Agentes Consulares Brasileiros
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em negociações comerciais, ... em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país, tanto considerados ... ão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos estrangeiros e aos funcionários de ...
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Estado: órgãos de relação externa
... ções: nomeação de embaixadores, agentes diplomáticos e comerciais, pelo Executivo ... no Brasil; 7) proteger os interesses brasileiros no exterior; 8) representar o governo ... @6. Agentes consulares ... Os agentes consulares, por sua vez, são ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante ... pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... e Previdência Social (CTPS) para brasileiros ... — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das ... diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a ... de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições ...
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Decreto nº 5.979 de 06/12/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - relações diplomáticas e serviços consulares; ... III - participação nas negociações ... cuidar dos temas relativos aos brasileiros no exterior e aos estrangeiros que desejam ... ão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos estrangeiros e aos funcionários de ...
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Estado: órgãos de relação externa
... ções: nomeação de embaixadores, agentes diplomáticos e comerciais, pelo Executivo ... no Brasil; 7) proteger os interesses brasileiros no exterior; 8) representar o governo brasileiro ... @6. Agentes consulares ... Os agentes consulares, por sua vez, são ...
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Ministério do Trabalho
... à contratação de trabalhadores brasileiros para essas embarcações estrangeiras que operam ... I - agentes químicos, físicos e biológicos; II - corrente ... Missões diplomáticas, Repartições consulares ...
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Versão original
DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
... as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado ... o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros. Se um deles o for, será reconhecido o divórcio ... dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares ... Art. 12. É competente a ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei no 9.493, de 1997, art. 10, e Lei no ... diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter permanente, ou pelos seus ... agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
... Os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar ... ões Diplomáticas ou Repartições Consulares Consulares, mas "gozarão de administração e ... o exposto na letra "b", os Tribunais brasileiros, em sintonia com o pensamento jurídico atual, ... -
Direito Processual do Trabalho
... prevalecendo a ideia de empresa acima dos agentes" (empregador e empregado) ... d) Direito-fun\xC3" ... discriminação em relação aos brasileiros, já que o art. 651 não faz essa discriminação ... para as carreiras diplomáticas e consulares. Mas a jurisprudência trabalhista vem ...
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'O Brasil é parceiro da Venezuela', diz nova embaixadora em Caracas
... 'Narcos Venezuela': EUA enviaram agentes da DEA a Caracas para investigar suposto elo de ... , de interesse econmico, questes consulares, o apoio comunidade brasileira l, saber quantos so os brasileiros que vivem no pas. Hoje j temos uma seo consular ...
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Agenda do dia: PCE nos EUA e Relatório de Inflação do BC são destaques
... No mbito domstico, os agentes tambm aguardam a divulgao do Relatrio Trimestral ... s 9h30 sobre a situao dos imigrantes brasileiros nos Estados Unidos. Governo enviou o diretor do ... Consular da Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperao e Cultura do Ministrio das Relaes ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... com que ouvimos referência a aviões brasileiros ou a sociedades brasileiras de capital aberto ... alheio, embaixadores e funcionários consulares em quem os seus cidadãos podem procurar apoio, ... Esses agentes têm, então, como proteger seus compatriotas ... -
A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... ária alcança cerca de 40% dos brasileiros que vivem no exterior, através dos acordos ... consulares (1963), ambas ratificadas pelo Brasil, impõem-se ... corpo especializado de funcionários, os agentes diplomáticos, os diplomatas, que um Estado envia ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... , ou seja, os oficiais das serventias são agentes públicos na condição de particulares em ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... e às embaixadas ou repartições consulares das respectivas regiões, se o ... registro ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... públicos aos quais sejam vinculados: os agentes, os guardas prisionais, e os integrantes das ... á expedido pela Polícia Federal para brasileiros e estrangeiros permanentes, maiores de vinte e ... diplomatas em missões diplomáticas e consulares acreditados no governo brasileiro e para agentes ...
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Decisão Monocrática nº 5030972-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Julio de 2016
... obter visto americano apresentando aos agentes consulares documentos falsos, tais como contratos ... à promoção de ingresso ilícito de brasileiros em países estrangeiros, notadamente nos Estados ...
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Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... no Brasil se aproxima do número de brasileiros na Europa: 443 mil. A maioria dos estrangeiros ... migrante estrangeiro são atribuídos a agentes da Polícia Federal, despreparados para receber e ... do Trabalho exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação ...
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A política externa entre a 1a Guerra Mundial e a crise de 1929
... dois principais parceiros comerciais brasileiros, Inglaterra e Alemanha, estarem diretamente ... agentes consulares britânicos na constituição de ...
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Acórdão Nº 0011071-31.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. PRISÃO DE ESTRANGEIRO. COMUNICAÇÃO AO CONSULADO (PORTARIA 67/17-MJ E CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES). INFORMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PROVA DA AUTORIA.
... DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES). INFORMAÇÃO ... POSTERIOR À SENTENÇA ... DECLARAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS. 3 ... QUALIFICADORA. ESCALADA. NÃO ... brasileiros leigos ... esteira da jurisprudência do ... -
Brasileiros separados já estão com pais nos eua
... terem sido separadas dos pais na fronteira entre Mxico e EUA por agentes do governo americano, ainda aguardem a reunificao familiar. Segundo o ... do Brasil em Houston.Em nota, o Itamaraty disse que agentes consulares mantm visitas regulares aos abrigos onde esto estes menores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-08.2010.5.06.0019), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO - dano moraL - indenização - cabimento- suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da...
... das rela ç õ es diplom á ticas e consulares), aspectos que se diferenciam, em absoluto, do ... É STICA DOS JU Í ZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO. IMUNIDADE DE JURISDI Ç Ã ... ê ncia de comportamento imput á vel a agentes diplom á ticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... -
‘A única coisa que eu quero é reencontrar minha mãe e ficar com ela’
... , esteve ontem com mais dois menores brasileiros que foram separados dos pais por entrarem ... EUA, Kevin McAleenan, afirmou ontem que agentes de fronteira no entregaro pais s autoridades ... Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurdicos do rgo, Maria Dulce Barros. No texto, ...
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Convenção da Apostila da Haia diminuirá o risco Brasil
Convenção da Apostila da Haia diminuirá o risco Brasil
... ção como “a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o ... no Brasil, quanto aos documentos brasileiros no exterior. Em 2014, o Itamaraty estimou em 570 ...