agio estourado

101 resultados para agio estourado

  • Acordao N° 1410636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Penal. Receptação dolosa. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Pretensão à absolvição negada. Regime inicial semiaberto adequado. 1. Mantém-se a condenação do réu condenado por infringir o artigo 180, caput, do código penal porque foi abordado na posse de veículo com ágio estourado consciente da sua origem ilícita. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, encontrado na...

    ...porque foi abordado na posse de veículo com ágio estourado consciente da sua origem ilícita. 2. Conforme pacífico ...
  • Acordao N° 1230364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Penal. Processual penal. Apelação criminal. Dois réus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e receptação de veículo. Dosimetria da pena. Condenações criminais transitadas em julgado. Incabível valoração negativa da personalidade do réu. Maus antecedentes e/ou reincidência. Precedentes. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Furto cometido a bordo de veículo com placa

    ...receptação dolosa se o réu alega que comprou veículo com ágio estourado, pagando R$ 8.000,00,. afirmando que lhe foi prometida a entrega ...
  • Acordao N° 1374108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Apelação criminal. Receptação. Ausência de provas e de dolo. Autoria e materialidade. Circunstâncias do caso concreto. Veículo adquirido na feira do rolo. Preço abaixo de mercado. Ausência de documentação. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior demasiadamente antiga. Decote. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em absolvição por ausência de provas, uma vez que não há...

    ...justificável, por se tratar de ágio estourado, também admitiu que o alienante não lhe repassou. documento de ...
  • Decisões Monocráticas nº 167125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2019
    ... em que ainda ficam na posse do veículo e o comercializam como ‘ágio estourado’ posteriormente. Em 19.12.2018, o juízo da Segunda Vara ...
  • Acordao N° 1428780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Apelação criminal. Dois réus. Receptação simples e qualificada. Absolvição. Insuficiência probatória. Ausência de dolo. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do cpp. Precedentes do stj. Inviável. Dosimetria. Dolo direto. Culpabilidade. Afastamento. Recursos parcialmente providos. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto,...

    ...mesmo sabendo tratar-se de veículo “finan” e com “ágio estourado”, ou seja, com alienação. fiduciária e objeto de ...
  • Acordao N° 1348976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021

    Apelação criminal. Associação criminosa autoria e materialidade. Comprovação satisfatória e suficiente. Causa de aumento. Arma. Participação de adolescente. Receptação. Ônus probatório. Adulteração de sinal identificador. Absolvição. Dosimetria. Personalidade do réu. Avaliação desfavorável. Registro penal anterior. Impossibilidade. Afastamento. Readequação. Maus antecedentes. Quantum de aumento....

    ...revendiam como se fossem “ágio estourado”. Apontou ainda que ROGÉRIO e LEONARDO os. ajudavam a ...
  • Acordao N° 1700750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. Desclassificação. Incabível. I - mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas demonstram que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem. Ii - no delito...

    ...HENRIQUE SOUSA SILVA, sob a alegação de estar com “ágio estourado”. Após ser informada pelos. policiais da origem espúria do ...
  • Acordao N° 1255836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Uso de documento público falso. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do réu. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, por meio do acervo probatório, aliado às circunstâncias fáticas

    ...comprou o carro com o ágio estourado e que pagaria o restante do débito para o vendedor. Esclareceu ...
  • Acordao N° 1650271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do código de processo penal. Precedentes. Recurso desprovido. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito

    ...automóvel com “ágio estourado”. Confira-se o inteiro teor de seu depoimento perante a ...
  • Acordao N° 1276615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Penal. Receptação dolosa. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Correção da  dosimetria da pena. Exclusão do acréscimo da pena-base pela culpabilidade não fundamentada. Sentença parcialmente alterada. 1 réu condenado por infringir o artigo 180 do código penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel de origem ilícita. 2 no crime de receptação, a apreensão do...

    ...de mais um caso de “ágio estourado” no financiamento do veículo. Declarou, ainda, ignorar que ...
  • Acordao N° 1261903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020

    Apelação criminal. Receptação. Recurso do ministério público. Condenação pelo delito de receptação em sua modalidade qualificada. Impossibilidade. Ausência de exercício de atividade comercial e habitualidade. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Inviável a condenação do réu pelo delito de receptação qualificada (artigo 180, §1º e §2º, do código penal), quando  suficientemente...

    ...(quatro mil reais) como “ágio estourado”, porém não se recordava quando ocorreu essa aquisição e. ...
  • Acordao N° 1318614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021

    Apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de  munições de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não configurada. Pedido de absolvição do crime de organização criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policial e interceptações...

    ...seja de um ‘ágio estourado’ ou de um carro de 85. Nesse dia, DONIZETE vendeu, fechou. a ...
  • Acordao N° 1261993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020

    Apelação criminal. Crime de receptação qualificada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo o entendimento desta corte, no crime de receptação, a...

    ...estava com ágio estourado. Afirmou que o preço de mercado do motor era de R$ 800,00 ...
  • Acordao N° 1330413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Apelação criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Artigo 168, § 1º, inciso iii, do código penal. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Motivo. Antecedentes. Regime. Substituição. Dano material. Recursos parcialmente providos. 1. O elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita é o dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar, como sua, coisa alheia de

    ...reais) sem a anuência dos demais e vendeu os carros como “ágio estourado”. Ao tomar conhecimento. desses fatos, registrou ocorrência ...
  • Acordao N° 1299039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020

    Apelação criminal. Receptação. Caput, art. 180 do cp. Legalidade da busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude das provas. Dosimetria. Consequências do crime. Incidência da fração de aumento de 1/6 na primeira fase. Ausência de alteração no quantum da pena definida na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No caso, restou demonstrado que os policiais somente abordaram o acusado por

    ...era um ágio" estourado, mas ainda assim foi conduzido à Delegacia para melhor averigua\xC3"...
  • Acordao N° 1728922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023

    Apelação. Estelionato. Absolvição. Recurso do ministério público. Autoria, materialidade e dolo preordenado. Comprovação. Sentença modificada. Condenação. I - na forma do art. 171 do cp, o crime de estelionato consiste em ?obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento?. Ii -...

    ..., que efetuou o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo ágio e se. comprometeu a assumir as parcelas do financiamento. Na negociação, ...estourado e que, inclusive, consta um financiamento no nome de PAULO HENRIQUE ...
  • Acordao N° 1440465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Apelação criminal. Crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Circunstâncias do caso concreto. Artefato localizado na residência do réu. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o entendimento desta corte, no crime de receptação, apreendido o bem em...

    ...origem ilícita do veículo, pois comprou o bem como ágio estourado, o que justifica a aquisição por um. preço abaixo do mercado. ...
  • Acordao N° 1268661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020

    Penal. Receptação dolosa e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Conhecimento da origem ilícita do veículo. Apreensão do bem na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Provas da materialidade e da autoria dos crimes suficientes para a condenação. Recurso desprovido. 1. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que...

    ...achava que se tratava de “ágio estourado”, mas em momento algum informou que ele sabia da origem. ...
  • Acordao N° 1623367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Ciência da origem ilícita do bem. Segunda fase. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável acolher o pleito de absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciênci

    ...troca de outro veículo que tinha com ágio estourado. Indagado, o. denunciado afirmou, de início, que o veículo ...
  • Acordao N° 1238887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento desta corte de justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência...

    ... o valor reduzido pago por ele, disse que acreditava se tratar de “ágio estourado. ”. Em razão disso, também não tinha documentação do ...
  • Acordao N° 1758263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. Confissão. Rompimento de obstáculo/concurso de pessoas no furto. Exclusão de qualificadoras. Inviabilidade. Receptação. Absolvição ou desclassificação para modalidade culposa....

    ...com o “ágio estourado”, mas não sabia que era produto de roubo; que comprou o ...
  • Acordao N° 1351057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Art. 304 c/c art. 297, ambos do código penal. Autoria e materialidade presentes. Dolo comprovado. Conhecimento da procedência irregular do bem e da falsidade da documentação apresentada. Circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Provadas a autoria e a materialidade, sobretudo a falsidade da...

    ... o mesmo respondido que havia comprado o mesmo por R$13.000,00 como "ágio estourado". Disse que THIAGO BORGES CAIXETA, também assumiu que a ...
  • Acordao N° 1236134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020

    Receptação. Provas. Desclassificação para modalidade culposa. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. Em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - o fato de o réu negociar veículo tipo caminhonete com pessoa que sabia ser foragida da...

    ... de R$ 80.000,00 – o valor de R$ 20.000,00, por se tratar de “ágio estourado”. Ele. tinha consciência que o outro indivíduo estava ...
  • Acordao N° 1245819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Penal e processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo configurado. Sentença mantida. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. É pacífica a jurisprudên

    ... responsabilidade com a mera alegação de que se tratava de um “ágio. estourado”. No entanto, não houve apresentação de nenhuma ...
  • Acordao N° 1638609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Apelação criminal. Crime de receptação (art. 180, caput, do código penal). Inversão ônus da prova. Desclassificação para a modalidade culposa (art. 180, §3º, do código penal). Incabível. Dosimetria. Menoridade. Reconhecimento. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Recurso parcialmente provido. 1. No crime de receptação o dolo do...

    ...veículo e disse ter comprado o ágio do carro” (trecho extraído da r. sentença recorrida). No mesmo ...Declarou que o réu falou ter. comprado um ágio estourado e não apresentou qualquer documento do veículo” (trecho extraído da ...

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