Agentes Auxiliares do Comércio
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
...ção das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ...ário, em condições de ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para conferência ...§ 4.Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus ...V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de ...Comércio ilegal de arma de fogo. ARTIGO 17. Adquirir, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...agentes públicos indicados pela Administração, em ... às licitações e aos procedimentos auxiliares;. LI – catálogo eletrônico de padronização ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § ...884 . Supervisão de dispositivos adicionais e auxiliares...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
..., utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ... brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, bem como de ...§ 1º O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...ários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;. IV-. (VETADO). V-. (VETADO). VI-. ... ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de ...agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam ...auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de qualquer modo, ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo regatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ..., desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
....O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem ... realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos ...auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do ... - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... de bilhetes, a nomeação dos seus agentes ou as alterações que com êles ocorram. Multa ... b) a venda de imóveis ou de artigos de comércio, mediante sorteio, na forma do respectivo ...ário da Loteria Federal manter auxiliares em todo o território do pais, os quais serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, ...IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ... pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, ...ção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas ...ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. § 12. O produtor ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
...2º Dos agentes auxiliares do comércio;. 3º Das emprêsas de armazéns gerais, trapiches ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da ... públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das ...ção, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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Cláusula de Não Concorrência
... 1789, definitivamente a indústria e o comércio ficaram liberados das velhas restrições - ... regular as relações dos comerciantes, agentes auxiliares do comércio e outras relações de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou ... de Produtos de Origem Animal e auxiliares de inspeção devidamente capacitados. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ... extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus ...III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ões em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em ... brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, bem como de ...§ 3º Os agentes financeiros do FMM ficam autorizados a ...