ágio na emissão de ações
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ... recebidas dos subscritores a Título de ágio não serão consideradas como rendimento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), ... II - ágio ou deságio na aquisição, que será a ... de valores mobiliários de sua emissão a título de: ... I - ágio na emissão ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... ágio, na aquisição do investimento, a diferença ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1992, de quota de fundo mútuo de ações, clube de investimento e outros fundos da ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ... ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A ... Os custos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e ... se organizarão sob a forma anônima de ações" nominativas, observando nos atos de sua constitui\xC3" ... ões de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e deságios na colocação de Letras ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do ... ção de reserva de capital formada com ágio" na emissão de ações, com o produto da alienaç\xC3" ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 11. (VETADO) ... Da Utilização do Ágio por Rentabilidade Futura (goodwill) e da ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - ... - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... V - o valor nominal; ... VI - a data de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações", mantidas por investidores estrangeiros ... § 1\xC2" ... ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de ... ágio ou deságio em função das condições do mercado ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES ... Art. 41. Não estão sujeitas à incidência ... II - ágio ou deságio na aquisição, que será a ...
- Acórdão nº 105-14112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2003
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... º Nos casos de reclamações, recursos e ações, a garantia da instância, nas esferas ... "Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos itores a título de ágio não serão consideradas como rendimento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ... ágio, deságio e participações nos lucros, bem como ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A. Os custos associados ...
-
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Evely Gregory era proprietária de ações de uma companhia chamada United Mortgage Company ... não necessária – liberalidade na emissão de debêntures para acionistas ... 101-95168 ... 101-96724 Simulação. Dedutibilidade de ágio – pessoa jurídica detentora de reserva de ...
-
A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... Para operacionalizar a captação, a sociedade emite quotas ou ações e o investidor realiza o aporte mediante a integralização de capital ... ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à ... -
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, registrados junto à Central ... b) contrato de compra e venda de ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS entre ... físicas, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; ... III - direta, em operações com ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 05 DE MAIO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do ... ção de reserva de capital formada com ágio" na emissão de ações, com o produto da alienaç\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do ... ção de reserva de capital formada com ágio" na emissão de ações, com o produto da alienaç\xC3" ...
-
Limites da elisão e da norma antielisiva
... 1.598/77, há previsão de que o valor do ágio decorrente de emissão de ações por sociedades ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 332 ... CAPÍTULO V - Dos Rendimentos de Ações ... Seção I - Dos Dividendos ... a diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ... a 28 de novembro de 1958, será admitido o ágio superior a 10% ( dez por cento) do valor nominal ...
-
Regime não cumulativo
... limitadas, as sociedades por ações (impropriamente designadas “sociedades ... XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei 12.973/2014) ... que se classificam como reserva de capital: ágio na subscrição de ações, prêmios na emissão ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até sessenta dias da data da sua emissão ... § 2º Para efeito do disposto neste artigo, ... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à ... à vigência desta lei será admitido o ágio superior a 10% (dez por cento) do valor nominal ...