agentes políticos conceito
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ...
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Acórdão nº 2009/0043050-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADOS. AGENTES POLÍTICOS VS. AGENTES NÃO POLÍTICOS. DICOTOMIA IRRELEVANTE PARA A ESPÉCIE. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429/92. 1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei n. 8.429/92 é...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADOS. AGENTES POLÍTICOS VS. AGENTES NÃO POLÍTICOS. DICOTOMIA ... CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429⁄92 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... b) pelos partidos políticos" e pelas instituições de educação ou de assist\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... os crimes militares próprios e políticos ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Acórdão Nº 0005867-74.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS ABARCA O DE AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ELEMENTOS PARA PROPOSITURA VERIFICADOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES ... POLÍTICOS. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 0009242-50.2011.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS ABARCA O DE AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
... NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES ... POLÍTICOS. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam ... ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; ... #Incluída pela Lei ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção Reparatória a Desaparecidos Políticos ... XXIII - a indenização a título ... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ... da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... ões da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização. Dada a importância de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ...
... ADMINISTRATIVA. ... POLÍTICOS. ... APLICABILIDADE. ... qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429/92. ... no sentido de que o conceito de ... -
Acórdão Nº 0500246-10.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI 8.429/92 QUE ABRANGE OS AGENTES POLÍTICOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPECTIVAS SANÇÕES CIVIS.APEL
... ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA ... CONCEITO DE AGENTE ... -
Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI N. 201/67. SÚMULA N. 83/STJ. INCID
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Acórdão nº 1.0713.10.003737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE -
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Trata-se na origem de Ação Civil...
... IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ... conceito ... -
Acórdão nº 2011/0307622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS....
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Acórdão nº 2015/0255778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (131 VEZES). OPERAÇÃO &q
... conceito ... constranger políticos" e agentes públicos, circunstância \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LEI N. 8.492/92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos incluindo os magistrados da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações
... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ... existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos ... · conscientização da população e dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ...
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Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. 1. Cuida-se de recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Roberto Grando contra a decisão proferida em ação...
... existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo secretário municipal, ... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007890-09.2012.8.19.0052 (Criminal), 12-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO EX-PREFEITO DE ARARUAMA, FRANCISCO RIBEIRO (CHIQUINHO), DO EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, CARLOS GOMES LIMA, E DA EMPRESA BENEFICIADA, BELLAS & BARCELOS LTDA., AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E OUTROS PRODUTOS, NO VALOR DE R$ 425.747,00, PELO
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES ... POLÍTICOS, É DOMINANTE O ENTENDIMENTO NO J NO ... SENTIDO DE QUE O CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ... ESTABELECIDO NO ART. 2º ...