agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
9914 resultados para agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ter autoridade, por meio de prerrogativas legais e políticas. Outras vezes afirma-se que ... ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ... desenvolve, por meio de seus órgãos e agentes, visando à realização das tarefas e ... da separação ou tripartição dos poderes estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e ... ção dos interesses e negócios públicos correspondentes às necessidades coletivas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito em razão do abuso das prerrogativas da função pública ... Podemos dizer que ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... ção Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... , nos municípios, a utilização, por agentes" públicos e em proveito próprio, de veículos, m\xC3" ...
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Direito Constitucional
... pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas ... o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) Ao poder ... mas também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ... (D) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... ção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos ... Assim é que o art. 40 da ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ... Sanitária, investida de amplas prerrogativas, pode dotar os Poderes Públicos de maior ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ... Isso chamou atenção de determinados agentes econômicos/contribuintes. Isso porque os ... ao desenvolvimento dos direitos e prerrogativas da sociedade ... Constitui-se em verdadeiro ...
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Licitações
... , como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante complexo e ... e em regime de competição com outros agentes econômicos. Esse regime jurídico, hoje, se ... Por conseguinte, os poderes legislativos dos Estados, do Distrito Federal e ... como as licitações exclusivas e os deveres de subcontratação; ... • Em 2010, surgiu a ... prerrogativas, duração, execução, alteração, extinção, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ... e governados (e, mesmo, entre órgãos públicos), desmentindo a concepção de exorbitância do ... da administração local com os agentes públicos.” 80 Segundo Lúcia Valle Figueiredo, ... da arbitragem, bem como às prerrogativas processuais da Administração Pública. 109 ... do Estado de Direito, empregando seus poderes públicos no intuito de se afastar das vontades ...
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Ordem social
... integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às ... fundamental dos direitos e das prerrogativas constitucionais que lhe são assegurados. Sem a ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para ... ao contrário, configurou abuso das prerrogativas ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, ... ção de absorventes em espaços públicos, teria sido ... arquitetado para, dolosamente, ... ção de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido de garantir a real ... e arbitrário quando pode usar seus poderes para silenciar e ... punir seus críticos (RONALD ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... investigatório e deve respeitar as prerrogativas dos Advogados previstas no art. 7º, notadamente ... Registremos que a CPI tem poderes investigatórios típicos do Juiz (art. 58, § ... o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... agentes, as hipóteses de reserva constitucional de ... 5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... ii) realizar apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as ... , de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais “pertencentes, indistintamente, ... ômica e fortalecerá a confiança dos agentes; eliminará a tendência de crescimento real do ... aplicação mais eficiente dos recursos públicos. Contribuirá, portanto, para melhorar da ... São muitos os deveres constitucionais a serem cumpridos com base na lei ...
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Artigos 511 a 610
... os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais ... como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... Artigo não recepcionado ... Art. 514 - São deveres" dos sindicatos: ... a) colaborar com os poderes p\xC3" ... ) Estado para lograr, em conjunto, fins públicos" 7 ... Com base no pensamento de Riva Sanseverino, ...
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Agentes públicos
... Hipóteses de afastamento ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor ... de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado ... do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas ...
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Poderes e deveres administrativos
... , o ordenamento jurídico confere prerrogativas" indispensáveis à consecução desses fi ns, e \xE2\x80" ... público como gestor dos bens públicos, é natural que preste contas de sua atuação ... úblico que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o ...