agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
9914 resultados para agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
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Agentes públicos
... Hipóteses de afastamento ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor ... de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado ... do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas ...
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Poderes e deveres administrativos
... , o ordenamento jurídico confere prerrogativas" indispensáveis à consecução desses fi ns, e \xE2\x80" ... público como gestor dos bens públicos, é natural que preste contas de sua atuação ... úblico que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... das normas de Direito Administrativo, os agentes públicos devem ou não ser punidos, os ... instrumento do Estado para cumprir seus deveres , realizar sua missão institucional, qual seja, ... elas não são aplicáveis nem as prerrogativas próprias do Poder Público, nem, também, as ... restringiu a discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo na deliberação pela ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179065-78.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl.109/128) em face de sentenç
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Ato administrativo
... é a “exteriorização da vontade de agentes da administração pública ou de seus ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... públicos, nomeação de servidores, licitação para ... Nesse caso não há prerrogativas para o Estado, pois o mesmo atua em igualdade com ... ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ... desde que ... improbidades perpetrados por agentes públicos, nos bastidores ... ou entranhas de ... mais seu direito do que cumprem seus deveres. Exatamente ... porque a imprensa escrita, falada ... Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ... ali presentes trazem uma série de prerrogativas aos meios de comunicação, aplicando-se ... a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer ... sobre quem patrocinar; e as decisões de agentes do governo, eleitores e jornalistas, sobre quais ...
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Organização dos poderes
... , todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom ... ça de tributos, consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio ... ão meros privilégios concedidos àqueles agentes políticos ... Da mesma forma, por se tratar ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes , cabendo-lhe, além de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... agentes" públicos que só ... podem agir respeitando-a. N\xC3" ... prerrogativas do Ministério Público, porquanto a Resolução ... inteligência ... Vê-se que os Poderes Legislativo e Judiciário não se mostram ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em ... DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITOS. POSSIBILIDADE. DANO AO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... e o direito de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de ... diametral, estaríamos percebendo aqueles agentes que insistem em navegar em sentido contrário do ... seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ... professores do alto escalão de todos os Poderes da República. 5. Realmente, infere-se a partir ... , no qual se discutia a anistia dada aos agentes públicos que cometeram crimes políticos e ... ção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos ...
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Atos administrativos
... faça as vezes, no exercício das prerrogativas" públicas, manifestada e diante providências jur\xC3" ... , manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a ... refere-se às atribuições, deveres, poderes do agente público definidos em lei. Cada ... No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... danos graves e extensos não só aos agentes regulados e usuáriosǡ mas à economia como um ... ingerênciaǡ supervisão e revisão dos Poderes Executivoǡ Legislativo e Judiciárioǡ na medida ... e direcionamento do mercado impõem deveres acrescidos de resultado e de diligência ... ǡ ... Dessa formaǡ a contrapartida às prerrogativas especiais de ingerência ͳ ... que são ... Patrimonial de los Poderes Públicos ... Ǥ Madridǣ Marcial Ponsǡ ͳͻͻͻǡ pǤ ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... -se que o princípio da separação dos poderes norteava os rumos desta concepção, ditando que ... , em decorrência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e ... as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com ... os conflitos e administrar os negócios públicos". Os funcionários só exerciam poder por delegaç\xC3" ... e reiterados abordando as prerrogativas contratuais do Poder Público, como a ...
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Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___SOLDADO_DE_2__CLASSE_POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES (1)
... e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e ... coletivos, nacionalidade) ... 1.3. Da organização dos poderes (poder legislativo, congresso ... nacional, ... de responsabilidade dos funcionários públicos. 6. O ... habeas corpus e seu processo. 7 ... 3. Agentes públicos: espécies e ... classificação; eres, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função ... públicos; ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ... , a antigos empregados ou aos poderes públicos, também, por elas torna-se responsável o ... , notadamente exação no cumprimento dos deveres, mas, também, no que diz respeito à idoneidade ... , não afetando os direitos e prerrogativas contratuais do empregado. É que, considerado o ... precípua, ao aumento da eficiência dos agentes econômicos ... Para justificar essa ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... poderes públicos na elaboração de políticas de ... c ompostas pelos servidores e agentes políticos integrantes de determinada ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ... de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que ...
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Direito Administrativo
... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... , que Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si ou por quem lhe faça as vezes , ... úblico – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quiserem, salvo proibição legal; já os agentes públicos só podem fazer o que a lei determinar ...
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Direito Constitucional
... értice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de ... o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos ... (C) o princípio da supremacia ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Procurador ... dos Legislativos, ainda que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender ... A: ...
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Direito Constitucional
... e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é ... 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Cartório/RS – ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ...
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Peças prático-profissionais
... omissão total ou parcial de qualquer dos Poderes da República, ou mesmo de órgão ... especialmente a qualidade dos serviços públicos, daí resultando a criação de um “boletim”, ... atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em ... mais de três décadas, esteve exposto a agentes nocivos à saúde, foi acometido por doença que ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... para a compreensão de quem são os agentes que nela atuam, bem como dos riscos assumidos ... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ... autor adverte acerca da superposição de poderes nas mãos daquele que administram o código ... os riscos da fusão entre espaços públicos e privados de maneira a arquitetar uma ... apoiar em uma série de possíveis prerrogativas contratuais a seu favor, através dos chamados ...
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Direito administrativo
... delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do ... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra ... de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; ... IV – a ... prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022/SESP/PJC/MT, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
... cadastro de reserva para os cargos públicos de Escrivão de Polícia e ... Investigador de ... ção pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, ... fins e ... Agentes públicos: espécies e ... classificação; es, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função ...