agentes políticos e improbidade
57498 resultados para agentes políticos e improbidade
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio ... ) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ... , associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; ... IX - ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Congresso Nacional e os partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito ... da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a ... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ... b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da ...