agente penitenciario federal edital

36063 resultados para agente penitenciario federal edital

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ... Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que ... Inutilização de edital ou de sinal oficial ... ARTIGO 338 ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... V ? por edital: ... a) quando o acusado se ocultar ou ... Conselho Penitenciário ... ARTIGO 598 ... Remeter-se-ão ao ...
  • Em vigor Código Penal
    ... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... ção especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto- o que for ... Inutilização de edital ou de sinal ... ARTIGO 336 ... Rasgar ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... , definidos pelo respectivo sistema penitenciário ... SEÇÃO VI. Do Acolhimento em ... , bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos ... § 2º O edital do leilão a que se refere o § 1º deste artigo ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras ... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 23167 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM JUDICIAL. CONVOCAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo de validade do concurso público para Agente Penitenciário da Polícia Civil do...

    ... BRUNO GONZAGA E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(S) ... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO ... Edital n.º 90⁄1998 - IDR, já se expirou há muito, ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ... por meio eletrônico, a publicação por edital em seu sítio eletrônico e os demais ... interrogatório no estabelecimento penitenciário ... Art. 199. O expulsando que, regularmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124226020214050000), 15-02-2022

    (Ementa) Processo Civil e Administrativo. Concurso público. Vaga reservada para pessoa com deficiência. Inabilitação em exame biopsicológico. Nulidade do ato não demonstrado. Presunção de legalidade não afastada. Liminar indeferida na origem ante a ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos...

    ... , do concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento ... público para o cargo de Agente Penitenciário Federal, regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, datado ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...
  • Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para

    Assunto: Cursos - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... , a nomeação e posse no cargo público de Agente Penitenciário, julgou procedente em parte o ...

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