agentes políticos e improbidade
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados; ... VI – ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... , de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, químico ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...