agente público classificação
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ... delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... , bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos ... as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de ... fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; ... V ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos ... requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, ... arma de fogo estiver registrada em nome do agente ... Disparo de arma de fogo ... ARTIGO ... ARTIGO 23 ... A classificação legal, técnica e geral bem como a definição ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... O descumprimento, por parte de agente do rgo ou entidade responsvel pela licitao, dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... ências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ... na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII – categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam ... íficas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para ... simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... I – deixar de sanar, no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos ... formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou ... ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ... VIII - categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam ... simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ocorrência natural ou ... alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas subseqüentes: intervalo de tempo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento ... , com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em ... é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração Pública, por ... pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de ... ério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III – o quantitativo de contratos por agente público; e ... IV – a capacidade para o desempenho das atividades ... § 3º A ... , e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e ... IV – receber, examinar e julgar documentos relativos aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO III Da classificação dos produtos ... ARTIGO 10 ... Na ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO I Da classificação ... ARTIGO 5 ... Os condenados serão ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; ... b) redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ...