agentes políticos e improbidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando os ora apelantes, pela ... Administrativa não se aplicaria a agentes políticos. No mérito, alega, em síntese, ... -
Acórdão nº 1.0027.12.021299-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429, de 1992. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão.2. Assim, presente indício razoável de prática de ato de improbidade administrativa, conclui-se que o agente está...
... da Lei n 8.429, de 1992 aos agentes polticos na ao de improbidade administrativa ... -
Acórdão nº 1.0027.12.021299-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429, de 1992. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão.2. Assim, presente indício razoável de prática de ato de improbidade administrativa, conclui-se que o agente está...
... da Lei n 8.429, de 1992 aos agentes polticos na ao de improbidade administrativa ... -
Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
... , que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ... ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
... , que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ... ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
... , que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ... ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
... , que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ... ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
... , que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ... ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
... , que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ... ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, proposta pelo ... da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, o que impõe o sobrestamento do ... -
Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...
... autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE ... da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polticos. No mrito, aduz a inexistncia de ato de ... -
Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...
... autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE ... da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polticos. No mrito, aduz a inexistncia de ato de ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P ... erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará ... ção pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil ...
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Acórdão nº 0019353-10.2009.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2016
Agravo retido. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de Improbidade Administrativa. Os agentes políticos submetem-se à Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser observada apenas a competência do órgão judicante, em razão de eventual prerrogativa de foro. Ação civil pública. Improbidade...
... Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos ... -
Acórdão nº 2012/0083736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART.\xC2" ... POLÍTICOS. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0150879-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
- Acórdão nº 2011/0307622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A ... PRINC\xC3" ... -se no sentido de que os agentes ... políticos ...
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Acórdão Nº 1457947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... CONDENAÇÃO POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ART. 12, III, DA LEI ... processamento e julgamento de agentes políticos por crime de ... responsabilidade não ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ADEMAIS, OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPLICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Pela leitura das razões...
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Acórdão Nº 1000118-62.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... : Improbidade Administrativa ... INSTRUMENTO ... PRELIMINAR ... IMPROBIDADE ... AGENTES POLÍTICOS ... REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... esta ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra o apelante. Afirmou que o ... inaplicvel a Lei n 8.429, de 1992, aos agentes pblicos. A possibilidade jurdica est ... -
Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... esta ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra o apelante. Afirmou que o ... inaplicvel a Lei n 8.429, de 1992, aos agentes pblicos. A possibilidade jurdica est ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos", a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da aç\xC3" ...