agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , ... ão de genuínos direitos subjetivos ( públicos" , porque oponíveis ao Estado), dotados de aplica\xC3" ... passa a dirigir a atuação positiva dos poderes constituídos, exatamente porque encarnam ... direitos fundamentais: (i) faz com que os agentes, órgãos e entidades públicos, ao se depararem ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... -
Leis
... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente ... Art. 65. Constituem deveres de Reservista: ... , ou, antes desse prazo, justificado aos agentes fiscais, sem prejuízo daquela comunicação ... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles ...
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Bens estatais
... com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, ... ão do Estado se, a isso, não se somassem poderes de gestão soberana sobre os indivíduos, suas ... de propriedade não gera somente prerrogativas ao proprietário, senão certos inconvenientes, ... estatal também gera um conjunto de deveres que podem ou não se assemelhar ... 16 • ...
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Conceitos fundamentais
... e Muni cípios no caso brasileiro), em Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em ... direito público ou privado) e órgãos públicos (subdivisões sem personalidade jurídica das ... , de um conjunto de entidades, órgãos e agentes, além de infraestruturas, equipamentos, ... governantes, submetendo-se somente aos deveres de seus cargos; na instituição em que ... ão disponíveis; c) verificar se as prerrogativas e sujeições típicas do regime ...
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A administração pública e sua organização
... ão ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou ... ão é utilizada como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a ... @1.3. Poderes Políticos ... Na organização ... trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito ... todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e direito ao equilíbrio ...
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Constituição Federal - 88
... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de ...
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Conceito e fontes do direito
... outros), ora indica determinadas prerrogativas, asseguradas aos indivíduos, pelo ordenamento ... uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula condições ... frente às decisões dos poderes públicos que podem afetá-los, ainda quando essas ... Admitamos ainda que os agentes de trânsito da malfadada cidade não punam os ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... sanção pelo descumprimento desta ou de deveres instrumentais, a figura do processo ... ão fundamenta-se (i) na tripartição dos poderes, de modo que apenas ao Judiciário competiria ... garantia aos administrados e prerrogativas à Administração. Relativamente à garantia dos ... relações voluntárias com os entes públicos e devido unicamente à sua pertinência aos ... ser aleatório, criado ao talante dos agentes fiscais. Nos termos do disposto no art. 148 do ...
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Direito Constitucional
... estadual, de modo que é ele quem cria os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do seu ... , XIII e XIV, CF/1988); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são ... porque não cria direitos nem estabelece deveres; D: incorreta, pois há essa previsão no ... ício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais sempre que faltar norma ... a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público ... (D) Consideram-se ...
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EDITAL Nº 1, de 11 de agosto de 2023
... ções eleitorais; f) Estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo ... nomeado não poderá acumular cargos públicos com exceção das hipóteses de acumulação ... tal condição para reivindicar as prerrogativas constantes neste Edital. 8.6. Não havendo ... ção pública: conceitos, elementos, poderes ... 3 Administração direta e indireta. 4 Agentes ...
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Artigos 511 a 610
... os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais ... como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... Artigo não recepcionado ... Art. 514 – São deveres" dos sindicatos: ... a) colaborar com os poderes p\xC3" ... em conjunto, fins públicos” 8 ... Com base no pensamento de Riva ...
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ARTS. 1º AO 10
... se traduzem em políticas ou programas, públicos ou privados, que objetivam conceder algum tipo de ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... a proteção integral remeteria às prerrogativas mínimas e indispensáveis à existência do ... ária, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância ... desprezo contumaz da atuação dos agentes públicos e políticos no âmbito da seguridade ...
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ARTS. 1º AO 10
... se traduzem em políticas ou programas, públicos ou privados, que objetivam conceder algum tipo de ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... a proteção integral remeteria às prerrogativas mínimas e indispensáveis à existência do ... ária, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância ... desprezo contumaz da atuação dos agentes públicos e políticos no âmbito da seguridade ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Parágrafo único. São deveres do advogado: ... I – preservar, em sua ... públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de ... mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das ... do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O ... DAS RELAçõES COM OS COLEGAS, AGENTES POLÍTICOS, AUTORIDADES, SERVIDORES ...
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Funções essenciais à justiça
... ção do poder real, de separação dos poderes e de fiscalização da coisa pública, bem como ... órgão (existem diversos Ministérios Públicos que compõem a instituição Ministério ... ção por descumprimento dos deveres funcionais (art. 43, II, III e VI, Lei ... etc.); d) devem ser respeitadas as prerrogativas profissionais asseguradas por lei aos advogados; ... , de autoridade pública e dos seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, ...
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EDITAL Nº 1 - INSS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ... e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à ... ção pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 ... 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime ...
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EDITAL Nº 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e ... ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ... ção Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2 ... 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4. Poderes ...
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Editais. Edital nº. 009, de 28 de outubro de 2022 - SEMAD
... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... Estado de Goiás, das autarquias e ... ção pública: conceitos, elementos, poderes e ... organização; natureza, fins e ... 3. Administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e ... classificação, es, deveres e prerrogativas cargo, emprego e função ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito ... o Poder Executivo não cumpre os seus deveres estatuídos em lei, há muito se admite a ... consagrado que o dogma da separação dos poderes deve ceder ante a necessidade de império do ... a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas" que lhes são conferidos”, precisamente porque \xE2" ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE ... ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre ... a organização financeira dos ... de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em ... concurso ... da vedação ao retrocesso; e (i) prerrogativas dispostas no art. 39, ... § 1º, da CF ... O ... funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem ... -
Da instituição sindical
... os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais ... , é extensivo aos servidores dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O ... dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos ... como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... 1) Associação ... não se subroga em todos os direitos e deveres do substituído. Cabe a este praticar atos como ...
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Da organização sindical
... os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais ... como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... COMENTÁRIO: ... ou não, independentemente de outorga de poderes. A substituição processual do sindicato é ... Art. 514. São deveres dos sindicatos: a) colaborar com os poderes ... a categoria geral dos servidores públicos de determinado município não impede a criação ...
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Jurisdição constitucional e federação
... é visto como um método de divisão de poderes governamentais, por meio do qual a um governo ... éias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se valeriam dos ... faz por meio de audiências e debates públicos, estimuladas principalmente pelo legislativo, mas ... Carta da República 33 e por tais prerrogativas, constantes do artigo 86, §§ ... 29 BRASIL ... regulamentam as relações, direitos e deveres de seus cidadãos; 276 (4) nem pode criar a ...
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Controle administrativo
... de legalidade devido a repartição dos poderes". Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. J\xC3" ... ão pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o ... princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e ...
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Ação Sindical e Fins
... 5) Negociação e o servidores públicos. 6) Negociação coletiva e a reforma ... ȱaȱ coordenação dos direitos e deveres recíprocos dos empresários e dos trabalhadores, ... de trabalho terá as seguintes prerrogativas eȱcompetênciasDZȱ ... I — a garantia de ... sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal ... , quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e ...