agentes públicos poderes deveres e prerrogativas

9914 resultados para agentes públicos poderes deveres e prerrogativas

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ...-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas" necessárias ao exercício adequado de sua compet\xC3"... se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e ... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ...deveres que esta Lei lhe impõe:. I – na recuperação ...agentes econômicos envolvidos;. #Incluído pela Lei nº ...ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...ção vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...ários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;. IV-. (VETADO). V-. (VETADO). VI-. ...e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver ... e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas ... das normas do Contran, vedado aos entes públicos:. #Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022. I ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua ... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ...Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando:. ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ... das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;. #Redação dada ... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3"... de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, ... os casos para os quais a lei exija poderes especiais;. XII - deixar de patrocinar ação, ...CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ...II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ..., com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ...agentes de comércio e empresários que operem no mesmo ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ...ção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração. ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ARTIGO 6. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis ...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...ão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros ...ões da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização. Dada a importância de ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ...ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ...ão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas...
  • DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
    ...-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de  sua ... . SEÇÃO III. Dos Agentes. Art. 7º - A Agência executará suas atividades ... do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou ... a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no ...íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo. § 2º - Cabe ao ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ..., haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ...agentes do Es tado se fala em ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ..., que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... Público Federal, no uso de suas prerrogativas e funções constitucionais, promover, ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
  • Poderes administrativos
    ... estatal são conferidas algumas prerrogativas e poderes especiais que o particular não possui. ... prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ...ção pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir. . O abuso de ...
  • Princípios da administração pública
    ... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... que buscam atender aos interesses públicos. . E) É ramo do direito privado. . Convém ... Público e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado. ... público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos ..., os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração. . A) Certo b) Errado . ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... (um Estado detentor de prerrogativas extraordinárias, unilateral e com presunção de ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... administradores, empregados e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ...“Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:. [..]. Parágrafo único - Quando, ... n.º 35/79, do afastamento dos agentes públicos envolvidos de suas respectivas ... (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a dificuldade de acesso ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões. acompanhadas ...indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do. art. 565 do ...cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não. somente à ...procuradores e os agentes da PF permitiu que a Lava Jato instalasse. ...prerrogativas. constitucionais e legais dos advogados que ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... a concessão de direitos e prerrogativas, sem a indicação de órgãos ou ... àquele grupo, de que forma os agentes sociais se percebem, de que forma almejaram ...
  • Organização do estado brasileiro
    ...ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... prática não só os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais, como ...ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis. . 10.13 ESTADOS FEDERADOS . ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ...
  • Organização dos poderes
    ..., todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom ...ça de tributos, consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio ...ão meros privilégios concedidos àqueles agentes políticos. . Da mesma forma, por se tratar de ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes , cabendo-lhe, além de ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ... que dá expressão às prerrogativas...
  • Agentes públicos
    ... Hipóteses de afastamento . Deveres do servidor . Reintegração do servidor ... de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado. ... do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE. ESSES BENS OU ...interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente. ...administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a. ...desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser. utilizados, de modo ... dos demais entes federados as prerrogativas de. utilização econômica de seus bens para ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos. relacionados a crimes ...informações atinentes à atuação dos agentes da repressão”, como bem. elucidado no parecer ...presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...que é aquele que abusa das prerrogativas" para criar notícias falsas ou. para causar sensa\xC3"...qualquer dos outros Poderes da República, do comando da linha editorial. de ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ...PRIVACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS PELO. ÓRGÃO,. ...da separação dos poderes (art. 60, § 4º, III). Em síntese, “a única ...ADI 4709 / DF. deveres funcionais dos juízes. Órgão capaz de zelar ...as prerrogativas institucionais de zelar pela autonomia do Poder. ...

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