Agente operador do fundo de garantia do tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ... § 8o O agente financeiro responsável pelo financiamento ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação ... de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. O agente operador do Seguro Obrigatório para Proteção ... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... ção de crédito e para concessão de garantia", exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar n\xC2" ... de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, perante ... celebre, concomitantemente, perante o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.” (NR) ... “Art.5º ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... õe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ... § 8º O ato de que trata ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador ... #Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
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Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... III - Caixa Econômica Federal - CEF, agente operador do FNHIS; ... IV - Conselho das ... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições ...
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Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do ... cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que ... Trabalho tomará disponíveis ao INSS e ao Agente Operador do FGTS as informações constantes da ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 9º - A CEF, para fins de remuneração como Agente Operador do FGTS, considerará recolhimento desses depósitos, da multa ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia primária ... concessionárias, permissionárias e o Operador Nacional do Sistema - ONS emitirão documento ... ária extraordinária não constitui garantia de receita bruta nem de remuneração mínima às ... poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no parágrafo único do ... ção indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... ção de atendimento obrigatório do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por ... pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos ... #Incluído pela Lei ... artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável: ... cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... § 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...