agentes públicos classificação
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... , os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ... Não se admitirá a interferência de agentes consulares, quando qualquer herdeiro, mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11558-88.2020.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO . VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade legalmente assegurado aos...
... legalmente assegurado aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei n° ... insalubridade devido aos agentes públicos integrantes das carreiras de Agente Comunitário ... classificação da gravidade da exposição às condições ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... autorizada a explorar serviços aéreos públicos especializados na forma da lei; ... LXVIII - ... em documento reservado elaborado pelos agentes de carga aérea acreditados, e aprovado pela ... , localização geográfica, classificação para fins de tráfego aéreo, categoria e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10585-36.2020.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade legalmente assegurado aos agentes comunitários de saúde, nos...
... legalmente assegurado aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei n° ... insalubridade devido aos agentes públicos integrantes das carreiras de Agente Comunitário ... de 40%, 20% e 10%, conforme a classificação da ... gravidade da exposição às ... -
Acórdão nº 2003.35.00.003340-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009
... à autoria das irregularidades na classificação do algodão é negar o que foi dito sem acoimar ... sem a atuação substancial dos agentes públicos, no sentido de não procederem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... teriam causado prejuízos aos cofres públicos, tornando indevida a responsabilização do réu ... ( ... ) A classificação" põe em relevo os três elementos necessários \xC3" ... do órgão, responde pelos atos de seus agentes; ii) de outro, a aferição da responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0002141-07.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... a responsável por dar fuga a todos os agentes. Enquanto isso, os denunciados Braz Lopes de ... Caso mantida a classificação jurídica, requereu o reconhecimento da causa de ... alheias à sua vontade. Os agentes públicos, no inquérito policial e em juízo, também ...
- Acórdão Nº 5033663-39.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046054220214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804605-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 30
... por cento) para todos os servidores públicos substituídos relacionados nos autos que estão ... que haja a caracterização e a classificação da Insalubridade é preciso que seja realizada ... se tratando de insalubridade causada por agentes biológicos, deve ser observado o Anexo 14 da ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... os deveres e as obrigações impostas aos agentes delegatários de ... serviços públicos ... prestações de meio, conforme a classificação adotada nesta ... obra), para disciplinar o ...
- Acórdão Nº 5009359-93.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... agentes do Es tado se fala em ... Nesse sentido, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Licitações
... , como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante complexo e ... e em regime de competição com outros agentes econômicos. Esse regime jurídico, hoje, se ... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ...
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Acórdão Nº 5000870-53.2020.8.24.0021 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... dele. Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos foram uníssonos em ambas as fases da ... no caso em questão. Assim, a classificação jurídica deve permanecer irretorquível. É o ...
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Limitação da subjetividade na atuação da administração tributária
Opinião: Limitação da subjetividade na atuação da administração tributária
... ção da subjetividade na atuação dos agentes públicos decorrente do projeto, que muitos ... Já os contribuintes com pior classificação ficam sujeitos a procedimentos de fiscalização ... -
Decisão da Presidência nº 857651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... á a possibilidade de sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade ... Até que ... políticos estarão incluídos na classificação de agentes públicos, conforme estabelece o art ...
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Decisões Monocráticas nº 857651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... á a possibilidade de sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade ... Até que ... políticos estarão incluídos na classificação de agentes públicos, conforme estabelece o art ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ... a participação dos produtores e demais agentes dessa cadeia, considerando também as normas ...
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Acórdão Nº 5006119-33.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... até a chegada da Polícia Militar, cujos agentes prenderam-no em flagrante delito. Ressalta-se ... , este denunciado confirmou aos agentes públicos que havia praticado o delito com Micael. Os ... CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA. "Constatado que o acusado ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... à União, ainda, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... àquele grupo, de que forma os agentes sociais se percebem, de que forma almejaram ...
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Acórdão Nº 0002619-73.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES, DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DO EMPREGO DE TORTURA NA ABORDAGEM POLICIAL. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS...
... EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES, DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º ... FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE EMPREGO DE USO MODERADO DA FORÇA ... 156). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA PRESERVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... ésimo quinquagésimo sétimo), classificação superior à 20ª colocação na primeira fase ... nas funções que são exclusivas de agentes de segurança metroviários; ... e) em ... Ademais, como se sabe, os concursos públicos são feitos para atestar a lisura na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição ... a vinculação direta desse acusado a agentes engajados no cumprimento das mais diversas ... e resultou em prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 16.934,47 (dezesseis mil, ... -
Acórdão Nº 0023618-84.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO DE RICARDO DE SOUZA PEREIRA E FERNANDO BARBOSA SILVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA...
... e se evadido na companhia dos demais agentes ... Assim, a subtração apenas não ... DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA ...