agentes públicos resumo

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO MATHEUS. NO MÉRITO, AS DEFESAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A DEFESA DO APELANTE MATHEUS REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  ART. 121, §2º, INCISOS I E  IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Recurso inominado 0104714-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ JORGE CARVALHO DA COSTA FIGUEIRA Representante legal: ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUNO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AGRESSÃO PERPETRADA POR OUTRO ALUNO DENTRO DO BANHEIRO DA ESCOLA DURANTE O HORÁRIO DO RECREIO FALHA NO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO....

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO. DECRETO N.º 17.041/1998. LEI N.º 5.620/2013. REAJUSTE CONGELADO DESDE 2014. ATUALIZAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREVISÃO LEGAL. ATRASADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na origem, busca a parte autora o reajuste da gratificação denominada "Direito Pessoal Lei n.º 5.620/2013",

• Direito administrativo

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, LEI Nº 11.343/06. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Manual de Direito Administrativo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. Do mérito: A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia foram absolutamente comprovadas na...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, C/C ART. 40, INC. VI, E ART. 35 C/C ART. 40, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMIANAR DE NULIDADE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006, AO ARGUMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina