Agentes Consulares Brasileiros
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... em causas nas quais cidadãos brasileiros, em busca de indenização fundada na rescisão ... representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em ... época, da imunidade dos Estados ou dos agentes diplomáticos e consulares, verbis (DJ de ...
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LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020
... , serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a ... Deliberativo; IV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente ... : a) nos aspectos diplomáticos e consulares, pelo Ministério das Relações Exteriores; b) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083458-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... recorrente vinculados às atividades consulares" (e-STJ fl ... É o relatório ... Recurso ... instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de ... conhecimento contra Estados ... Os Agentes do Estado ... acreditado não poderão neles ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 5.327, DE 9 DE JUNHO DE 2022
... 20U9 Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos 1.500.000 04 128 0032 20U9 0001 ... ATIVIDADES 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... , a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados ... Convenção de Viena sobre Relações Consulares ... Em nenhum momento, contudo, mencionados ... , das imunidades e privilégios dos agentes diplomáticos e dos agentes consulares e não do ...
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Acórdão nº 2002.01.00.028604-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Octubre de 2005
... afirmado inaplicável aos empregados brasileiros que prestam serviços permanentes no exterior os ... Missões Diplomáticas e Repartições Consulares poderão admitir a título precário auxiliares ... , que conferiu estabilidade provisória a agentes públicos, tinha como destinatários os ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... (CNNPA) Considera lícito o uso de agentes tamponantes nas "águas gasosas" e outras bebidas ... concessão de vistos pelos orgãos consulares Brasileiros, na forma do item i do artigo 1, do ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 10.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 07 122 30.000 0032 216H 0001 Ajuda de ... 662.902 Atividades 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior 07 ...
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PORTARIA GM/MPO Nº 362, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 07 122 30.000 0032 216H 0001 Ajuda de ... 918.773 Atividades 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior 07 ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... hipóteses em que dirigidos contra brasileiros, mesmo naturalizados, interessam à República ... que os atos supostamente praticados por agentes dos Estados Unidos da América ... não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro na ...
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DECRETO Nº 96652, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Plano Nacional de Energia Eletrica 1987/2010 - Plano 2010 -, Fixa Diretrizes e Normas para Concessão Ou Autorização de Centrais Geradoras de Energia Eletrica No Pais e da Outras Providencias.
... principais opções que se apresentam aos agentes envolvidos e motivar a oportuna tomada de ... informativas (embaixadas e serviços consulares, escritórios brasileiros no exterior etc.); ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 6356, DE 15 DE julho DE 2022
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13.930 12 122 0032 216H 0031 Ajuda de ... ATIVIDADES 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Portaria FAZENDA/ME Nº 22.653, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 482.354 04 122 0032 216H 0001 Ajuda de ... Atividades 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... direitos trabalhistas de empregados brasileiros. As reclamadas, assim, atuam despreocupadas, ... representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em ... época, da imunidade dos Estados ou dos agentes diplomáticos e consulares, verbis (DJ de ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... V - a proteção dos agentes encarregados de busca e apreensão, despejos ... II - arquivar as fichas consulares de qualificação devidamente anotadas, bem como ... o expediente referente a passaportes brasileiros, comuns ou para estrangeiros, visto e ...
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PORTARIA Nº 7.849, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
... Atividades 07 211 2082 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 49.000 10 122 2115 216H 0001 Ajuda de ...
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Decisão da Presidência nº 222368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2002
... impedirá que os juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas ... ência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe ...
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Acórdão nº 3002-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
... ladro, tratando com escrnio e deboche os agentes fiscais.VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR ...
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PORTARIA Nº 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... Missões Diplomáticas e Repartições consulares de servidores da carreira de Diplomata do ... brasileiros contratados no exterior pelas Missões ... ções e responsabilidades dos diversos agentes envolvidos na execução da despesa do ...
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PORTARIA Nº 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... Missões Diplomáticas e Repartições consulares de servidores da carreira de Diplomata do ... brasileiros contratados no exterior pelas Missões ... ções e responsabilidades dos diversos agentes envolvidos na execução da despesa do ...
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... fronteiras externas da UE aos postos consulares europeus instalados em terceiros Estados ... Essa vertente da cooperação entre agentes" públicos e privados foi concebida na Europa tamb\xC3" ... , priva de direitos equivalentes os brasileiros radicados em território espanhol 7 ... Brasil e ... -
Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2004
... 102, I, c, da CF (f. 119 e 121). 2. Os agentes diplomáticos estrangeiros estão imunes à ... de chefes de missão diplomática brasileiros. Esses respondem nas infrações penais comuns e ... ções diplomáticas com relações consulares. Nestas últimas, é certo, poder-se-ia cogitar ...
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Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2004
... 119 e 121). 2 ... Os agentes diplomáticos estrangeiros estão imunes à ... de chefes de missão diplomática brasileiros ... Esses respondem nas infrações penais ... ções diplomáticas com relações consulares ... Nestas últimas, é certo, poder-se-ia ...
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Portaria SETO/ME Nº 13.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 80.521 12 122 0032 216H 0031 Ajuda de ... Atividades 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ão de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... A regra do "par in parem non habet judicium" ... , por sua vez, assegura a imunidade aos agentes diplomáticos, e não pessoas jurídicas de ... , jurídicos e de assistência a brasileiros no exterior, trouxe os seguintes dados ...