Agilização
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Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental
Discussão a respeito da agilização do licenciamento ambiental
É certo que uma das discussões mais importantes da área ambiental na atualidade é sobre a possibilidade ou não de flexibilização do licenciamento ambiental. O pano de fundo é sempre o da busca pelo estímulo às atividades econômicas, facilita... - Outros institutos e procedimentos direcionados à simplificação e agilização do processo
- Decreto nº 5.978 de 04/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRAFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP.
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Especialização de juízos é sinônimo de agilização e qualidade
Alexandre Vidigal: Especialização de juízos é sinônimo de agilização
Ano após ano, são incessantes os intentos em se buscar alternativas para a melhor eficiência na prestação jurisdicional. No âmbito da Justiça Federal, nos últimos 15 anos, muitas soluções foram buscadas para se alcançar melhores resultados de efic... - DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando a agilização...
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Acórdão nº 2017/0011969-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTA&
...I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida . que objetiva a desburocratização, agilização" e economia da justiça, podendo ser . determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do . art. 185\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0310772-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO DESIGNADO EM MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto.
...magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para . agilização da prestação jurisdicional. 2. Quanto ao excesso de prazo na prolação da sentença, a parte . ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM...
...o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção . ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. 4. O valor fixado pelo Tribunal de origem para a indenização por . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA ANTES SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PAD A QUE FOI SUBMETIDO O IMPETRANTE. ...
...4.878/1965, tendo em vista estar comprovado que o impetrante contribuiu para . a agilização do atendimento privilegiado no setor de passaportes, mediante o . recebimento de vantagem indevida (fls. 850). ... -
Acórdão nº 2015/0166782-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE...
...instância. . 6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação para agilização... -
Acórdão nº 2008/0163311-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC...
.... IV. Recurso Especial improvido, com recomendação de agilização do andamento da ação-civil pública, de que dependentes as execuções individuais provisórias. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
...aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos . judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, . como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve . ... -
Acórdão nº 2011/0209403-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO JUIZ TITULAR DA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC, em cujo rol está
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Acórdão nº HC 251153 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E DE CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NARRAÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE...
...5.Ademais, a exordial afirma que os Pacientes "foram beneficiados com a agilização e aprovação indevida de licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário, omitindo-se a verdade e sonegando-se informação ... -
Evento de mediação e arbitragem debate acesso e agilização da Justiça
Evento de mediação e arbitragem debate agilização da Justiça
O seminário "Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça" prossegue seus debates nesta sexta-feira (21/11) (assista o evento ao vivo abaixo- Acórdão nº 2013/0364149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já
- Acórdão nº 2006/0219369-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FEITO DISTRIBUÍDO. PARECER MINISTERIAL JUNTADO. PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER APRECIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO NO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE FUGIU...
...PARECER MINISTERIAL JUNTADO. PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER APRECIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO NO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE FUGIU DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGALIDADE DA ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9642, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1 Região, e da Outras Providencias.
... transferir sede de Varas de um Município para outro, verificados, em ambos os casos, os aspectos da conveniência e da necessidade de agilização" da prestação jurisdicional. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas \xC3"...- Audiência Preliminar: Meio Eficiente de Agilização da Prestação Jurisdicional
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Audiência preliminar: saneador. 2.2. Audiência preliminar: conciliação. 3. Conclusão.
@1. Introdução Este trabalho limita-se a apreciar a fase do saneamento do processo, na qual está presente, como parte fundamental, a tentativa de conciliação. Pretende-se, também, ressaltar qu...- Acórdão nº 2007/0140216-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRONUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2o., IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RECAPTURA EM 20.01.04. DESDE ENTÃO AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE REMOÇÃO DA PACIENTE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. MANEJO...
...MANEJO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A AGILIZAÇÃO DO FEITO. 1.A paciente teve sua liberdade provisória revogada, em conseqüência de sua fuga do distrito da culpa, vindo a ser presa em 20.01.04. . ...- Acórdão nº 2006/0111048-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR. PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER APRECIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual não resta configurado excesso de prazo na apreciação dos embargos infringentes aptos a ensejarem a soltura do paciente, sendo
...AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR. PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER APRECIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual não resta configurado excesso de prazo na apreciação dos embargos infringentes aptos a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida ...- Acórdão nº 2007/0083064-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE AGILIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que se alega a ocorrência de constrangimento ilegal caracterizado pelo suposto excesso de prazo na apreciação pela Corte de origem da ação revisional ajuizada em favor do paciente. 2. Verificada a superveniênc
...EMENTA. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE AGILIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que se alega a ocorrência de constrangimento ilegal ... - Acórdão nº 2013/0364149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA