agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
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Revisão do lançamento tributário
..., cresce hoje a tendência a reforçar os poderes do juiz e seus deveres de participação – mas ..., agem sempre por meio de seus órgãos e agentes (pessoas físicas) ou por meio de outras pessoas ..., ao atuarem na condição de agentes públicos, representam a vontade e o querer . 229. ...230 A não adjudicação de prerrogativas para legislar sobre determinados assuntos ou sua ...
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Direito Administrativo
...ção Pública, e integra o rol de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos ..., continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se ... público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. . III. Atuação segundo ... princípios, garantias, direitos e deveres...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de ... empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 . Contudo, ... 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao concretizar-se o ..., indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. Como o próprio art. 73, d , ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___CARGO_PARA_CADETE_E_2__TENENTE___POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES
...deveres individuais e coletivos (art. 5º). 1.18. ...18 a 36). 1.27. Da Organização dos Poderes. 1.28. Poder Legislativo. 1.29. Estrutura e ... Administração direta e indireta; Agentes Públicos: espécie e classificação,. , deveres e prerrogativas; cargo, emprego. 2. Atividade. administrativa: ...
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Serviços públicos
... poder concedente, estabelece direitos e deveres das partes e dos usuários do serviço. . ... A) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada ...agentes e as atividades públicas tendentes a realizar ... Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... de autoridade brasileira, da atuação de agentes públicos de outros Estados para a realização ... são outorgadas com poderes especiais. Além disso, pode ser outorgada ... O artigo em questão trata das prerrogativas dos advogados e é importante esclarecer que este ...
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Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ..., terá as seguintes atribuições e prerrogativas: . I — coordenar a representação dos ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... extrajudicial, o que os qualifica como agentes públicos ou particulares em colaboração com o ...ática de atos notariais e registrais são deveres" impostos aos registradores e tabeliães, no exerc\xC3"...á, de forma concreta, quem exercerá os poderes de fiscalização. No Estado de Minas Gerais, a ... – 2009 – EJEF) No tocante às prerrogativas e direitos dos titulares dos serviços notariais ...
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Editais. Edital nº. 009-2022 Retificação nº. 01 Concurso Publico no Cadastro de Reserva - SEMAD
...ção Pública: conceitos, elementos, poderes e organização;. natureza, fins e princípios. ...administração direta e indireta. 1.4. Agentes públicos: espécies e. classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função. ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... § 5 o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso ... São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: . ... sendo de ocupantes de certos cargos públicos, membros de algumas atividades profissionais e ... imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, ... poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... imprescritibilidade próprias dos bens públicos 3 . . A personalidade jurídica dessas empresas ...A verdade é que o Estado tem poderes para criar uma entidade pública ou privada. Se ... far-se-á mediante o exercício das prerrogativas societárias do poder de controle. . § 3º A ... a Administração Pública, praticado por agentes seus ou terceiros͟ ;&Z /d ^͕ ϭϵϵϵ͕ Ɖ͘ ... -
Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
...Ademais, o Estado é dotado de poderes administrativos que visam zelar pelo melhor para ... jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos, compondo, assim, a estrutura da ... administrativos, mas não gozam das prerrogativas destes. DI PIETRO (2014, p. 269) clarifica o tema ... ínterim, a lei estabelece direitos e deveres dos usuários, que devem pautar-se na ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
...ou outros documentos públicos para utilização, se necessário, como um dos. ...poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. ...4. Agentes públicos: espécies e. classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função. ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
...deveres. A lei era fonte central do Direito ...úblico e não como mera aglutinação dos poderes estatais. 15 Nessa análise específica sobre os ...públicos. A Constituição é a própria “expressão ..., com suporte em um regime de prerrogativas e limitações, o que teria ensejado a ... órgãos e agentes, cujas atividades foram impostas legalmente por ...
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Princípio fundamentais
...ípios não serviam para a imposição de deveres e obrigações a terceiros, não possuindo, ...à forma de governo e à organização dos poderes (artigos 1º e 2º); princípios relativos à ...é a imposição de responsabilidade aos agentes públicos. Com efeito, tendo em vista que atuam ..., todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom ...
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Leis
...b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente ... Art. 65. Constituem deveres de Reservista: ..., ou, antes desse prazo, justificado aos agentes fiscais, sem prejuízo daquela comunicação. § ...á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles ...
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Bens estatais
... com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, ...ão do Estado se, a isso, não se somassem poderes de gestão soberana sobre os indivíduos, suas ... de propriedade não gera somente prerrogativas ao proprietário, senão certos inconvenientes, ... estatal também gera um conjunto de deveres que podem ou não se assemelhar . . 16 • ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 9. Os poderes dos delegados e dos seus conselheiros técnicos ...No cumprimento dos seus deveres o Director-Geral e o pessoal não solicitarão ...públicos e a título excepcional, nas condições e com as ...ço de emprêgos deve ser composto de agentes públicos organizados sob um estatuto e ... interessados, como dependentes das prerrogativas exclusivas dos sindicatos. . ARTIGO 4 . A ...
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Consolidação das leis do trabalho
...404 . c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... Art. 235-B São deveres do motorista profissional empregado: . I — ... como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. . 8 TST: OJ SDC n. 15; ... dos sindicatos: a ) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento . da solidariedade ...
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Conceitos fundamentais
... e Muni cípios no caso brasileiro), em Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em ... direito público ou privado) e órgãos públicos (subdivisões sem personalidade jurídica das ..., de um conjunto de entidades, órgãos e agentes, além de infraestruturas, equipamentos, ... governantes, submetendo-se somente aos deveres de seus cargos; na instituição em que ...ão disponíveis; c) verificar se as prerrogativas e sujeições típicas do regime ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...ção na prestação destes serviços públicos, tendo como premissa a busca por padronização ..., visando a alterar o modo de conduta dos agentes públicos e privados. 5 Neste contexto, há de se ... Municipal (que cria a estrutura e atribui poderes de fiscalização) e o formato de tal agência ... para o cumprimento dos direitos e deveres previstos na legislação específica. A notável ... estabilidade seria contrária às prerrogativas do Chefe do Poder Executivo de nomear e exonerar ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... sanção pelo descumprimento desta ou de deveres instrumentais, a figura do processo ...ão fundamenta-se (i) na tripartição dos poderes, de modo que apenas ao Judiciário competiria ... garantia aos administrados e prerrogativas à Administração. Relativamente à garantia dos ... relações voluntárias com os entes públicos e devido unicamente à sua pertinência aos ... ser aleatório, criado ao talante dos agentes fiscais. Nos termos do disposto no art. 148 do ...
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Acórdão Nº 0020409-77.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde é aquela prevista no art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016.
...BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A base de cálculo do ... - IMESF para: a) conceder-lhe as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, isentando-a de ... direito privado, que exerce serviços públicos de saúde, sem fins lucrativos, tendo sido criada ..., desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres... -
EDITAL Nº 1, de 11 de agosto de 2023
...ções eleitorais; f) Estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo ... nomeado não poderá acumular cargos públicos com exceção das hipóteses de acumulação ... tal condição para reivindicar as prerrogativas constantes neste Edital. 8.6. Não havendo ...ção pública: conceitos, elementos, poderes...3 Administração direta e indireta. 4 Agentes...