agentes públicos resumo
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... Ricardo Marcondes Martins ¹ ... ¹Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, Brasil ... Resumo: Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.13; b) cinco CCE 1.10; c) um CCE ... - apoiar os processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família ... 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso ... Do cadastro de acesso ao ... a identificação direta ou indireta de agentes etiológicos ou patologias hereditárias em um ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DEITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADOENTRE A URBE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... Não se admitirá a interferência de agentes consulares, quando qualquer herdeiro, mesmo ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ... públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90) ... Parágrafo ... as operações, à disposição dos agentes" incumbidos do controle interno e externo dos órg\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e ... III - realizar, em parceria com ... tributária de transportadores e agentes marítimos, e os incidentes processuais ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179580720184058100), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Elisvaldo Oliveira da Silva, Antonio Augusto Pinheiro de Oliveira e Hugo Correia Lima - da acusação da prática do crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Elisvaldo Oliveira da Silva, ex-Secretário de Educação do município...
... ços Ltda., desviaram, em concurso de agentes, a quantia de R$ 71.848,15 (setenta e um mil, ... como ser apontado um desvio de recursos públicos em favor de uma empresa em que somente os agentes ... Em resumo, cotejadas as razões recursais com os ... -
Decisões Monocráticas nº 1135755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... acrescer a situação dos empregados públicos e dos agentes honoríficos). ( ... ) Em resumo, a ...
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Decisão da Presidência nº 1135755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... acrescer a situação dos empregados públicos e dos agentes honoríficos). ( ... ) Em resumo, a ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÃLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÃTICA DO ILÃCITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÃCITA DOS VALORES APREENDIDOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149319520204050000), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814931-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... riqueza de detalhes, contendo inclusive o resumo do depoimento prestado por MARIA NAÍSE LEITE, ... -se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela ... suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que ... -
Decisão da Presidência nº 1203565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... cargo diferencia-se dos demais cargos públicos atrativos do modelo estabelecido no inciso XVI do ... situação dos empregados públicos e dos agentes honoríficos). ( ... ) Em resumo, a norma do § 1° ...
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Decisões Monocráticas nº 1203565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... cargo diferencia-se dos demais cargos públicos atrativos do modelo estabelecido no inciso XVI do ... situação dos empregados públicos e dos agentes honoríficos). ( ... ) Em resumo, a norma do § 1° ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) três CCE 1.04; b) um CCE 1.03; c) onze CCE ... de responsabilização administrativa de agentes públicos e entes privados; ... 1.01 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICODE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILICITUDEDAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio deentorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, empatrulhamento - sem investigação prévia, monitoramento ou campanapara a averiguação da veracidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... eram destinados às ações e serviços públicos na área de saúde, e que teriam como ... , da licitação, mas não quanto aos agentes públicos denunciados, consoante será detalhado ... , o Ministério Público Federal aduziu, em resumo, que: o réu H.B.M.D, então na condição de ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... No mérito, sustentou, em resumo, a responsabilidade exclusiva da Caixa ... agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de ... ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos) ... Por esse motivo, o legislador ordinário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - resumo da política econômica do país, análise da ... VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...