agente marítimo
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA PELO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... c) apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em ... VI ? o prático; ... VII ? o agente de manobra e docagem ... Art. 8º A penalidade de suspensão do ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. LITISPENDÊNCIA NÃOVERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃOCONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídicadeclaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dosjuízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047198-16.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 156) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratam-se de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de indenização por danos ambientais (Decreto n.º 8974, de 15/05/1986 ¿ tabela V, item 3)....
... Na ... lição de Paulo Henrique Cremoneze, “o agente ... marítimo é representante do transportador ... marítimo e/ou, ... -
Acórdão Nº 0790178-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA INTEGRALIDADE DA CARGA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO EM RELAÇÃO A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE. OBSCURIDADE DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
... INTERNACIONAL ... DECLARAÇÃO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE ... JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO AFASTADAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. TRANSPORTE UNIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA PACIFICADO
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 49. É atribuição do cargo de Agente de Publicações Oficiais do quadro de pessoal da Imprensa Nacional ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 107, IV, E,DO DECRETO-LEI N. 37/1.966. AGENTE MARÍTIMO. APLICAÇÃO DAPENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante
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Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. INFRAÇÕESADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. ATUAÇÃO NOSLIMITES DO MANDATO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015....
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Acórdão nº 70085149227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. 140 DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 1025766-79.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Apelação Transporte marítimo Avaria de carga Ação regressiva ajuizada por seguradora Legitimidade passiva Agente marítimo Personagem que atua como mero mandatário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166649620184058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0816664-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISCOSERV....
... MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... “Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, ... II - Condutor de Lancha; ... III - Agente de Transporte Marítimo e Fluvial; ... IV - Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial; ... V - ...
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Decisão Monocrática Nº 0050109-03.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. REVELIA. CITAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LOCAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. AGENTE MARÍTIMO. EMPRESA QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DE REPRESENTANTE. QUESTÕES VITAIS PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E POSTERIOR REVELIA. SENTENÇA CITRA PETITA.
... REPRESENTANTE LOCAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. AGENTE ... MARÍTIMO. EMPRESA QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0790178-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA (PAGAMENTO DE SEGURO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMOVIDA BRANDÃO FILHOS FOTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. REJEITADA. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA INTEGRALIDADE DA CARGA. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MÉRITO. AVARIAS NOS
... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... MARÍTIMA LTDA. REJEITADA. AGENTE MARÍTIMO QUE ... RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ... - Acórdão Nº 0300453-24.2014.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013