agentes públicos classificação
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da ... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ...g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...públicos e particulares em benefício da regularidade do ...Dos Veículos. Seção I. Da Classificação e Normas Gerais de Uso. Art. 77. Os veículos ... pela autoridade de trânsito, ou seus agentes, mediante recibo, fixando-se o prazo de trinta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...ços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de ... de pessoal com base no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 3.780, de 12 ...Disposições Gerais. Art. 29. Os agentes do DNOCS podem penetrar nas propriedades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de ... a serem concedidos aos servidores públicos federais;. II - com os demais grupos de ... bancos de desenvolvimento federais e seus agentes financeiros adotarão políticas de fomento de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua ...públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90). Parágrafo ... as operações, à disposição dos agentes" incumbidos do controle interno e externo dos órg\xC3"...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... aplicação de atos normativos impõe aos agentes que façam distinções entre sujeitos, a uns ... os grupos marginalizados – uma classificação que, como veremos, não mais encontra lastro ... entre diferentes grupos, agentes públicos e privados elegem critérios de classificação ...
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DECRETO Nº 2134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 23 da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991, que Dispõe Sobre a Categoria Dos Documentos Publicos Sigilosos e o Acesso a Eles, e da Outras Providencias.
...Das Disposições Gerais. Art. 1º Este Decreto regula a classificação, a reprodução e o acesso aos documentos públicos de natureza sigilosa, ... medidas de segurança e cujo teor só deva ser do conhecimento de agentes públicos ligados ao seu estudo e manuseio;. II - secretos: os que ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... da declaração houver sido apurada pelos agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal ...ção vigente e de acôrdo com a classificação regional a ser estabelecida pelo Poder Executivo. ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM APELO RARO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICONO MUNICÍPIO DE AGUAÍ/SP, SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE ANO,MUITO EMBORA OS ADMINISTRADORES TENHAM SIDO ALERTADOS PELA JUSTIÇADO TRABALHO. CONDUTA DOLOSA IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ATEXTO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.1. Cinge-
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e. III - realizar, em parceria com ... tributária de transportadores e agentes marítimos, e os incidentes processuais ... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...Art. 3º Os agentes envolvidos com as atividades de exportação e ...ência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, ... credenciamento de empresas e de classificação de produtos de defesa, mantido o registro ...
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Epistemologia, verdade e o protagonismo instrutório das partes: compreensão do papel do judiciário na produção de provas e o 'in dubio pro probatione'
Objetiva-se com o estudo correlacionar o protagonismo instrutório das partes com o dever-poder instrutório do juiz para deferir ou determinar produção de provas no processo civil. Foca-se especialmente naquelas situações concretas de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos de relevância necessários à produção de provas. Para tanto, a partir da análise da doutrina e do ordenamento brasileiro,
... Aos juízes, eis que integram a classificação constitucional de agentes públicos e desempenham ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...classificação fiscal declarada e a resultante da verificação ...f) Transportadores;. g) Agentes de transporte;. h) Agentes de carga; e. i) ...6. requerer informações a órgãos públicos e entidades privadas, relacionadas às ...
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Versão original
DECRETO Nº 7724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que DispÕe Sobre o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. Art. 6 º O acesso à informação ...§ 4º Os agentes públicos referidos no § 2° deverão dar ciência do ato ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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O Papel do Estado na Era Digital sob a Perspectiva dos Direitos Fundamentais: Em Busca de um Determinismo Tecnológico 'Soft
Este trabalho propõe uma releitura do papel do Estado diante das inovações promovidas pela era digital, à luz dos direitos fundamentais. Entre o determinismo tecnológico e o social construtivismo, o presente artigo sustenta a necessidade de um determinismo “soft”, que promova a conjugação de esforços entre agentes públicos e privados na realização de direitos fundamentais de defesa e...
... promova a conjugação de esforços entre agentes públicos e privados na realização de direitos ...ção do artigo de acordo com sua classificação tradicional. Assim, em um primeiro momento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ...Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...2. reformados;. III – agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas ... ter em seu quadro de pessoal servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos ...ão distribuídos, de acordo com a classificação dos grupos de que trata o art. 5º, na seguinte ...
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Acórdão Nº 5028049-30.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE AO POSSUIR 15,7G DE CRACK PARA COMÉRCIO ESPÚRIO....
... Lei 11.343/2006. Caso mantida a classificação jurídica, requereu, de forma subsidiária, na ...Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos foram uníssonos em ambas as fases da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025484920124058100), 28-09-2021
PJE 0002548-49.2012.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária,
.../ 19 91 estabelecem que os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais ...1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os ... suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ... -
Acórdão Nº 0000182-92.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§ 1º E 2º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS PRESTADAS PELOS OFENDIDOS QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A...
...CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA. (CÓDIGO PENAL, ART. 157, ...E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CLASSIFICAÇÃO. JURÍDICA PRESERVADA. . . . ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
...CAPÍTULO III. DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. Art. 3º O Anexo I da Lei nº 10.971, ...públicos em andamento para os cargos vagos do PGPE dos ...CAPÍTULO XLI. DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Art. 62. O Anexo da Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ..., os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...Não se admitirá a interferência de agentes consulares, quando qualquer herdeiro, mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11558-88.2020.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO . VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade legalmente assegurado aos...
... legalmente assegurado aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei n° ... insalubridade devido aos agentes públicos integrantes das carreiras de Agente Comunitário ... classificação da gravidade da exposição às condições ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10585-36.2020.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade legalmente assegurado aos agentes comunitários de saúde, nos...
... legalmente assegurado aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei n° ... insalubridade devido aos agentes públicos integrantes das carreiras de Agente Comunitário ... de 40%, 20% e 10%, conforme a classificação" da . gravidade da exposição às condiç\xC3"...