agentes públicos classificação
-
Acórdão Nº 5000831-45.2020.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL MAJORADA PELA PRÁTICA EM DETRIMENTO DE AGENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 12, 157, § 2º, VII, E 329, CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA....
-
Acórdão nº 50134273820208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. 1. Pratica o crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03 quem...
... Os agentes asseveraram que estavam em patrulhamento de ... O relato dos agentes públicos que participaram da prisão foi firme e se ... por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. POR ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... públicos que específica, de mensagem de incentivo ... à ... do certame, observada a ordem de classificação, as normas previstas no edital e o prazo ... de ... Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Garantias ...
-
Corrupção
... evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem comum ... ESPINOZA, em 1670, na ... permanente sobre o Estado, para que seus agentes e a coisa pública sejam instrumentalizados em ... Toda classificação" deve ter alguma utilidade. A presente classifica\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000154-37.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, COMBINADO COM O ART. 71, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DE PAULO CESAR CORDEIRO GUIMARÃES MORAES....
... o vínculo subjetivo existente entre os agentes ... Fato 2: ... Ato ... DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA ... -
O direito administrativo e sua contribuição no enfrentamento à corrupção
... a ilícitos que atingem os cofres públicos". Para tanto, é preciso que ocorram algumas mudan\xC3" ... 110). Esse índice faz uma classificação dos países considerando a probabilidade de ... de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, nos termos do regulamento, ...
-
Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... Nos dois casos temos agentes que atuam no interior da Administração ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição ... : " a) CULPABILIDADE: a culpabilidade dos agentes deve ser valorada negativamente, dado o elevado ... falsificação de diversos documentos públicos" e da criação de personagem fictício para obten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... públicos de relacionamento de forma transparente, ... ml) é definido em função da classificação das águas doces, salobras e salinas, de acordo ... teria corresponsabilidade de outros agentes, por lançarem efluentes que estariam acima da ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles ... arquivísticas emanadas do CONARQ, a identificação, classificação e avaliação do acervo arquivístico ... § 3o Os documentos de valor ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do ... @@@@@5.3.1.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia ...
-
Acórdão Nº 0001280-95.2019.8.24.0066 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006) PARA M.F.L.S.T. RECURSO DEFENSIVO DE AMBAS AS RÉS.PLEITO COMUM. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). INVIABILIDADE....
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CLASSIFICAÇÃO ... JURÍDICA PRESERVADA ... S.T. TERCEIRA ... DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS ... SOMADOS ÀS DEMAIS PECULIARIDADES ... -
Acórdão Nº 5053761-11.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, APÓS VENDER 1 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA A UM USUÁRIO, FOI PRESO EM FLAGRANTE AO COMERCIALIZAR 0,5 DE COCAÍNA A...
... Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos foram inequívocos, no inquérito ... campana policial. Portanto, a classificação jurídica deve permanecer irretorquível. ... -
Acórdão Nº 5022488-25.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE AO TRAZER CONSIGO 5,4G DE MDA, EM 14 COMPRIMIDOS, DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO...
-
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... , com base nos parâmetros de classificação de empresas aprovados pelo Mercado Comum do Sul - ... com órgãos e entidades dos setores públicos e privado, compreendendo as seguintes ações: ... II - formação da Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior, com o objetivo de ...
-
Acórdão Nº 5055659-93.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INFORMAÇÃO RECEBIDA VIA COPOM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE19,4G DE MACONHAE DE 6,9G DE COCAÍNA EM ÁREA...
-
Acórdão Nº 0001726-33.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9,9G (NOVE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM 31 (TRINTA E UMA) PORÇÕES, E 34,8G (TRINTA E QUATRO...
-
Acórdão Nº 5000880-59.2022.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEFLAGRAÇÃO DE OPERAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL QUE COMPROVOU, POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS, A COMPRA DE...
-
Acórdão Nº 0002021-88.2017.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 1º, PARA O DISPOSTO NO ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE SUBTRAIU BENS DE SUPERMERCADO E, AO SER DETIDO PELO VIGILANTE, EMPREGOU VIOLÊN
-
Acórdão Nº 5051726-78.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVASCOMPROVADAS. RONDAS EM REGIÃO CONHECIDA PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE LOGO APÓS TENTAR EMPREENDER FUGA...
-
Acórdão Nº 0003149-28.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE AO TRAZER CONSIGO 1,6G DE CRACK, EM 11 PORÇÕES, E 3,3GDE COCAÍNA, EM 5 PORÇÕES, DESTINADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO,...
-
Acórdão Nº 0000586-49.2019.8.24.0027 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO.CRIME DE RESISTÊNCIA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPOSIÇÃO VIOLENTA OU AMEAÇA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL.
... agentes públicos. Considerando que a matéria já foi ... DE FORÇA FÍSICA OU AMEAÇA PARA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 5001193-08.2020.8.24.0167 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), CULTIVO DE MATÉRIA-PRIMA (ART. 33, §1º, II, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO E PRODUÇÃO DE DROGAS (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O AGENTE APENAS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA, COM A CONSUNÇÃO...
... que, em conversas com o apelante, os agentes públicos sentiram forte odor de maconha oriundo ... , a sentença condenatória e a classificação jurídica devem permanecer irretorquíveis. 1.3- ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Obrigações impostas a agentes do Poder Público ... 290 a 292 ... Normas ... e empresas pública ou de serviços públicos ... b) para a assinatura de convênios, ... V - classificação da construção nas posturas de obras ... Normas ...