agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
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Princípios do direito administrativo
... O administrador público não tem poderes para dispor dos bens e direitos do Estado ... os bens móveis, imóveis e recursos públicos não pertencem à Administração Pública, mas ... úblico, o que lhes atribui algumas prerrogativas em relação aos bens privados. São elas: ... “a diretriz básica da conduta dos agentes da administração 46 ”, e de relevância ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo negocial) e especiais ... causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, cometido contra três vítimas, observada a ... o processo e o julgamento dos agentes públicos estaduais ... (B) a sanção de projeto de ... seu substituto legal que goze das prerrogativas do artigo 95 da Constituição Federal ... , por sua vez, refere-se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... símbolos religiosos dos espaços públicos dos prédios da Justiça estadual gaúcha ... vale dizer, sujeito de direitos e deveres, o que caracteriza o ... XXXIV ... Os Poderes Constitucionaes não podem suspender ... ção das mulheres como agentes e beneficiárias do processo ... que reconhecem , como prerrogativas básicas de qualquer pessoa, o ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... 78 SÉRGIO LEAL ... pelos agentes estatais não têm sido os mesmos em todos os ... lista um grande número de poderes-deveres exclusivos, ou seja, desempenhados sem a ... cortesia , bem como o respeito às prerrogativas e faculdades asseguradas a todos os órgãos de ... legalidade dos dispêndios dos recursos públicos; sujeita-se, não apenas à fiscalização do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... que é função preponderante dos outros poderes do Estado), mas sim, sistematicamente, normatizar ... atos típicos que resultam destes poderes-deveres funcionais têm natureza jurídica material; ... Mas os agentes que, posteriormente ao estabelecimento da norma ... a dos cidadãos investidos de cargos públicos eletivos ou não); o locus e medium do ... desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica." (2ª ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... lhes concedera, por intermédio de seus agentes, registro provisório para o exercício de ... DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ... os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em ...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e ... ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como ... a Administração seja dotada de prerrogativas, dentre elas a de revogar ou anular seus ... 2017 – CESPE) A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, ...
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Organização Sindical
... g) exclusão dos funcionários públicos, não se considerando como tais os empregados de ... o sindicato continuou com as mesmas prerrogativas" e os mesmos deveres. O autoritarismo repressivo n\xC3" ... atribuiu-lhe como dever colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... úblicos, em sentido amplo, são todos os agentes" públicosȱqueȱseȱvinculamȱàȱAdministração\xC8" ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas ... São Paulo: Malheiros, ... , é atraída à relação uma série de deveres e prerrogativas próprias de seu exercício ... Segue ele titular desses poderes e deveres, mantendo, por isso, autoridade sobre o ... úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros ...
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COMOV
... a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ... CONSTITUCIONAL: Direitos, garantias e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e ... Atos administrativos. Poderes Administrativos. Contratos administrativos. ação. Processo Administrativo. Agentes Públicos: classificação, regimes jurídicos, ... Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de saúde em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento ... a efetiva submissão dos postulantes a agentes insalubres ou perigosos, nos termos do art. 57 da ... ção do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ... positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização ... dever jurídico da concessionária cujos deveres contratuais, em princípio, sequer poderiam ter ... -
EDITAL Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ... de veículos, condutores de veículos, deveres" e proibições, infrações à legislação de tr\xC3" ... 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e ... 11 Agentes públicos. 11.1 Legislação pertinente. 11.2 ... classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4 Poderes ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ensejadora de dispêndio de recursos públicos, possui natureza dúplice , de Direito ... jurídica concreta ditada no uso de prerrogativas públicas pertinentes à ... 221 Ensina o ... estão em causa um conjunto de direitos e deveres recíprocos da Administração e dos cidadãos” ... “Esses efeitos de direito reconhecem-lhe poderes e deveres, bem como direitos e obrigações, na ... ou a uma espécie de remuneração de agentes públicos. Aqui, evidentemente, usamos o ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ... Executivo da União é titular de prerrogativas institucionais assecuratórias de sua autonomia e ... públicos subjetivos impregnados de qualificação ... submetidas as testemunhas, destacam-se os deveres de atender ao chamado da autoridade ou do órgão ... constitucional arrola expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas ...
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Pedido de registro de candidatura
... públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § ... políticos são um conjunto de prerrogativas que conferem ao brasileiro, no campo do direito ... se garante a elegibilidade dos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital, ... na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da ... 64/90. Com isso, os candidatos, agentes do abuso, estão inelegíveis “ para a ...
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Portaria, PORTARIA CAGE Nº 18, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públi
... o Código de Conduta Ética dos agentes públicos da ... Contadoria e Auditoria-Geral do Estado ... CAPÍTULO II ... DEVERES E CONDUTAS ÉTICAS ... Art. 3º É dever da alta ... e representações de controle social e Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e ... ao cargo ou utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições funcionais com finalidade ...
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Direito previdenciário
... também porque ela mantém serviços públicos essenciais à dignidade humana (saúde e ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar ... efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos ... reserva designado terá as mesmas prerrogativas e deveres do militar do serviço ativo em igual ... sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também ... de combate a fraudes trabalhistas nos poderes locais, realizada pelo Ministério Público do ... deverá ficar na mão dos ministérios públicos locais, que tradicionalmente nunca se ocuparam do ... sobre a contratação temporária de agentes comunitários de saúde pelo Município de ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... podem frequentar lugares públicos, juntamente com os cuidados a serem tomados ... Súmula vinculante ... 5. Direitos e deveres individuais e coletivos. Regime constitucional ... 8. Separação de Poderes. Histórico. Evolução. Características ... Prerrogativas, garantias e vedações dos Procuradores do ... 3. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores ...
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Caderno de questões
... agentes e as atividades públicas tendentes a realizar ... III. as autarquias são dotadas de poderes de autoadministração em relação ao ente ... haverá a criação de novos órgãos públicos ... E. A distribuição interna de ... extensíveis às mesmas, todas as prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito ... ção administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de ... empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, ... 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao concretizar-se o ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de militares, policiais civis e de agentes penitenciários ... Como o próprio art. 73, d ...
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Sga
... exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que ... os seus deveres profissionais inerentes ao cargo e à função ... dos Administradores Públicos. Entes da Administração Pública: admi- ... Responsabilidade Civil do ... Estado. Agentes públicos: espécies. Direitos, deveres e ... classificação; poderes, deveres e prerrogativas; ... cargo, emprego e função públicos. Ato ...
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PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. - PRODAM (100807)
... Públicos do Estado do Amazonas, Lei Federal nº ... 4.2 Poderes do ... empregador no contrato de trabalho. 5 ... 3 Administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e ... classificação, es, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função ...
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Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
... habilitado, com poderes específicos, o qual assinará documento de ter ... divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais; IV – ... materiais de uso comum dos Agentes, zelando sempre pelo bom estado ... e ... Agentes públicos: espécies ... e classificação; poderes, s e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Lei ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... deveres. A lei era fonte central do Direito ... úblico e não como mera aglutinação dos poderes estatais. 15 Nessa análise específica sobre os ... organiza os poderes públicos. A Constituição é a própria “expressão ... , com suporte em um regime de prerrogativas e limitações, o que teria ensejado a ... órgãos e agentes, cujas atividades foram impostas legalmente por ...