agente penitenciario mg

32589 resultados para agente penitenciario mg

  • Acórdão nº 2016/0143320-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGENTE  PENITENCIÁRIO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0151586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DO SISTEMA PRISIONAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGENTE"  PENITENCIÁRIO.  ... PROCESSO  SELETIVO  INTERNO  PARA  ADMISS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em  ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse...

    ... recorrido, mediante contratao temporria, para exercer as funes de Agente de Segurana Penitencirio. Asseverou que o apelado deixou de recolher o ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse...

    ... recorrido, mediante contratao temporria, para exercer as funes de Agente de Segurana Penitencirio. Asseverou que o apelado deixou de recolher o ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.091822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE 765.320/MG NÃO APLICÁVEL "IN CASU"- LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS - VERBA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação Direta de...

    ... julgamento do RE 596.478, vez que a questo ali em julgamento era de agente que firmou contrato de emprego, sem concurso pblico, sendo, portanto, ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.091822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE 765.320/MG NÃO APLICÁVEL "IN CASU"- LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS - VERBA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação Direta de...

    ... julgamento do RE 596.478, vez que a questo ali em julgamento era de agente que firmou contrato de emprego, sem concurso pblico, sendo, portanto, ...
  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃOSOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTAILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Consta dos autos que o ora recorrente participou do ProcessoSeletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para oexercício da função de Agente de Segurança...

  • Acórdão nº 1.0637.17.003881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS - FGTS.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos...

    ... de Local de Trabalho, no perodo em que exerceu as funes como Agente de Segurana Penitencirio. Argumenta que a Lei n 11.717/94 se aplica ...
  • Acórdão nº 1.0607.17.002327-1/001,0023271-33.2017.8.13.0607 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. RE Nº 765.320 RG/MG. INAPLICABILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEI Nº 11.717/94. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Válida a...

    ... de Minas Gerais que o autor, ora apelado, exercia "funo pblica de agente de segurana penitencirio, em razo de contrato administrativo temporrio, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163674-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - EDITAL SEJUSP/MG N° 2/2021 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO / POLICIAL PENAL - CONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA ETAPA / EXAMES MÉDICOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME OBRIGATÓRIO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste qualquer ilegalidade ou violação ao edital do concurso público quando não comprovado pelo candidato a entrega de todos os...

    ... referida secretaria; que "prestou o concurso pblico para o cargo de Agente de Segurana Penitencirio (Policial Penal) - Edital n 002/2021"; que, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.208091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE

    ... de insalubridade, pois trabalha em estabelecimento prisional como agente de segurana socioeducativo, em regime especial de 12X36, ou seja, das 19hs ...
  • Acórdão nº 2016/0045898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...   RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CARGO  DE  AGENTE  ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.052834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO ASSEGURADA- ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Em juízo de retratação deve ser modificado o acórdão para confirmar a sentença de improcedência do pedido inicial, em...

  • Acórdão nº 1.0024.14.052834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO ASSEGURADA- ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Em juízo de retratação deve ser modificado o acórdão para confirmar a sentença de improcedência do pedido inicial, em...

  • Acórdão nº 1.0024.14.306483-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LE Nº 18.185/2009 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DECLARADA NULA EM FEITO ANTERIOR - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - RE Nº 1.066.677/MG - REPERCUSSÃO GERAL. I - Consoante orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão...

    ... de desempenho:Na espcie, o autor alegou o exerccio da atividade de Agente de Segurana Penitencirio em perodo noturno, o que restou comprovado por ...
  • Acórdão nº 1.0384.15.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO...

    ... em receber o adicional noturno, pelo perodo em que trabalhou como agente penitencirio, mediante sucessivas contrataes temporrias de 26/5/2008 a ...
  • Acórdão nº 1.0384.15.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO...

    ... em receber o adicional noturno, pelo perodo em que trabalhou como agente penitencirio, mediante sucessivas contrataes temporrias de 26/5/2008 a ...
  • Acórdão nº 1.0141.18.001400-5/001,0014005-28.2018.8.13.0141 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 10.745/92 - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com...

    ... foi contratada temporariamente para exercer a funo pblica de agente penitencirio, a fim de atender excepcional interesse pblico, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1.0232.17.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL. LEI 11.717/1994. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA UNIDADE PRISIONAL. POSSSIBILIDADE DO DIREITO AO RECEBIMENTO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator -...

    ... , nos termos da Lei Estadual n 18.185/09, para exercer as funes de "Agente de Segurana Penitencirio", no Presdio de Abaet, pelo perodo de 16.12.2009 ...
  • Acórdão nº 1.0232.17.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL. LEI 11.717/1994. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA UNIDADE PRISIONAL. POSSSIBILIDADE DO DIREITO AO RECEBIMENTO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator -...

    ... , nos termos da Lei Estadual n 18.185/09, para exercer as funes de "Agente de Segurana Penitencirio", no Presdio de Abaet, pelo perodo de 16.12.2009 ...
  • Acórdão nº 2006/0136452-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TERMINO DO CURSO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.059832-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - FGTS - RE Nº 765.320/MG - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PAGAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.v.v. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS: FGTS E...

    ... prestou servios para o Estado de Minas Gerais, exercendo a funo de Agente de Segurana, no perodo compreendido entre 20/11/2008 at 19/11/2017, atravs ...
  • Acórdão nº 1.0637.14.005894-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -ADICIONAL NOTURNO - RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916 - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- SENTENÇA REFORMADA.1.O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE de nº 765.320/MG, reconhecido como de

    ... que julgou procedente o pedido inicial e entendeu ser devido ao agente de segurana penitencirio contratado temporariamente para trabalhar no ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.166509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCORRETO. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou...

    ... contratao temporria, por nove anos, exercendo as funes do cargo de Agente de Segurana Penitencirio. Acrescentou, no entanto, que deixou de receber ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT