agio definicao
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2. do art. 20 do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor da aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 11. (VETADO) ... Da Utilização do Ágio" por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000177-54.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA APONTADA A APLICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA RADIOGRAFIA. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. TESE REJEITADA. ASSEVERADA A AMORTIZAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EMITIDOS.
... o capital próprio foram calculados em excesso; j) a reserva de ágio deve ser afastada; e, k) o modelo de retribuição acionária realizada ... - A incidência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da amortização de ágio por rentabilidade futura na incorporação societária
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Elisão tributária
... , determinado contribuinte A adquire participação societária com ágio, em razão de expectativa de rentabilidade futura, de pessoa jurídica B ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... ágio interno; 7. depreciação e amortização: mudanças relevantes; 7.1 ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de aquisição anterior à vigência desta lei será admitido o ágio superior a 10% (dez por cento) do valor nominal dos títulos, ações ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Enquanto existir o regime de licitação cambial, só será admitido ágio mínimo para leilão de moeda inconversível. calculado na base uma ...
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Imposto sobre a Renda
... que é dada aí para a sua exposição, para o tema amortização do ágio, tema trazido aí também com a visão atual do CARF e toda a polêmica ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3" ...
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Novos requisitos necessários para amortização fiscal do ágio
Daniel Lima: Requisitos necessários para amortização fiscal do ágio
- O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
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Acórdão Nº 2015.300300-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO VINCULADO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO COM COBRANÇA DE ÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DAS DEMANDADAS. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER ADOTADO FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS...
... INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO COM COBRANÇA DE ÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 2015.300264-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO VINCULADO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO COM COBRANÇA DE ÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DAS DEMANDADAS. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER ADOTADO FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS...
... INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO COM COBRANÇA DE ÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 2015.300158-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO VINCULADO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO COM COBRANÇA DE ÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DAS DEMANDADAS. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER ADOTADO FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS...
... INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO COM COBRANÇA DE ÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-77.2014.5.06.0182), 02-10-2017
EMENTA: REPERCUSSÃO DOS VALORES QUANTIFICADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NA RES JUDICATA. OBRIGATORIEDADE. É certo que o adicional de insalubridade alcança o descanso semanal, previsto no artigo 1º da Lei nº 605/49, matéria, inclusive, pacificada pelo C. TST através da Orientação Jurisprudencial nº 103, porquanto, o salário mínimo legal, base...
... Assegura que o critério de apuração homologado, no qual o ágio" alcança os encargos sociais, cota parte do segurado, só teria sustentaç\xC3" ... - Acórdão Nº 5039762-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5000092-40.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... II - da TERRACAP, o acolhimento com 10% (dez por cento) de ágio para amortização ou quitação do preço de lotes urbanos no Distrito ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... QUALIFICADA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS COM ÁGIO ... Aurora Tomazini de Carvalho 1 INTRODUÇÃO ... O presente artigo ...
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Acórdão Nº 4006949-65.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... álculo os valores devidos a título de distribuição da "reserva de ágio" pela aquisição do domínio acionário da Companhia Riograndense de ...