Agentes de Inspeção do Trabalho
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; ... (VETADO) ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... As barragens serão classificadas pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano ... § 1º A inspeção de segurança regular será efetuada pela ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos ... de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... XXXIII - produção - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... trabalhador e os direitos dele decorrentes e, para maior eficiência em sua operacionalização, fará observar o critério de rodízios dos agentes de Inspeção do Trabalho na forma prevista no Regulamento da Inspeção do Trabalho ... § 2º O deferimento da gratificação a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 8.630, de 1993, colaborar com os Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... a) legislação do trabalho; ... b) segurança do trabalho; e ... c) saúde no trabalho; ... III – Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho ... Art. 3º Os Auditores-Fiscais do Trabalho são ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em ... III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&
... TRABALHO ... (i) os agentes" de inspeção do trabalho e o \xC2" ... - DECRETO Nº 97995, DE 26 DE JULHO DE 1989. Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho No Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição, ... Art. 160 - Nenhum ... , condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO...
... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... pois a própria CLT o atribui também aos agentes de inspeção do trabalho, ao afirmar no art ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... às determinações das autoridades e seus agentes" e no desempenho do trabalho ... Parágrafo \xC3" ... inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem ... que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros ... II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ... V - de comunicar ao ... ção de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando: ... Inspeção de saúde ... § 1º O desertor sem ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e ... I – Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais; e ... II – Comissão Nacional de Acompanhamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e ... de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... Art. 15. O Anexo da ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº ... Agropecuárias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... de trabalho, ferramentas,maquinário e equipamento; substâncias e agentes" químicos, biológicos e físicos; operações e processos); ... b) relaç\xC3" ... ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos ... Deverão ser adotadas medias para ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando fôr o caso, de ... misturas de sal, açuçar, nitratos, nítritos e condimentos, como agentes de conservação e caracterização organolépticas ... Art. 424 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal ... potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas ... 4º As ...
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Acórdão nº 2002.01.00.010826-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. FISCAIS DO TRABALHO. AGENTES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. EXTENSÃO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS MÉDICOS DO TRABALHO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 8.216/91. SÚMULA STF 339. 1. A disposição inscrita no artigo 4º da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, fixando os vencimentos dos servidores das categorias funcionais de Médico de Saúde Pública,...
... de 100% atribuído aos médicos do trabalho ... Os autores alegam, em síntese, que, assim ... , o mesmo é de se deferir aos demais Agentes da Inspeção do Trabalho que exercem os mesmos ...