agentes políticos e improbidade
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Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
... , assim agindo, o ru praticou ato de improbidade administrativa; que o ru, "como administrador que ... mprobos e a punio aplicvel contra os agentes pblicos que os praticarem e os terceiros que ... -
Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
... , assim agindo, o ru praticou ato de improbidade administrativa; que o ru, "como administrador que ... mprobos e a punio aplicvel contra os agentes pblicos que os praticarem e os terceiros que ... -
Acórdão nº 2015/0279296-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde,
... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... é que, excepcionalmente, os agentes" políticos têm legitimidade ... ativa\xC2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... improbidade administrativa, bem como, a ilegitimidade passiva ... de Improbidade Administrativa em face de agentes políticos, razão por que pugna pelo ... -
Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO ... existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo secretário municipal, ...
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Acórdão nº 1.0280.16.003602-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 8.429, DE 1992. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESENTE. SANÇÕES. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes...
... verificar se h prtica de ato de improbidade administrativa e se as sanes impostas recorrente ... -
Acórdão nº 2014/0178908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES NA\xC2" ... POR ANALOGIA. SUBMISSÃO DOS AGENTES ... POLÍTICOS À LEI 8.429/1992. ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ... da Lei 8.429⁄92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... políticos, pelo prazo de quatro anos; e ao ressarcimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... , por entender que inexistiu o ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, ... -
Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... demandados excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ação ...