agente penitenciário es 2008
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 27432 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.033323-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - AUSÊNCIA - PERTINÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA.
... ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do ... pelo demandante, o Decreto Estadual 44.769/2008 regulamenta: Art. 1 Este Decreto dispe sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
... ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurana Penitencirio, Nvel II, Grau E, e, por ... de publicao do Decreto Estadual n 44.769/2008; (iii) o postulante no preenche os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
... ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurana Penitencirio, Nvel II, Grau E, e, por ... de publicao do Decreto Estadual n 44.769/2008; (iii) o postulante no preenche os requisitos ... -
Das penas
... "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há ... ça social, em razão da periculosidade do agente. Em sentido contrário, argumentando se tratar, ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , à segurança pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... que a produção segmentada, em que cada agente econômico atua em sua área de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, poderá o ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... § 2º Se o agente usa da violência, incorre também na pena a esta ...
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Direito Penal
... ízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem ... ão acerca da regressão de regime penitenciário, consoante os postulados do contraditório e ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ...
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Responsabilidade civil do estado
... o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é conferido a ... 3427) (2008) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-MT – Prova: ... Penitenciário ... A respeito de controle e ...
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Dos crimes contra a administração pública
... não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo. Denúncia ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... , cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. (RE 211941, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... É o caso, por exemplo, do agente político, que está sujeito não apenas às ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... : quando somente uma pena é prevista ao agente" (ex.: a privativa de liberdade, no crime de homic\xC3" ... à progressão para o regime penitenciário que lhe seja mais favorável? Justifique ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... agente público destinatário do comando judicial, para ... ça inerentes a qualquer complexo penitenciário - poderá fazer-se acompanhar de intérprete de ...
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Exercícios prácticos
... se aperfeiçoaria na hipótese de o agente, para alcançar seu intento (invadir dispositivo ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... militar que trabalha no complexo penitenciário, e o ameaçou com estilete, exigindo ser ...
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A prática do novo júri
... por circunstâncias alheias à vontade do agente ativo, qual seja, a intervenção da testemunha ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Como é comum no sistema penitenciário do país, alguns detentos forçam outros a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de ação ou omissão voluntária do agente causador. Cabe salientar que este ato não ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... Universidade do Crime (o sistema penitenciário" nacional). Poderia sustentar que duas melancias n\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... a individualização da conduta de cada agente quando do oferecimento da denúncia, mister se ... 66. Do trabalho penitenciário ... Dispõe o art. 39 do Código Penal que “o ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... Jeremy Bentham (2008", p. 20-21) descreve um modelo de “casa de inspe\xC3" ... O sistema penitenciário de Auburn ainda merece críticas por não se ... ção carcerária, ao número de presos por agente e ao percentual de presos provisórios em cada ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [ ... ] § 1º No ... á a sua função típica, isto é, “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o ...
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Direito Processual Penal
... , parte da disciplina do sistema penitenciário, que violaria a dignidade humana na medida em que ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... por eventual lesão experimentada pelo agente contra o qual ele investiu. ED Gabarito ...
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Da extinção da punibilidade
... I - pela morte do agente; ... · Vide art. 62, CPP ... II - pela ... administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade ... 2.2.4 ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... discussões ver Lagarde (2004), Morales (2008), Monárrez (2010) e Bejarano (2011) ... ção feminina presa no sistema penitenciário correspondia a apenas 6,2% de todo contingente no ... ção, nesta perspectiva é tomada como agente que move e não como condição que imobiliza ... -
Atos administrativos
... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região ... A) agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo ... B) ... Penitenciário ... Com relação aos atos administrativos, ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... 11.690/2008", posterior, portanto, à publicação\xC2" ... dentro de sua cueca. O Agente ... , acautelado do Sistema Penitenciário, guardou um volume ...