agente telecomunicações e eletricidade
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é ... artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL ... ARTIGO 64 ... A ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8259, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciaria, Atendente Judiciario e Agente de Telecomunicações e Eletricidade Dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... ços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados; ... identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º ... , instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; ... V - o ... 5º) ... Serviços de Telecomunicações ... ARTIGO 689 ... Não incide o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001707020204058500), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800170-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO JORGE DE MELO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Guedes Marques Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056525120194058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805652-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIO CESAR SOARES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... a função de técnico de telecomunicações, com exposição constante à tensão elétrica ... de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, consoante ... -
Acordao Nº 46854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE DESCARACTERIZA O PRIMEIRO CARGO COMO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. INACUMULABILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1) A Constituição Federal permite...
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Acordao Nº 46854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE DESCARACTERIZA O PRIMEIRO CARGO COMO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. INACUMULABILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1) A Constituição Federal permite...
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Acordao Nº 46854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE DESCARACTERIZA O PRIMEIRO CARGO COMO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. INACUMULABILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1) A Constituição Federal permite...
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Acórdão nº 2004.30.00.001102-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO EX-TERRITÓRIO DO ACRE - ISONOMIA COM A CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL - DECRETO N. 2.251/85. LEIS N.S 7.548/86 E 9.266/96 - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem da...
... instituidor do benefício para o cargo de Agente da Polícia Civil do ex-Território do Acre, para ... ção do cargo de Agente de Telecomunicações do ex-Território do Acre para o cargo de Agente ... de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, classe "D", referência "33", cargo em que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido, consoante ilação do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO...
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS ... e, sendo incontroversa sua exposição ao agente periculoso eletricidade, é de se aplicar à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ... não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, ...
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nº 2000.01.00.039984-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2002
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Antecipados os efeitos da tutela no próprio corpo do ato decisório da lide, a circunstância de terem sido sentença e interlocutória decisão substanciadas formalmente em peça única, porém absolutamente distintos os atos, não lhes desnatura a real índole, com repercussão sobre o recurso cabível, seus efeitos e o prazo de sua...
... anteriormente leve em conta o cargo de Agente Administrativo, em que fora legalmente investido, e não o de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, reconhecendo, também, em ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e ... Serviços de telecomunicações ... Empresa postal ... Empresa de Radiodifusão ... Fabricação de aparelhos de eletricidade grandes, incluindo motores, geradores, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ... não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, ...
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Decisão monocrática Nº 1387933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DO ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTOPROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM REDE SUPERIOR A250V. PROVAS COLIGIDAS AOS...
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Acórdão Nº 1387933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-PREFEITO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – acerca da definição da natureza jurídica de...
... em telecomunicações e eletricidade, mas, contraditoriamente, ... não ... “o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade do ... -
Decisões Monocráticas nº 846787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... tempo em que o agravado esteve exposto ao agente nocivo eletricidade (fl. 228) ... No recurso ... ício estabelecido junto a Telecomunicações de São Paulo - TELESP S/A, entre 09 de novembro ...
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Decisão da Presidência nº 846787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... tempo em que o agravado esteve exposto ao agente nocivo eletricidade (fl. 228) ... No recurso ... ício estabelecido junto a Telecomunicações de São Paulo - TELESP S/A, entre 09 de novembro ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e ... E – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA ... 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA ... 64 CORREIO E TELECOMUNICAÇÕES ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL ... : PROCURADOR-GERAL DA ANATEL ... : ... XIX, simbolizada pela ... eletricidade; e a terceira, que é essa da metade para o final ... principal do agente privado prestador), violou o princípio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071129820184058400), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e...
... ção à exposição nociva a qualquer agente". Requer, assim, a reforma da sentença ... \xC2" ... nº 2.172/97, a exposição à eletricidade", acima de 250 volts, não constou da classificaç\xC3" ... Técnico, e Técnico em telecomunicações junto a Telemar Norte Leste S/A, no período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131974120204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0813197-41.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO LUIS PADILHA DE ARAUJO ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES...
... trabalhado como Engenheiro de Telecomunicações, contado como tempo especial ... Sentença: o ... ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja comprovação, por meio de ... de fato exposto ao agente nocivo eletricidade. 3. Insurge-se, também, quanto à ...