agente penitenciario rn

6674 resultados para agente penitenciario rn

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013538220204058401), 13-07-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas

    .... No caso concreto, o autor, ora apelado, é Agente Penitenciário lotado na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e trabalha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003298220214058401), 06-07-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009784720214058401), 15-03-2022

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Particular

    ... . N o caso concreto, o autor, ora apelado, é Agente Penitenciário lotado na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e trabalha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001548820214058401), 22-06-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas

    .... No caso concreto, o autor, ora apelado, é Agente Penitenciário lotado na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e trabalha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013303920204058401), 08-06-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas

    ... . N o caso concreto, o autor, ora apelado, é Agente Penitenciário lotado na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e trabalha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009828420214058401), 08-02-2022

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Particular

    .... É o relatório. EMENTA . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. R ECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016257620204058401), 07-06-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para...

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012305020214058401), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801230-50.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EMERSON RICARDO CÂNDIDO DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO...

    ...-se imediatamente o cumprimento da pena no Sistema Penitenciário Federal e determinando-se a devolução do agravante ao Sistema ... Federal de Mossoró/RN, pela participação direta no homicídio do Agente" Penitenciário Federal Lucas Barbosa, fato esse de grande repercussão à \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011837620214058401), 17-08-2021

    PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

    ...Penitenciário Federal (SPF). .   . Em suas razões recursais, o agravante defende, em ... de Mossoró/RN, pela participação direta no homicídio de agente Penitenciário Federal, fato esse de grande repercussão à época na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008324020204058401), 01-06-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ARTS. 97 E 102 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas do...

    ... . Nesse sentido: . ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE ...
  • Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA VINCULANTE 37/

    ...EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AGENTE"  PENITENCIÁRIO  ESTADUAL. . ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  AUS\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005644920214058401), 21-10-2021

    AC Nº 0800564-49.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IZAILDO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS

    ...No caso em tela, o autor exerce o cargo público de Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014487820214058401), 28-04-2022

    AC Nº 0801448-78.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUGO MARTINS DA COSTA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS...

    ...No caso em tela, o autor exerce o cargo público de Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007247420214058401), 23-09-2021

    AC Nº 0800724-74.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTIANE DOS SANTOS ARISTIMUNHA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS...

    ...2º). 4. No caso em tela, a autora exerce o cargo público de Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008502720214058401), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800850-27.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVID FONTOURA PAES ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN DONATO ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO....

    .... 3. Consoante se extrai dos autos, o autor é Agente Penitenciário Federal, exercendo suas atividades no Presídio Federal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005012420214058401), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800501-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIVANIA BRANDAO SILVA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE

    .... 3. Consoante se extrai dos autos, o autor é Agente Penitenciário Federal, exercendo suas atividades no Presídio Federal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...

    ...Penitenciário Nacional - DEPEN para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de ...AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. ALTERAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008332520204058401), 22-06-2021

    PJE 0800833-25.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos...

    ...No caso concreto, observa-se que a parte apelada ocupa o cargo de Agente" Penitenciária Federal, estando lotada na Penitenciária Federal de Mossor\xC3"...EMENTA. . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016525920204058401), 22-06-2021

    PJE 0801652-59.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, as parcelas...

    ...No caso concreto, observa-se que a parte apelada ocupa o cargo de Agente" Penitenciária Federal, estando lotada na Penitenciária Federal de Mossor\xC3"... . EMENTA. . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012004920204058401), 22-06-2021

    PJE 0801200-49.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos...

    ... No caso concreto, observa-se que a parte apelada ocupa o cargo de Agente Penitenciário Federal, estando lotada na Penitenciária Federal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000128420214058401), 22-06-2021

    PJE 0800012-84.2021.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, as parcelas...

    ... No caso concreto, observa-se que a parte apelada ocupa o cargo de Agente Penitenciário Federal, estando lotada na Penitenciária Federal de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622103-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-07-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE FOI DEMITIDA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS (AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN). OFENSA AO ART.37, INCISO XVI,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO.

    ...DE CARGOS (AGENTE" PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E GUARDA. CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSOR\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO ... física, em face de o mesmo pertencer à categoria profissional de agente policial penal. .   . Consoante o teor das contrarrazões ministeriais ...
  • Organização administrativa
    ... Banca: BIO-RIO – Órgão: Prefeitura de Mangaratiba – RJ Prova: Agente de Fiscalização Ambiental . “A organização político-administrativa ...(2017) Banca: IDECAN – Órgão: SEJUC-RN – Prova: Agente Penitenciário . NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta: . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101000420204050000), 18-11-2020

    PROCESSO Nº: 0810100-04.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANS

    ...º 0800793-43.2020.4.05.8401, promovido por JEVISON LOPES DOS ANJOS, agente penitenciário federal, contra a UNIÃO, em razão do indeferimento do seu ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT