agentes públicos resumo
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , e à ideia de regulação dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder ... Em síntese: não são os agentes do processo de acumulação que estão ... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... e a menor remuneração dos servidores públicos, ... observados, como limites máximos e no ... Em resumo, o magistrado sentenciante se baseou no ... fosse aproveitada aos agentes políticos substituídos desta ação, estes ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... pelos atos praticados pelos seus agentes, quando por ação ou omissão agem em nome ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Em resumo, para o autor, a regulação equivale a “abrir ... Estado intervencionista, desenvolvida por agentes sob a dependência do Governo, mediante uma pauta ... “Los mercados regulados de servicios públicos”. In: RUIZ, Jorge Fernandéz (Coord.). Derecho ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... que ocorre em relação aos poderes públicos, em respeito à autonomia da vontade , ... mesmo governo pretenda contratar mais agentes para trabalhar exclusivamente em penitenciárias ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... Eis o resumo do julgado: ... “Ação direta de ... à saúde gratuita, demanda recursos públicos compatíveis com sua amplitude e complexidade, os ... das patentes é essencial para que os agentes de mercado (depositantes, potenciais concorrentes ...
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Direito processual civil
... pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ... congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram. Segundo Celso Antônio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268465-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO nº 268465-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ZILDA MARIA LANA ANDRADE RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241853-36.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO nº 241853-79.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA RECORRIDOS: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001....
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COVID. Legislação correlata
... § 7º-C Os serviços públicos" e atividades essenciais, cujo funcionamento dever\xC3" ... VII — agentes socioeducativos, agentes de segurança de ... 851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... diametral, estaríamos percebendo aqueles agentes que insistem em navegar em sentido contrário do ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
Este artigo pretende verificar se e como os dispositivos da Lei no 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm sendo aplicados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto instância recursal, no julgamento de mérito de ações de improbidade administrativa, a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14
... Resumo" ... O impacto da nova LINDB no julgamento de a\xC3" ... tanto a atuação dos gestores públicos (conferindo-lhes maior segurança jurídica na ... os casos de responsabilidade pessoal de agentes públicos, por decisões ou opiniões técnicas, ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ... bem como aquelas dotações relativas aos agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre ... , o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da ... agentes de poder ... Ao analisar o tema, Rodrigues ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenização, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual...
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Acórdão Nº 5060607-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE SURPREENDIDO PELOS AGENTES POLICIAIS, EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, DISPENSANDO, EM VIA PÚBLICA, UMA GARRAFA CONTENDO 815G (OITOCENTOS E QUINZE GRAMAS) DE MACONHA. ADEMAIS,
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica ... de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “ ... a transdisciplinaridade é ...
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Acordao N° 1346550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Administrativo, ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer em face do estado. Licenciamento corretivo de águas claras. Execução de obras públicas diversas como condicionantes. Intervenção judicial em políticas públicas. Autocontenção. Deferência à separação dos poderes e à teoria das capacidades institucionais. Situação excepcionalíssima. Insubsistência. Agir voluntário...
... Públicos, do que faz prova o agir assumido pelos Réus ao ... agentes, inclusive dos órgãos de fiscalização como o ... Em resumo, ... encontra-se comprovada a perda superveniente ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039867-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2022
PROCESSO Nº. 0039867-94.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto por PEDRO MARIA DA COSTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, insurgindo-se contra sentença em fls. 130/131, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos. O recorrente pleiteia, em resumo, a incidência da Gratificação de Atividade Perigosa e do Adicional de Atividade Perigosa, sobre o percentual de triên
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Da segurança e da medicina do trabalho
... É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio ... Os agentes do Poder Público foram dotados de maior força ... e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Apresenta-se a seguir, a título de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Em resumo, a responsabilidade civil objetiva dispensa a ... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ...
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Introdução a responsabilidade civil
... via, nesta hipótese dos seus empregados, agentes, dirigentes, prepostos ou similares que de alguma ... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil ... Estado e dos prestadores de serviços públicos. CRFB/88. Art. 37 – A administração pública ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de seus ... agentes, tudo fazendo com que se valorizem ... era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo, no que respeita ao texto constitucional, vemos ... Lula, e com ele travar grandes embates públicos sobre a Reforma do Judiciário ... Em seguida ...
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Prestações previdenciárias
... tratamento isonômico entre servidores públicos (celetistas) e trabalhadores da iniciativa ... 143 do mesmo diploma legal ... Em resumo, duas regras foram instituídas aos trabalhadores ... , postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; ... XV - carteira de ...