agentes públicos resumo
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... E-mail: andreroq@terra.com.br ... RESUMO: O presente artigo se destina a analisar os ... a LGPD demandará razoável esforço dos agentes de tratamento para que atuem de acordo com as ... , cujo objetivo é promover valores públicos pela via jurisdicional, mediante transformação ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (B) a certidão será lavrada apenas em inteiro teor ou em resumo, não podendo ser retardada por mais de cinco dias úteis ... (C) o ... outros exercem atividade extrajudicial, o que os qualifica como agentes públicos ou particulares em colaboração com o estado, mas não como ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ... sobre quem patrocinar; e as decisões de agentes do governo, eleitores e jornalistas, sobre quais ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... resumo, conforme ele próprio admite, tem como objeto o ... desenvolve, por meio de seus órgãos e agentes, visando à realização das tarefas e ... ção dos interesses e negócios públicos correspondentes às necessidades coletivas ...
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Decisão Monocrática Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ção, mediante encargos, dos imóveis públicos localizados nas áreas industriais/comerciais, ... 11. Em resumo, a alienação com encargo do imóvel litigioso ... 13. Frise-se que a conduta dos agentes públicos de promoverem a alienação dos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ...
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Direito Administrativo
... as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... ção dos interesses privados de poucos agentes dominantes em oposição ao interesse da ... de telecomunicações (G1-Monopólios públicos regulados, G2-Mercados abertos, liberalização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008035-85.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0008035-85.2019.8.19.0063 Apelantes: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA e RENAN MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação socia e da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009256-92.2020.8.19.0023 (Criminal), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0009256-92.2020.8.19.0023 Recorrente: MUNICÍPIO DE TANGUÁ Recorrido: SIMONE MENDONÇA LOPES ALEXANDRINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PLEITEADAS. DIREITOS SOCIAIS.
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Relatório e Voto com número 5121756-76.2018.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio ... de que trata o § 4º do artigo ... SENTENÇA MANTIDA.1. Em breve resumo, consta que o Recorrido que foi contratado ... segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos ... contratados por prazo determinado, ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.15; b) um CCE 1.09; c) sete CCE ... com recursos do Novo Fungetur junto aos agentes financeiros; e IV - administrar as ... ção 4 Coordenador FCE 1.10 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Relatório e Voto com número 0312758-15.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... 2. Em resumo dos fatos, registra a parte autora ser servidora ... a revisão geral anual dos servidores públicos" municipais, prevista na CF/1988. A ... atualizaç\xC3" ... para a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da ... remuneração dos servidores ...
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Relatório e Voto com número 0387474-13.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... 2. Em resumo dos fatos, registra a parte autora ser servidora ... a revisão geral anual dos servidores públicos" municipais, prevista na CF/1988. A ... atualizaç\xC3" ... para a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da ... remuneração dos servidores ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... de comunicação que envolve cidadãos, agentes públicos, burocratas, especialistas, ... em outras línguas sem ao menos um resumo em inglês relatem experiências de consultas em ...
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Economia do crime
... econômica – os limites, nos quais, os agentes econômicos devem pautar suas reações aos ... ; c) recursos comuns; d) bens públicos; e) monopólio. Diante dessas situações, ... 70-18, Roe vs. Wade ... 121 121 Um resumo do caso: “ A pregnant single woman (Roe) ...
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Acórdão Nº 0001775-51.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... flagrante preparado, os depoimentos dos agentes pblicos foram unssonos de que, tomaram ... Em resumo, no houve, durante todo o iter criminis, qualquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão Nº 0017663-72.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... Na sequncia, os agentes da fora pblica ingressaram no imvel, local em que ... agentes pblicos,colhe-se da sentena: Em resumo, opolicial militar Izaque Serafim de Matos, sob o ...
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Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos ...
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Exercícios prácticos
... Raimundo e Henrique agiram em concurso de agentes? (Valor: 0,75) b) Qual o delito praticado por ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ... teria ocorrido subtração de valores públicos por funcionários públicos no exercício da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se ... o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... agentes, as hipóteses de reserva constitucional de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... de governo eletrônico, os órgãos públicos automatizaram os processos existentes e os ... de informações entre reguladores e agentes econômicos; (ii) dotar tais processos de maior ... informar e direito a informar-se são, em resumo", a face do direito à informação, cujo reverso \xC3" ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... a dos templos religiosos e dos bens públicos, remontam àquela época.” 5 Eram contemplados ... Com a imunidade, o rei se dirigia a seus agentes (judices), proibindo-os de penetrar no domínio ... Ainda que em resumo, esse momento histórico, o Estado de Polícia, ...
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Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... os Agentes Penitenciários, bem como dos respectivos ... , bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº ... 10.460/88), a jornada ... SENTENÇA ... REFORMADA. I- Em breve resumo, aduz a reclamante que foi contratada ... para ...