agentes políticos e improbidade

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químico industrial, químico ...a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional ...

  • Em vigor Código Penal

    ... a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- coage ou ... II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ...

  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/PI, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 (0006930-19.2008.4.01.4000), ..., pois não se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/PI, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 (0006930-19.2008.4.01.4000), ..., pois não se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/PI, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 (0006930-19.2008.4.01.4000), ..., pois não se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/PI, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 (0006930-19.2008.4.01.4000), ..., pois não se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/PI, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 (0006930-19.2008.4.01.4000), ..., pois não se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/PI, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 (0006930-19.2008.4.01.4000), ..., pois não se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ...ARTIGO 4. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos ... integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1320228 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESES DO ART. 535. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Trata-se de...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESES DO ART. 535. EXISTÊNCIA DE ERRO ...535 DO CPC E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU.

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO ... sujeito" [..] a penas como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ..., § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0056584-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/MT, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.36.00.015216-0 (0015216-22.2008.4.01.3600), ... Reclamação 2.138/DF; e que nem todas as funções dos agentes políticos têm natureza estritamente política, sendo que muitas ...

  • Acórdão nº 0056584-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/MT, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.36.00.015216-0 (0015216-22.2008.4.01.3600), ... Reclamação 2.138/DF; e que nem todas as funções dos agentes políticos têm natureza estritamente política, sendo que muitas ...

  • Acórdão nº 0056584-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/MT, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.36.00.015216-0 (0015216-22.2008.4.01.3600), ... Reclamação 2.138/DF; e que nem todas as funções dos agentes políticos têm natureza estritamente política, sendo que muitas ...

  • Acórdão nº 0056584-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/MT, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.36.00.015216-0 (0015216-22.2008.4.01.3600), ... Reclamação 2.138/DF; e que nem todas as funções dos agentes políticos têm natureza estritamente política, sendo que muitas ...

  • Acórdão nº 0056584-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/MT, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.36.00.015216-0 (0015216-22.2008.4.01.3600), ... Reclamação 2.138/DF; e que nem todas as funções dos agentes políticos têm natureza estritamente política, sendo que muitas ...

  • Acórdão nº 0056584-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ... Vara Federal/MT, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.36.00.015216-0 (0015216-22.2008.4.01.3600), ... Reclamação 2.138/DF; e que nem todas as funções dos agentes políticos têm natureza estritamente política, sendo que muitas ...

  • Acórdão nº 2004/0096955-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS SOB A FORMA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental em...

    ... do aresto hostilizado, no sentido da impossibilidade de agentes políticos serem réus em ação de improbidade administrativa ...

  • Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...

    ... da 1ª Vara Federal/AM, que, julgando ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, contra si e Fernando Oswaldo ...(i) suspensão dos seus direitos políticos por 5 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ 10.000,00; ... em que o condenou às sanções previstas na LIA; que os agentes políticos respondem apenas por crime de responsabilidade, e não ...

  • Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...

    ... da 1ª Vara Federal/AM, que, julgando ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, contra si e Fernando Oswaldo ...(i) suspensão dos seus direitos políticos por 5 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ 10.000,00; ... em que o condenou às sanções previstas na LIA; que os agentes políticos respondem apenas por crime de responsabilidade, e não ...

  • Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...

    ... da 1ª Vara Federal/AM, que, julgando ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, contra si e Fernando Oswaldo ...(i) suspensão dos seus direitos políticos por 5 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ 10.000,00; ... em que o condenou às sanções previstas na LIA; que os agentes políticos respondem apenas por crime de responsabilidade, e não ...

  • Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...

    ... da 1ª Vara Federal/AM, que, julgando ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, contra si e Fernando Oswaldo ...(i) suspensão dos seus direitos políticos por 5 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ 10.000,00; ... em que o condenou às sanções previstas na LIA; que os agentes políticos respondem apenas por crime de responsabilidade, e não ...

  • Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...

    ... da 1ª Vara Federal/AM, que, julgando ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, contra si e Fernando Oswaldo ...(i) suspensão dos seus direitos políticos por 5 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ 10.000,00; ... em que o condenou às sanções previstas na LIA; que os agentes políticos respondem apenas por crime de responsabilidade, e não ...