ágio na contabilidade
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor da aquisição ... 2, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Contabilidade não Centralizada ... ARTIGO 252 ... É facultado às pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a Título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros documentos semelhantes ... ARTIGO 72 ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 1º - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá ... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente à mais-valia de que trata o inciso II do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado ... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3" ...
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Acórdão Nº 9101-005.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2022
... D OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS ... ÁGIO. LAUDO ... FUNDAMENTOS ... ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO ... econômico do ágio registrado na contabilidade" das empresas ... Porém, a redação original do art. 20 do Decreto-Lei n\xC2" ...
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A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... poderá excluir, para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes, o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (Lei 12.973, ...
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Carf define critérios para a amortização de ágio decorrente de rentabilidade futura
Carf define critérios para amortização de ágio de rentabilidade futura
... fundamento econômico de acordo com o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, o seu valor de rentabilidade futura, ou ainda o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. O lançamento do ágio com fundamento ... -
O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... mundo contemporâneo, não se limitando, por óbvio, às questões econômicas e sociais, mas atingindo substancialmente o espectro da contabilidade e das leis societárias ... Isso ocorre, principalmente, pelo volume cada vez mais expressivo de negócios e transações entre empresas dos mais ...
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A incidência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da amortização de ágio por rentabilidade futura na incorporação societária
... fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, ...
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Acórdão, Processo nº 5008569-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... a possuir diretamente na FERRARA, a contribuinte contabilizou um ágio de R$ 1.074.907.321,03. Tal valor refere-se à diferença entre R$ ... controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; ... II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em ...
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Disciplina Tributária do Ágio
... Considerar que o ágio interno foi artificialmente criado é uma maneira que a jurisprudência encontrou, baseada na Contabilidade, por ... entender que o preço praticado não pode ter gerado um acréscimo patrimonial, vez que não há independência entre as partes. além ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... ágio interno; 7. depreciação e amortização: mudanças relevantes; 7.1 ... contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade – objetivo maior da Lei nº 11.638, de 2007 – deve prolongar-se pelos ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) aos que se recusarem a exibir os livros e documentos de contabilidade para o exame de que tratam os arts. 136 e 140, sem prejuízo das outras ... de aquisição anterior à vigência desta lei será admitido o ágio superior a 10% (dez por cento) do valor nominal dos títulos, ações ou ...
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Projeto de reforma tributária prejudica investimentos e governança corporativa
Opinião: Reforma prejudica investimentos e governança corporativa
... da investida, proporcionalmente à participação adquirida; e 3) ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou ganho por compra ... de mais-valia e ágio são reduzidos ao longo do tempo na contabilidade da investidora em razão, por exemplo, de depreciação, amortização, ... -
IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
... Júlio Maria de Oliveira, que abordará o tema "A Nova Contabilidade e o IRPJ: Limites na Aplicação das Novas Regras Contábeis". Como os ... A questão do ágio - e não entrarei mais detidamente também, visto que meus Colegas de Mesa ...
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Acórdão Nº 9101-006.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... Ano-calendário:-C ... D AMORTIZAÇÃO. GLOSA ... ÁGIO INTERNO ... de reorganização societária registrados pela recorrente ... ãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e ... Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser ...
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Acórdão Nº 9101-006.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... Ano-calendário:-C ... D AMORTIZAÇÃO. GLOSA ... ÁGIO INTERNO ... de reorganização societária registrados pela recorrente ... ãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e ... Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser ...
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Imposto sobre a Renda
... que é dada aí para a sua exposição, para o tema amortização do ágio, tema trazido aí também com a visão atual do CARF e toda a polêmica ... Qualquer estudante de direito ou de contabilidade" sabe que as contas do patrimônio líquido (capital social, lucros etc.) n\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
... ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à ...
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Tratamento tributário do ágio: considerações sobre seu fundamento
... 385 do RIR, pode consistir em: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou III - fundo de comércio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... Conforme os autos, os clientes do escritório de contabilidade do Sr. Clidenor Aladim de Araújo Júnior (Central de Serviços Contábeis ... os títulos com preço acima do original são negociados com ágio" ... Não era o que ocorria no presente caso ... O ora apelante, s\xC3" ...