Agentes do delito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função ... I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito" e a quaisquer outros exames e perícias; ... g) determinar a avaliaç\xC3" ... Parágrafo único. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando: ... a) tendo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da ... -se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.” (NR) ... Art. 9º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; ... (VETADO) ... (VETADO) ... (VETADO) ... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho ... Parágrafo único. Estão sujeitos ... I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a apreensão de substâncias necessárias ao exame de corpo de delito ... § 5o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a ... - sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores; ... II - as autoridades competentes dos ...
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Em vigor
Código Penal
... organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
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Acórdão nº 2016/0165394-7 de T5 - QUINTA TURMA
... [...] e no fato do recorrente e demais agentes do delito possuírem antecedentes criminais [...]. Isso firma a possibilidade coerente, para fins de preventiva, de reiteração delitiva, ofendendo a ordem pública, pelo que necessária a custódia cautelar" (fl. 149). Recurso ordinário desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execuo ... ARTIGO 3 ... Toda admisso no ... sob priso temporria, preventiva ou em decorrncia de flagrante delito, o colaborador ser custodiado em dependncia separada dos demais presos ...
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Acórdão nº 2005/0094765-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça ...
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Acórdão nº 2016/0032823-3 de T5 - QUINTA TURMA
... rrentes, evidenciada pela gravidade efetiva do delito perpetrado, bem como pelo histórico criminal dos agentes, do qual se denota intenso envolvimento com o tráfico de drogas na região do delito, inferindo-se, inclusive, que o suposto homicídio seja fruto da tentativa de aliciamento do filho da vítima para a mercancia ilícita. Forçoso, portanto, concluir que a prisão...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais ... ão e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus ...
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Acórdão nº 0000244-59.2017.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... ROUBO MAJORADO PELO ... EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ... 1. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE ... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ... UTILIZADAS PELOS AGENTES DO DELITO, A VÍTIMA E ... PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... ESPOLIADO, ...
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Acórdão Nº 0004205-65.2008.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES DO DELITO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECEPTAÇÃO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE OBJETOS PERTENCENTES À POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PROCEDÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AO UM DOS ACUSADOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE ROUBO CONSIDERADAS NEGATIVAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
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Acórdão nº 0001344-43.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... ALBERGAMENTO ... ARMAS ENCONTRADAS EM PODER DOS ... AGENTES DO DELITO QUE FORAM PERICIADAS, ... SENDO CONSTATADA A IMPRESTABILIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088005920174058100), 22-10-2020
... tão somente para reduzir a pena-base referente ao delito de associação criminosa para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo a pena para o crime de latrocínio em 21 anos e 03 meses de reclusão.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127583520194050000), 18-08-2021
... os atos executórios necessários à realização do delito, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, não apenas devido à reação dos seguranças da empresa de segurança, mas também ao fato de que ele foi alvejado por um tiro e não pôde se apossar do numerário e nem fugir do local, como ocorreu com os demais agentes não identificados, de forma que não se verifica qualquer violação ao artigo 14, II, do CP, devendo ser mantida a...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ... pelos agentes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII - ordenar a identificação ... apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes ... § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto ...
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Acórdão Nº 5002212-21.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... Penal (fatos 1, 2 e 6) 2)ABSOLVERFABRICIO REGIS SILVA quanto ao delito doart. 2, 2 e 4,I e IV,da Lei n.12.850/2013,com fulcro no art. 386, VII, ... ; c) no houve comprovao cabal do vnculo associativo que unia os agentes no comrcio proscrito de drogas, mormente pela informao de que o apelante h ...
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Acórdão nº 2016/0158251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORREIOS. ... CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE ... RECEPTAÇÃO. ... FLAGRANTE ... modus operandi empregado no delito revelador, do periculum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
... o dano causado aos cofres públicos em virtude do delito cometido, sendo irrelevante que os benefícios previdenciários tenham sido auferidos por terceiros. 33. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reconhecer a existência de continuidade delitiva entre os fatos perpetrados, reformar a dosimetria penal no tocante à pena privativa de liberdade, para fixá-la no montante de 6 anos e 8 meses, e também quanto à pena de multa,...
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Acórdão Nº 0007879-94.2007.8.24.0058 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... Rafael Correia e Diogo Adriano das imputaes relativas prtica do delito tipificado no art. 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal, naredaovigente ... narrativas expostas, que a ao delitiva foi cometida em concurso de agentes, incidindo a majorante do 2, inciso II, do art. 157, do Cdigo Penal. No ...
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Acórdão Nº 5011317-80.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... Ato contínuo, os agentes públicos, em rondas nas proximidades do "beco", bairro Santa Helena, ... foi subtraído por aquele (01'48''); que fez o exame de corpo de delito e a lesão sofrida, antes da subtração do celular e constatada nele, já ...