Agentes Consulares Brasileiros
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... nascimentos, óbitos ou casamentos de brasileiros em país estrangeiro serão considerados ... modo estabelecido nos regulamentos consulares e de marinha e nêle se observarão tôdas as ... adidos militares e, na falta dêstes, aos agentes diplomáticos ou consulares com exercício no ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... ática do Estado de Direito e do povo brasileiros”. No mesmo sentido, Vilson Souza advertiu, ao ... de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos , de 1973, e para a Convenção ... a representantes diplomáticos e consulares. A partir de então, passa-se a observar a ...
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Introdução
... Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, ... e vitalícios, e escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados ... e julgar as demandas envolvendo os agentes comunitários de saúde e de endemias e o ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... capacidade competitiva aos produtos brasileiros no exterior; ... II - A crescente ... Missões diplomáticas e Repartições consulares, as agências governamentais e as ... § 2º Os agentes autorizados são obrigados a informar à ...
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Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... ção dos autores pelos militares brasileiros, sofrimento de constantes ameaças de morte, de ... que os atos supostamente praticados por agentes dos Estados Unidos, in casu, caracterizar-se-iam ... £o em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro ... - Eua: 19 crianças do brasil reunidas aos pais
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, ... de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito; VI ... Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... seus representantes diplomáticos ou consulares, desde que haja reciprocidade provada mediante ... ários diplomáticos ou consulares brasileiros, em papéis oriundos do exterior, de cada ... comissionados ou exportadores e seus agentes e correspondentes, ainda que domiciliados no ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ão dos procedimentos por funcionários consulares do sistema jurídico-político de origem fez com ... às represálias, v.g., clérigos, agentes diplomáticos, peregrinos, escolares, mulheres, ... o pedido a órgãos públicos brasileiros para a solicitação de providências no intuito ...
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Direito processual civil
... agentes públicos (art. 2º), devendo, ademais, ... Os cônsules brasileiros, quer em face de nosso ordenamento positivo ... Convenção de Viena sobre relações consulares (1963), dispõem de funções certificantes e de ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... essas missões causam a particulares brasileiros, o que encontra indisputável fundamento da ... A Convenção de 1961 estabelece que os agentes diplomáticos gozarão de imunidade de ... , cabe referir que os representantes consulares não gozam de imunidade absoluta em matéria ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, ... e vitalícios, e escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados ... e julgar as demandas envolvendo os agentes comunitários de saúde e de endemias e o ...
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DECRETO Nº 51726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Execução da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962 (politica Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e da Outras Providencias).
... a pesquisa dessas substâncias a brasileiros" ou a sociedades organizadas no país, nas condiç\xC3" ... ção de todos os seus trabalhos, aos agentes de fiscalização da CNEN e do DNPM fornecendo ... ão, inclusive adicionais e emulumentos consulares e sôbre transferência de fundos para o ...
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Acordao N° 1418356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Cabimento. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Crime praticado por brasileiro contra brasileiro no exterior. Extraterritorialidade não configurada. Competência da justiça do distrito federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência, em razã
... Nesse sentido, enquanto os agentes diplomáticos e ... membros do pessoal ... ; os funcionários e empregados consulares, como é o caso do réu, gozam de ... imunidade ... Exteriores, todos os envolvidos são brasileiros e todos os fatos imputados ... teriam ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
... Brasileiros no exterior examinar e visar a documentação dos ... do corpo diplomático, repartições consulares e missões internacionais oficialmente ... pela autoridade de trânsito ou seus agentes, mediante recibo, com o prazo de trinta dias par ...
- Acórdão Nº 5000138-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... consulares brasileiras, às quais incumbam verificação, ... Unidade ou Repartição do Exército, os agentes das companhias de transporte poderão aceitar os ... Art. 182. Os viajantes brasileiros ou estrangeiros que chegarem, ao país, trazendo ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... g) as autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras, às quais incumbam verificação, ... Unidade ou Repartição do Exército, os agentes das companhias de transporte poderão aceitar os ... Art. 182. Os viajantes brasileiros ou estrangeiros que chegarem, ao país, trazendo ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 54. Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos ... cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão ...
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DECRETO Nº 2070, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... - relações diplomáticas e serviços consulares; participação nas negociações comerciais, ... , Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; ... g) Agência Brasileira ... ão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos estrangeiros e aos funcionários de ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... em causas nas quais cidadãos brasileiros, em busca de indenização fundada na rescisão ... representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em ... época, da imunidade dos Estados ou dos agentes diplomáticos e consulares, verbis (DJ de ...
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LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020
... , serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a ... Deliberativo; IV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente ... : a) nos aspectos diplomáticos e consulares, pelo Ministério das Relações Exteriores; b) ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 5.327, DE 9 DE JUNHO DE 2022
... 20U9 Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos 1.500.000 04 128 0032 20U9 0001 ... ATIVIDADES 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083458-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... recorrente vinculados às atividades consulares" (e-STJ fl ... É o relatório ... Recurso ... instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de ... conhecimento contra Estados ... Os Agentes do Estado ... acreditado não poderão neles ...