agentes políticos e improbidade
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ... , tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ...