Agente operador do fundo de garantia do tempo de serviço
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ...§ 8o O agente financeiro responsável pelo financiamento ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela ... de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. #Incluído pela Lei nº 13.202, de ... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. ... identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.” (NR). “Art.5º ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...ção de crédito e para concessão de garantia", exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar n\xC2"... de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, perante ... celebre, concomitantemente, perante o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...õe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo. § 8º O ato de que trata o § ...
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Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. #Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019. ARTIGO 5. Ao ...
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Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. \xC2"...
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Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do ... cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que ... Trabalho tomará disponíveis ao INSS e ao Agente Operador do FGTS as informações constantes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-08.2018.5.06.0193), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No presente recurso, a questão que se coloca é a legitimidade (ou não) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo do procedimento de jurisdição voluntária instaurado. E a resposta é positiva. À instituição financeira, na qualidade de agente operador do
...agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, incumbe a manutenção e o controle ... -
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, ...ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"...§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 9º - A CEF, para fins de remuneração como Agente Operador do FGTS, considerará recolhimento desses depósitos, da multa ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...III - Caixa Econômica Federal - CEF, agente operador do FNHIS;. IV - Conselho das Cidades;. V ...II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições ...
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Código de Trânsito Brasileiro
...XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à ..., quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ..., embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte ...ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações ...ARTIGO 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Acórdão nº 0019263-09.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Tendo o Juízo reclamado a elaboração de planilha, ainda que exemplificativa, de cálculos para respaldar o valor atribuído à causa, o fazendo sob o fundamento de que fora este aleatoriamente fixado, ilegítimo o indeferimento de reclamo de intimação do réu, agente operador do Fundo de...
...órios referentes a conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, indeferiu ... ainda que exemplificativa, argumenta que o agente operador do Fundo é quem detém tais extratos e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27). § 1º ... não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa depositante a parcela de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ...ção de atendimento obrigatório do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por ... pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
...ários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá ...-Geral da Fazenda Nacional e pelo Agente Operador do FGTS, no prazo de até noventa dias ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ..., diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...
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Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. #Incluído pela Lei nº ... artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:. ... cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. #Redaç\xC3"...§ 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...Art. 25. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, prestará assessoramento técnico ao Conselho Curador do ...
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Acórdão nº 2010.43.00.001017-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 2013
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados no âmbito de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal, sob dupla condição, de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e como agente financeiro, e o município de Palmas/TO, tendo por objeto obras de saneamento básico, na cidade de Palmas/TO, executadas com o emprego de verbas do FGTS. 2. "Compete à Justiça
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"...§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...I – promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e ... deste artigo serão pagos mensalmente pelo agente pagador, com a identificação do responsável ... será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ..., e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União. § 1º A vigência do ...ídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, nos termos do ...Seção VII. Do Agente Operador. Art. 24. Fica atribuída às instituições ...
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Acórdão nº 0043514-46.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Enero de 2013
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACORDO FIRMADO ENTRE O AGENTE OPERADOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATÚ, REFERENTE A VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE, SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DURANTE O PERÍODO POR ELE ABARCADO. 1. Dizendo a causa de pedir deduzida na lide com valores pagos pela Prefeitura Municipal de Catú ao...
Assunto: Liberação de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... em seu nome, diante da condição de agente operadora do fundo, fica a cargo do Ministério ...