Agentes do delito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função ... I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito" e a quaisquer outros exames e perícias; ... g) determinar a avaliaç\xC3" ... Parágrafo único. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando: ... a) tendo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da ... -se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.” (NR) ... Art. 9º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; ... (VETADO) ... (VETADO) ... (VETADO) ... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho ... Parágrafo único. Estão sujeitos ... I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a apreensão de substâncias necessárias ao exame de corpo de delito ... § 5o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a ... - sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores; ... II - as autoridades competentes dos ...
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Em vigor
Código Penal
... organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
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Acórdão nº 2016/0165394-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada...
... do recorrente e demais agentes do delito possuírem antecedentes criminais [ ... ]. ... -
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execuo ... ARTIGO 3 ... Toda admisso no ... sob priso temporria, preventiva ou em decorrncia de flagrante delito, o colaborador ser custodiado em dependncia separada dos demais presos ...
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Acórdão nº 2005/0094765-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça ...
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Acórdão nº 2016/0032823-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA DE CONDI
... , evidenciada pela gravidade efetiva do delito perpetrado, ... agentes", do qual se denota ... intenso envolvimento com o \xC2" ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais ... ão e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus ...
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Acórdão nº 0000244-59.2017.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... ROUBO MAJORADO PELO ... EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ... 1. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE ... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ... UTILIZADAS PELOS AGENTES DO DELITO, A VÍTIMA E ... PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... ESPOLIADO, ...
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Acórdão Nº 0004205-65.2008.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ARTS. 157, § 2º, I, II E V E 180, § 6º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - PEÇA INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSAÇÃO...
... dele e de veículo VW Gol que estava estacionado na garagem os agentes da força pública encontraram valores, indumentárias e instrumentos ... , II e V) Os apelados foram denunciados pela prática, em tese, pelo delito de roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de ... -
Acórdão nº 0001344-43.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... ALBERGAMENTO ... ARMAS ENCONTRADAS EM PODER DOS ... AGENTES DO DELITO QUE FORAM PERICIADAS, ... SENDO CONSTATADA A IMPRESTABILIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088005920174058100), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808800-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... interceptadas e após efetuarem diligências de campo, os agentes policiais conseguiram identificar o endereço residencial de Diego ... e também o réu José Gleydson Lopes de Pontes da imputação do delito do art. 304, do Código Penal, inexistindo recurso da acusação e tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127583520194050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0812758-35.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MILTON SANTANA DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. LATROCÍNIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 157, § 3.º, C/C O ART. 14, II,...
... 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3.º, c/c o art. 14, II, e no art. 304, todos ... ós o anúncio do assalto, iniciou-se uma troca de tiros entre os agentes e os seguranças, desferidos na direção dos funcionários da empresa de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII - ordenar a identificação ... apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes ... § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ... pelos agentes ...
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Acórdão Nº 5002212-21.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... Penal (fatos 1, 2 e 6) 2)ABSOLVERFABRICIO REGIS SILVA quanto ao delito doart. 2, 2 e 4,I e IV,da Lei n.12.850/2013,com fulcro no art. 386, VII, ... ; c) no houve comprovao cabal do vnculo associativo que unia os agentes no comrcio proscrito de drogas, mormente pela informao de que o apelante h ...
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Acórdão nº 2016/0158251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORREIOS. ... CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE ... RECEPTAÇÃO. ... FLAGRANTE ... modus operandi empregado no delito revelador, do periculum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... e 11 meses de reclusão, mais 200 dias-multa, pelo cometimento do delito tipificado no art. 313-A, c/c art. 71, do CPB ... 2. A peça ... participação, desde que se comprove o vínculo subjetivo entre agentes do delito e os requisitos do concurso de pessoas, nos moldes do art. 29, ... -
Decisao Nº 8006211-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL-TJBA. HABEAS CORPUS Nº 8006211-03.2020.805.0000. ORIGEM: PRADO-BA (Vara Criminal). IMPETRANTE: BEL. MARIÓSTENES DA ROCHA COSTA. PACIENTE: MOABI TAVARES INÁCIO. IMPETRADO: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO PRADO-BA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: BEL....
... DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ... crimes contra o patrimônio revelam periculosidade concreta dos agentes do delito, que atuavam de maneira organizada e armados, com plena de ... -
Acórdão Nº 0003969-89.2015.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
... SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS AGENTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E DE DOIS DELES DE AMBOS OS CRIMES. RECURSO DA ...