agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
9914 resultados para agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
-
Da advocacia
... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... 19 do ADCT. São titulares das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, ... árquica entre o advogado público e os agentes públicos responsáveis pela efetivação dos ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... -se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua ... Dos Agentes ... Art. 7º - A Agência executará suas ... do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou ... a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no ... íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo ... § 2º - Cabe ao ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ... , um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, e também deveres, ao exercício da ...
-
Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Nos dois casos temos agentes que atuam no interior da Administração ... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ... doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros ...
-
Improbidade administrativa
... , Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos ... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ... deveres dos administradores públicos, julgue o item que ... administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade ...
-
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE ... APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. ENSA À ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA ... ARGUIÇÃO ... à educação), 208, VII e § 2º (deveres do ... Estado e responsabilidades da autoridade ... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO AO ... decisões de agentes políticos. No entanto, a transferência não ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... ência e da concorrência leal entre os agentes econômicos”. E que tais princípios deverão ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... Federal, no âmbito de suas prerrogativas legais, prescindem de ordem judicial para execu - ...
-
edital
... ção Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2 ... 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função ...
-
Direito processual civil
... pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e ... condições oferecidas, avultam as prerrogativas processuais, identificadas, por alguns, como ... ário dar-lhe curador especial, que terá poderes" para opor embargos de devedor. Vale dizer: os rev\xC3" ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ... congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram. Segundo Celso Antônio ...
-
O controle da administração pública
... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ... agentes e órgãos do Estado, da seguinte forma: o ... realizadas pelos administradores públicos envolvem a necessidade de verificação dos ... da pessoa exercente do poder -, as prerrogativas da Administração não devem ser vistas ou ... como “poderes” ou como “poderes-deveres"”. Antes se qualificam melhor se designam como \xE2\x80" ...
-
A Normatividade dos Princípios
... constitucional, a folha escrita, os poderes externos à Constituição continuam sendo ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... de escolha dos indivíduos, os agentes sociais. Assim, o desenvolvimento humano é um ... o direito empresarial, vez que as prerrogativas do empresário não podem ser exercidas de modo ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (88) ...
-
Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e ... Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue ... (E) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ...
-
Legalidade extraordinária e constituição
... a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes ... 1 WORLD HEALTH ORGANIZATION ... Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse ... ão técnica relaciona-se à atividade dos agentes do Estado cujo objeto direto e imediato consiste ... íficas medidas adotadas pelos Poderes Públicos brasileiros em sede da legalidade extraordinária ... da federação o exercício de prerrogativas extraordinárias destinadas ao enfrentamento da ...
-
Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias ... ção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou ... ícitos cometidos por seus executores ou agentes ... Parágrafo único. Logo que cesse o ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... de seus ... agentes, tudo fazendo com que se valorizem ... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... uma diminuição das capacidades e prerrogativas especializadas de seus agentes, ou porque ... que, no desempenho dos seus sagrados deveres, investia contra as usurpações do Poder, era ... Lula, e com ele travar grandes embates públicos sobre a Reforma do Judiciário ... Em seguida ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO AO ... margem de conformação das decisões de agentes políticos ... No entanto, a transferência não ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações Comerciais ... atuação concertada de diversos agentes econômicos com o intuito de ... restringir a ... Estadual e Municipal e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e ... Judiciário. O ... prerrogativas ... independência funcional, inamovibilidade e ... pleiteiam adesão ao regime de direitos e deveres ... pactuados com a empresa ...
-
Direito Administrativo
... as organizações que usam recursos públicos. São eles: construir uma sociedade livre, justa ... 60, § 4°, I da CF) ... 5 PODERES DO ESTADO ... São poderes do Estado ... público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram ... designa-se: (A) O conjunto de direitos e deveres ... Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
-
Da improbidade e suas congêneres
... distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do ... que, no caso, decorre do abuso das prerrogativas administrativas que foram facultadas para o ... nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação ... de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria ... dos cofres públicos, sem, contudo, recorrer ao Judiciário, na forma ... não pode colocar à disposição dos agentes fiscais mecanismos que, objetivando o pagamento ... , a qual, frise-se, gozam de certas prerrogativas, dispondo o sujeito ativo de diversos ...
-
SECRETARIAS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001
... acumulação dos cargos públicos, no caso de aprovação do candidato em mais de ... ência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são ... facultadas no inciso VIII do ... ção pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, ... fins e ... Princípios da Administração Pública. Agentes públicos: espécies e ... classificação; es, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... partes; c) o órgão jurisdicional e seus agentes.” ... Segundo Cléber Lúcio de Almeida 6 ... ) a fim de assegurar-lhe algumas prerrogativas processuais para compensar eventuais entraves que ... , com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... Parágrafo único. Os entes públicos mencionados no art. 790-A da CLT são isentos do ...
-
Direitos individuais e coletivos
... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... vida e a morte são direitos, são prerrogativas jurídico-subjetivas fundamentais da pessoa ... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ... e objetos sonoros, na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e ...