agentes públicos poderes deveres e prerrogativas

5447 resultados para agentes públicos poderes deveres e prerrogativas

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ...-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas" necessárias ao exercício adequado de sua compet\xC3"... se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e ... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ...II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ..., com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ...agentes de comércio e empresários que operem no mesmo ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ...ção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ... das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;. #Redação dada ... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3"... de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, ... os casos para os quais a lei exija poderes especiais;. XII - deixar de patrocinar ação, ...CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua ... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ...Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando:. ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ...ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ARTIGO 6. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis ...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...ão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros ...ões da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização. Dada a importância de ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ...ão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas...
  • DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
    ...-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de  sua ... . SEÇÃO III. Dos Agentes. Art. 7º - A Agência executará suas atividades ... do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou ... a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no ...íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo. § 2º - Cabe ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ..., que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... Público Federal, no uso de suas prerrogativas e funções constitucionais, promover, ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ..., haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ...agentes do Es tado se fala em ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
  • Funções essenciais à justiça
    ...ção do poder real, de separação dos poderes e de fiscalização da coisa pública, bem como ... órgão (existem diversos Ministérios Públicos que compõem a instituição Ministério ...ção por descumprimento dos deveres funcionais (art. 43, II, III e VI, Lei ... etc.); d) devem ser respeitadas as prerrogativas profissionais asseguradas por lei aos advogados; ..., de autoridade pública e dos seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ... que dá expressão às prerrogativas...
  • Agentes públicos
    ... Hipóteses de afastamento . Deveres do servidor . Reintegração do servidor ... de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado. ... do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas ...
  • Princípios da administração pública
    ... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... que buscam atender aos interesses públicos. . E) É ramo do direito privado. . Convém ... Público e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado. ... público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos ..., os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração. . A) Certo b) Errado . ...
  • ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., ao mesmo tempo, destinatário dos deveres de proteção, daí por que encerra ... uma das mais expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais ...íssima dimensão), que materializam poderes de tit ularidade coletiva atrib uídos, ... expectativas de todos os grupos de agentes... para regulamentar espetáculos públicos...
  • Poderes administrativos
    ... estatal são conferidas algumas prerrogativas e poderes especiais que o particular não possui. ... prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ...ção pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir. . O abuso de ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões. acompanhadas ...indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do. art. 565 do ...cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não. somente à ...procuradores e os agentes da PF permitiu que a Lava Jato instalasse. ...prerrogativas. constitucionais e legais dos advogados que ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... investigatório e deve respeitar as prerrogativas dos Advogados previstas no art. 7º, notadamente ...Registremos que a CPI tem poderes investigatórios típicos do Juiz (art. 58, § ... o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ...agentes, as hipóteses de reserva constitucional de ...5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, ...
  • O controle da administração pública
    ... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ...agentes e órgãos do Estado, da seguinte forma: o ... realizadas pelos administradores públicos envolvem a necessidade de verificação dos ... da pessoa exercente do poder -, as prerrogativas da Administração não devem ser vistas ou ... como “poderes” ou como “poderes-deveres"”. Antes se qualificam melhor se designam como \xE2\x80"...
  • Da advocacia
    ... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ...19 do ADCT. São titulares das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, ...árquica entre o advogado público e os agentes públicos responsáveis pela efetivação dos ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
  • Poderes e deveres administrativos
    ..., o ordenamento jurídico confere prerrogativas" indispensáveis à consecução desses fi ns, e \xE2\x80"... público como gestor dos bens públicos, é natural que preste contas de sua atuação. . ...úblico que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... a concessão de direitos e prerrogativas, sem a indicação de órgãos ou ... àquele grupo, de que forma os agentes sociais se percebem, de que forma almejaram ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes" para negociar e transigir. § 11. A autocomposiç\xC3"... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ..., um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, e também deveres, ao exercício da ...
  • Improbidade administrativa
    ..., Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos ...agentes públicos de um tribunal de justiça – um ... No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que ... administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ...ência e da concorrência leal entre os agentes econômicos”. E que tais princípios deverão ...Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... Federal, no âmbito de suas prerrogativas legais, prescindem de ordem judicial para execu - ...

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