agente penitenciario federal 2008
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ... 2008 ... ARTIGO 2 ... O Pronasci destina-se ... ção de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal; ... ário policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário e perito dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... ério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... ério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 ... arma de fogo estiver registrada em nome do agente ... Disparo de arma de fogo ... ARTIGO ... segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei ... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA ... Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente ...
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Acórdão nº 0011381-19.2010.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
... ) no cargo para o qual logrou aprovação (Agente Penitenciário Federal, regido pelo Edital ... Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – SE/MJ), o autor prosseguiu no certame, bem ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
Acórdão nº 2009.40.00.004019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
... público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital nº 01/2008 – ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no
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