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APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, PELO FATO DE A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL TEREM SIDO REALIZADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E DE NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU,

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; PELA REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL, SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO PRIMEIRO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO EMBARGANTE, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARATÓRIOS OFERTADOS PELOS RÉUS...

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VOTO VENCIDO, NO QUAL A EMINENTE DESEMBARGADORA VOTOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: O pleito ministerial merece ser acolhido. Com efeito, diante do caderno probatório existente e das circunstâ

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do pleito de absolvição: Não merece prosperar o requerimento defensivo de absolvição, por insuficiê

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. QUANTO À DOSIMETRIA, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES...

AGRAVO INTERNO. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Denunciado pelo crime previsto no art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. Noticia a inicial de HC, que o aqui agravante suporta constrangimento ilegal, eis que ausentes os requisitos ensejadores da decretação da custódia preventiva e que, solicitada a substituição da prisão preventiva pela

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: O pleito ministerial merece ser parcialmente acolhido. No caso ora analisado, o MM. Juízo a quo prolatou sentença absolutória, ¿diante da existência de evidências

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO...

PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e

APELAÇÃO. ARTIGOS 244-B, ECA; 147, 163, P.U., IIII; 250, § 1º, II, B; E 331, TODOS DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, REQUER A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PLEITEIA, AINDA, O ABRANDAMENTO DE...

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ART 69, CP). APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL, SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA.