Agentes equiparados aos agentes diplomáticos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1, e 682, ...30):. I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de ...III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...IV – articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente ...ção de exercício, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, ...a) nos aspectos diplomáticos e consulares, pelo Ministério das Relações ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 23, § 1°, e 743, ...30):. I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos;. II - ...III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ...ão do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 desta Lei, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
...23. O domicilio dos funccionarios diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no ... respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados ... aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos passageiros (artigo 256, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... informativa da atuação funcional dos agentes estatais encarregados de efetivá-la, ela só ... e convenções (representantes diplomáticos gozam de privilégios e não podem ser presos em ... aos crimes considerados hediondos ou equiparados, não permitindo que a autoridade arbitre fiança ...
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Relação das infrações
... a tecer comentários que auxiliarão aos agentes fiscalizadores. . A primeira das infrações a ... de carreira estrangeiros dos corpos diplomáticos) e CI (peritos estrangeiros sem residência ..., os ciclomotores, ciclo elétricos equiparados, triciclos e motonetas poderão utilizar buzinas ...
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Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... vedado aos titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviços válidos de ... estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive ...
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Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... vedado aos titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviços válidos de ... estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou de eliminar, completamente, os agentes nocivos à sua saúde; ou b) pagar-lhe o ... e o seguro garantia judicial são equiparados a dinheiro, contanto que sejam realizados ... processual por meio de seus agentes diplomáticos; ou b) invocar a cooperação jurisdicional do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... região metropolitana, poderão ser equiparados os empregados daquelas empresas que exploram o ... a sua lei, a não ser pelos meios diplomáticos. O mundo apequenou-se com a globalização e, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... condenados por crimes hediondos ou equiparados. Destacou o Min. Og Fernandes que, não obstante ...-se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando sempre o princípio da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITOS. POSSIBILIDADE. DANO AO ... tia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou ... a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... para trabalhadores da área de saúde, agentes comunitários, assistentes sociais, ... resolver a controvérsia por canais diplomáticos, por meio de negociação ou por alguma outra ... natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante ...ção ou dispensa dos vistos diplomáticos", oficial e de cortesia. . Art. 20. Pela concess\xC3"... estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive ...
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Da Execução por Quantia Certa
... e o seguro garantia judicial são equiparados a dinheiro, contanto que sejam realizados ... o ato processual por meio de seus agentes diplomáticos; ou b) invocar a cooperação ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
O presente estudo tem por escopo analisar o acórdão extraído da Apelação Cível nº 2006.70.00.009929-0 em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na qual se reconhece à proteção dispensada aos animais, mais especificamente aos animais utilizados em atividades circenses. Inicialmente será apresentada uma análise de como os animais são considerados como sujeitos de...
..., não precisam ser personalizados nem equiparados a pessoas. Para que possam defender seus ... a fim de se evitar desentendimentos diplomáticos. . Em seguida foi apresentada impugnação pelo ... das características dos mesmos para que agentes da sociedade, na omissão do responsável, possam ... -
Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
...ônsules de carreira e àqueles a eles equiparados, não estão obrigados a seguir as normas acima ...ática e de Delegação Especiais e a Agentes diplomáticos; CC – para os veículos ...
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Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... I — vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e . II — vistos em ... estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... não sejam, sem base legal, equiparados a rendimentos tributáveis. . 4.2.3.2 ... percebidos por: (I) servidores diplomáticos de governos estrangeiros; (II) servidores de ... III - remuneração dos agentes, dos representantes e outras pessoas sem vínculo ...
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Direito Penal
... tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos ... 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e funcionários de organizações internacionais, ... aos delitos hediondos ou a eles equiparados, não tem o apenado direito ao benefício de ...
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Execução. Garantia do juízo
...equiparados a dinheiro, contanto que sejam realizados em ... o ato processual por meio de seus agentes diplomáticos; ou b) invocar a cooperação ...
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Das diversas espécies de execução
...equiparados a dinheiro, contanto que sejam realizados em ... o ato processual por meio de seus agentes diplomáticos; ou b) invocar a cooperação ...
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Legislação Complementar
... de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros; . IX — fixar critérios para ...ção ou dispensa dos vistos diplomáticos", oficial e de cortesia. . Art. 20. Pela concess\xC3"... estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive ...
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Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... I — vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e . II — vistos em ... estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive ...