agente penitenciario da paraiba
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029126620184058200), 13-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, julgou procedente o pedido inicial para, confirmando
... , argumentou a União que, a ora apelada, Agente Federal do Departamento Penitenciário Federal, ... ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, não faria jus à percepção da referida ... -
Decisão da Presidência nº 1031731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... NTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ... REGIME DE PLANTÃO ... JORNADA DE TRABALHO ... PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Tendo o Agente Penitenciário regime especial de trabalho, não ...
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Decisão monocrática Nº 1376133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CARGO TÉCNICO. CUMULAÇÃO COM ... do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Cargo de Agente Penitenciário possui natureza ...
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Decisão da Presidência nº 844892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... ão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: APELAÇÃO AGENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 844892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... ão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: APELAÇÃO AGENTE ...
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Decisão da Presidência nº 1008207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... AGENTE PENITENCIÁRIO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba (LC nº 85/2008, art. 22) ... Verifica-se que ...
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Decisão da Presidência nº 1073176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... Agente de Segurança Penitenciário, o juízo ... o Estatuto da Policia Civil do Estado da Paraíba, que' em em seu artigo 22, regulamenta a jornada ...
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Decisão Nº 06031682420088200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2021
... ão de danos morais, em face do Estado da Paraíba. Alega a parte requerente que ocupa o cargo de ente penitenciário lotado na cadeia pública de Cajazeiras e, que ...
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Decisão Nº 00010340520108200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2020
... ão de danos morais, em face do Estado da Paraíba. Alega a parte requerente que ocupa o cargo de ente penitenciário lotado na cadeia pública de Cajazeiras e, que ...
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Dos crimes contra a administração pública
... não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo. Denúncia ... , cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. (RE 211941, Rel. Min. Sepúlveda ... do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Ministério Público Federal, relacionados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de ação ou omissão voluntária do agente causador. Cabe salientar que este ato não ... Universidade do Crime (o sistema penitenciário" nacional). Poderia sustentar que duas melancias n\xC3" ... Legal da Universidade Federal da Paraíba, membro da augusta sociedade científica, que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0038332-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA ... PROCURADOR : JOSÉ EDISIO S SOUTO E OUTRO(S) ... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL PREVENDO DUAS MIL VAGAS ...
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Direito processual penal
... -se a competência pelo lugar em que o agente obtém a vantagem ilícita. ( ... )" STJ - CC 2500 ... do condenado do estabelecimento penitenciário. Trata-se da chamada auto-rização de saída , ... Cf. Confl. de Atrib. n. 105, Paraíba ...
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Decisao Nº 0004129-18.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-10-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003), ÀS PENAS, RESPECTIVAMENTE, DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO; 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA (SENTENÇA DE FLS. 118/127).
... CRIME PERMANENTES - ENTENDE-SE O AGENTE" EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMAN\xC3" ... de Galego de Jacó, agente penitenciário que trabalha no Estado da Paraíba e a outra ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TRT da 13 a Região (Paraíba), REO n. 01146.2004.015.13.00-2, 26.1.2005, DJ ... a individualização da conduta de cada agente quando do oferecimento da denúncia, mister se ... 66. Do trabalho penitenciário ... Dispõe o art. 39 do Código Penal que “o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... urbanístico;” ... Não raras ... principal do agente privado prestador), violou o princípio de ... Lei Estadual 10.519/2015 do Estado da Paraíba ... Bloqueio de aparelhos celulares pelas ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba ... Nº 01 - Ano 2015 ISSN | 2179-7137 | ... ção feminina presa no sistema penitenciário correspondia a apenas 6,2% de todo contingente no ... ção, nesta perspectiva é tomada como agente que move e não como condição que imobiliza ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Agente Penitenciário do Estado da Bahia e do cargo de ... do Estado da Paraíba, INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL, com fulcro ...
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Direitos da Personalidade
... sujeito cognoscente, mas como ativo, como agente; e que se refere aos outros homens na mesma ... recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança ... ão de Cristo”, realizada no Estado da Paraíba du rante a “Semana Santa”, sem obter ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba ... Nº 02 - 2º Semestre de 2014 ... ISSN | ... ção sobre a situação do sistema penitenciário e tem reclamado mudanças urgentes; preocupação ... mais, membro útil à comunidade, enquanto agente de transformação ... Por outro lado ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [ ... ] § 1º No ... /PB , 229 caso Governador do Estado da Paraíba x Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba ... á a sua função típica, isto é, “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o ...
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Processo penal
... ção de punibilidade pelo casamento do agente com a ofendida (inc. VIII do art. 108 do CP) ... relação à Constituição do Estado da Paraíba, que prevê, no art. 136, XII, foro especial por ... a empreender um comportamento penitenciário voltado a ordem, ao mérito e a uma futura ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... transparência deficiente e percepção do agente público de que seus pares são corruptos. Do ... disponibilizados para o sistema penitenciário: “Nesse diapasão, é sintomática a ... caso precedente, o do ex-governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima seria julgado pelo Plenário ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... pelos apenados do sistema penitenciário nacional, perante os princípios da dignidade da ... se estabelece o crime doloso, quando o agente quer o resultado, e culposo, quando o sujeito ... de Direito, Universidade Estadual da Paraíba ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... indevida do cargo de Agente Penitenciário do Estado da Bahia e do cargo de ... Segurança Penitenciário do Estado da Paraíba ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ...