co. Ltd.. Prova inequívoca de que o transporte foi...