agentes políticos e improbidade
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos ... § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... ARTIGO ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
- 8. Lei de improbidade administrativa em face de agentes políticos englobadas pela Lei Decreto-Lei 1070/50 e Decreto-Lei 201/67
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso irrecorrvel do rgo ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes pblicos em campanhas eleitorais que impliquem ...